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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 7312 BRASÍLIA - DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 8173

Classe : 25 -Prestação de Contas

Num. Processo : 73-12

Requerente : Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF

Requerente : Frank Algot Eugn Svensson - Presidente

Requerente : Teodoro Antônio da Cruz Filho - Tesoureiro

Advogado : Dr. Teodoro Antônio da Cruz Filho - OAB/DF nº 17.176

Advogada : Dra. Danielle Beltrão da Cruz - OABIDF no 38.186

Relator : Desembargador Eleitoral Telson Ferreira

Relator Desembargador Eleitoral Héctor Valverde Santanna

designado

E ME NTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE POSSIBILITEM O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PARTIDÁRIOS. INÉRCIA DO PARTIDO

REGULARMENTE INTIMADO. SUSPENSÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERMANECER A INADIMPLÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. A omissão de partido político no atendimento às diligências do processo de prestação de contas anual, após regular intimação, impõe o julgamento das contas como não prestadas, quando ausentes elementos

mínimos que possibilitem o controle e a fiscalização contábil-financeira dos atos partidários. Como consequência, suspender-se-á o repasse dos recursos do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência.

2. Contas não prestadas.

Acordam os desembargadores eleitorais do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, TELSON FERREIRA -relator, JACKSON DOMENICO, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, e WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - vogais, em julgar não prestadas as contas em decisão por maioria, vencido o eminente Relator.

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

Redigirá o acórdão o eminente Desembargador Eleitoral Héctor Valverde Santanna.

Brasília (DF), em 29 de julho de 2019.

Desembargador EleitoraTiiCT9 VALV RDE SANTANNA

Relator dignado

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2019

RELATÓRIO

Cuida-se da Prestação de Contas do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB/DF, referente ao exercício financeiro 2015.

O Partido apresentou suas contas no dia 19105/2016, conforme se verifica às fls. 11/60.

Intimado, o Ministério Público Eleitoral não ofereceu impugnação à presente prestação de contas. (fls. 65/66v.).

A SECEP apresentou Exame Preliminar n. 19/2018, relacionando as peças ausentes (fI. 87). Intimado o Diretório Regional do Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF para sanar as irregularidades apontadas, este quedou-se inerte (f1.92).

Os autos retornaram a SECEP que realizou a análise técnica nº 13/2018 e sugeriu nova abertura de prazo à agremiação partidária. Assim, conforme despacho de fI. 101, mais uma vez a requerente foi intimada para se manifestar no prazo de 30 dias, porém, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido (fi. 102).

A Unidade Técnica, por meio do relatório nº. 44/2018 emitiu parecer pela não prestação de contas, nos termos do artigo 45, V, b, da Resolução TSE 23.432/2014 (f Is. 107 e v.).

O Ministério Público Eleitoral requereu a declaração das contas do Diretório Regional do Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF como não prestadas (fls.1 14/115):

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Eleitoral TELSON FERREIRA - relator:

Inicialmente é importante destacar que a presente prestação de contas foi analisada no aspecto processual pela Resolução TSE 23.546/2017 e material pela Resolução TSE 23.432/2014.

Conforme consta dos autos, o partido abriu uma única conta, no Banco de Brasília S.A., agencia 13, com número de conta 843-5, para recebimento de outros recursos. (fls. 20 e 108/109). Considerando ser esta a única conta aberta pelo partido, conforme atesta a área técnica (f 1. 107), não houve recebimento do Fundo Partidário.

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

A SECEP, em seu parecer conclusivo, entendeu, em suma, que: "o não atendimento às diligências pela agremiação inviabilizou a análise das contas" (f1.107v.),bem como, diante da impossibilidade de identificação do crédito de R$ 250,00, constante no extrato bancário, houve malferimento ao ad. 13, § único, 1, a, da Res. 23.43212014.

Ao final a área técnica opina pela não prestação das contas do Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF.

No entanto, com o devido respeito à Seção de Exames de Contas Eleitorais e à Procuradoria Regional Eleitoral, entendo que as contas da agremiação devem ser analisadas e desaprovadas.

O Partido anexou a sua prestação de contas os seguintes documentos (fls. 12-59): a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado; c) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e) Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos; f) Demonstração das Receitas e Despesas; g) Demonstrativo de Obrigações a Pagar; h) Demonstração dos Recursos do Fundo Partidário Distribuídos; i) Demonstração de Doações Recebidas; j) Demonstrativos de Sobras de Campanha; k) Demonstrativo das Transferências Financeiras Intrapartidárias efetuadas e recebidas; 1) Demonstração dos fluxos de Caixa - Fundo Partidário; m) Termo de Abertura do Livro Diário Exercício 2015, seu plano de contas e Termo de Encerramento.

Ademais, consta dos autos extratos bancários da conta aberta pelo Partido no Banco de Brasília e anexada pela SECEP em complementação ao seu Parecer. De forma que, há nos autos elementos mínimos que possibilitaram a análise das contas do Partido, tanto que a área técnica informou uma receita no valor de R$ 4.333,60 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), bem como despesas no valor de 4.108,00 (quatro mil, cento e oito reais). E, para os casos como dos autos, determina o § 1 0 do art. 45 da Res. TSE 23.432/2014, que a situação não acarreta a não prestação das contas. Verbis:

Ad. 45, § 1 1. "A ausência parcial dos documentos e das

informações de que trata o art. 29 desta resolução não enseiará o iulaamento das contas como não Drestadas se os autos contiverem elementos mínimos aue Dermitam a análise da Drestacão de contas".

Neste sentido, transcrevo jurisprudência o TSE

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO REGIONAL. NÃO PRESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL. DESAPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do TSE. aDlicada inclusive em relacão a feitos do Dleito de

2014, é no sentido de que a ausência de documentos na prestação de contas conduz, em princípio, à desaprovação

destas, e não à conclusão pela sua não prestação. 2. Hipótese em que o candidato prestou suas contas, ainda que não tenha tem pestivamente cumprido diliqências ordenadas, o que não enseja o julqamento das contas como não prestadas. Agravo regimental provido, a fim de prover parcialmente, desde logo, o recurso especial, apenas

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

para modificar a conclusão do acórdão regional e considerar as contas de campanha prestadas, mas desaprovadas. (Recurso Especial Eleitoral nº 188730, Acórdão, Relator (a) Mm. Herman Benjamin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 228, Data 2411112017, Página 29130)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. 1 Na linha da jurisprudência desta Corte, a não apresentação de recibos

eleitorais é vício grave e relevante que, por si só, pode ensejar a desaprovação das contas. 2 O julgamento das contas como não prestadas, com fundamento no art. 54, IV, a, da Res.-TSE nº 23.406, pressupõe que a ausência de documentos constitua óbice para o processamento e para a análise das contas pelos órgãos da Justiça EleitoraL Interpretação consentânea com a gravidade das consequências jurídicas da não apresentação das contas. 3 Hipótese em que as contas foram apresentadas

tem pestivamente e a deficiência na instrução do feito não

Tribunal a quo para considerar as contas nrestadas. norém desaprovadas. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 280886, Acórdão, Relator (a) Mm. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 181, Data 2010912016, Página 32)

Esta Corte Eleitoral também já se manifestou neste sentido:

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. CONTROLE E

FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Nos termos do ad. 44, da TSE nº 23.40612014, a comprovação dos recursos financeiros será feita por meio dos recibos eleitorais e dos extratos bancários das contas. No caso, a intempestividade dos recibos eleitorais não impossibilitou o exame das contas, uma vez que os extratos bancários denotam veracidade das informações.

2. Contas julgadas desaprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 309804, ACÓRDÃO n 8126 de 2510412019, Relator (a) ERICH ENDRILLO SANTOS SIMA S, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF,

Tomo 76, Data 2910412019, Página 03)

Ainda nesta mesma linha, a Resolução TSE n. 23.553/2017, de aplicação analógica ao presente caso, ao dispor sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2018, estabeleceu em seu art. 77, § 1, que a ausência parcial dos documentos e das informações não enseja o julgamento das contas como não prestadas, caso os autos contenham elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas. In verbis:

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

Art. 77. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997. art. 30, caput):

(. .

§ 1 0 A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 56 ou o não atendimento das diligências determinadas não enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas.

No entanto, é indiscutível a inconsistência entre a movimentação bancária e os demonstrativos contábeis apresentados pela agremiação. De fato, a contabilidade do Partido informa que as contas partidárias não tiveram movimentação, diversamente do que se depreende do extrato bancário juntado, sendo irregularidade grave que enseja a desaprovação.

Por outro lado, a SECEP informou que nos extratos que juntou aos autos, consta um crédito em conta, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinqüenta reais e vinte centavos) sem a indicação do doador.

Em razão dessa irregularidade, foi dada vista ao interessado para se manifestar, todavia, este quedou-se inerte. (fis. 117/118).

De fato, a unidade técnica identificou pelo sistema SPCE, a referida transação bancária, realizada no dia 16/01/2015, sem a informação de CPF ou CNPJ do depositante, uma vez que "o CNPJ referido no extrato bancário pertence a própria instituição bancária - BRB", conforme noticiado pela SECEP (fi. 107,v.).

Portanto, trata-se de recurso financeiro de origem não identificada, o que é vedado pela Res. TSE 23.432/2014, que assim dispõe em seu art. 13 "caput", parágrafo único e incisos. Confira-se:

"Art. 13. É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada.

Parágrafo único: Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que:

- o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF ou no CNPJ do doador ou contribuinte:

a) Não tenham sido informados; e

b) Se informados, sejam inválidos, inexistentes, nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, não sejam identificados;

II- não haja correspondência entre o nome ou a razão social e a inscrição no CPF ou CNPJ informado; e

III-(...)"

Reconhecido nos autos o recebimento de recurso de origem não identificada, a norma aplicada determina a devolução da quantia recebida pela agremiação ao Tesouro Nacional, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito. Nesse sentido, caberia ao Partido devolver o valor, por meio de GRU, até o dia 31 de janeiro de 2015, o que, após detida análise do extrato defls. 108/109, verifica-se que não ocorreu.

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12) f3

ç ,

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O art. 14 da Res. TSE 23.432/2014 assim dispõe:

"Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 desta resolução sujeitará o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subseqüente à efetivação do crédito em qualquer das contas

bancárias de que trata o art. 60 desta resolução, sendo vedada a devolução ao doador originário".

A irregularidade noticiada acima sujeita o partido à sanção expressa no art. 46, inciso li da mesma resolução, nos seguintes termos:

"Art. 46. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o árgão partidário sujeito às seguintes sanções:

II - no caso de não recolhimento ao Tesouro nacional dos

Eleitoral".

Conclui-se que as contas apresentadas pela agremiação às fls. 12/59 não refletem ao que consta nos extratos juntados pela SECEP, logo, a inconsistência verificada, enseja a desaprovação das contas do Partido, já que comprometem a integralidade das contas (ad. 45, IV, a) 1

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 45, IV, a, da Resolução TSE 23.432/2014, julgo desaprovadas as contas do Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF, referente ao exercício financeiro de 2015.

Suspenda-se a distribuição ou repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral, conforme determina o ad. 45, II da Res. TSE 23.432/2014.

Intime-se o partido para que promova o pagamento ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 250,20, com juros e correção monetária, desde o fato gerador.

É o voto.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

O Senhor Desembargador Eleitoral JACKSON DOMENICO - vogal:

Acompanho o eminente Relator.

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

O Senhor Desembargador Eleitoral HÉCTOR VALVERDE SANTANNA - vogal:

Acompanho o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - vogal:

Senhora Presidente, peço as mais respeitosas vênias ao eminente Desembargador Relator e aos ilustres Desembargadores que me antecederam para abrir divergência.

O PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB/DF foi chamado pela Justiça Eleitoral a empreender diligências indispensáveis ao cumprimento da obrigação que lhe impõe a lei de prestar contas da movimentação financeira havida ao longo da campanha eleitoral para o pleito de 2015.

Não atendeu, entretanto, na forma legalmente estabelecida às exigências necessárias a demonstrar com transparência a legitimidade de sua atuação partidária no processo eleitoral, com o que inviabilizou a fiscalização que compete à Jurisdição Eleitoral para aferir a regularidade de seu proceder na arrecadação e aplicação dos recursos de campanha.

Assim, é meu voto por que sejam julgadas como não prestadas as contas do PCB/DF para o período eleitoral de 2015.

O Senhor Desembargador Eleitoral WALDIR LEÔNCIO JUNIOR - vogal:

Peço vista, Senhora Presidente.

SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2019

O Senhor Desembargador Eleitoral WALDIR LEÔNCIO JUNIOR - vogal (voto-vista):

Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF, referente ao exercício financeiro de 2015.

O partido apresentou as contas intempestivamente em 19/05/2016 (fls. 11/60).

Intimado para se manifestar acerca das diligências solicitadas pelo árgão técnico (fls. 87/88), os requerentes não se manifestaram. Os autos então retornaram à SECEP, que emitiu a Análise Técnica nº 13/2018

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

(fis. 96/97), da qual a agremiação foi novamente intimada a se manifestar e mais uma vez quedou-se inerte.

A unidade técnica, então exarou o Parecer Conclusivo nº 44/2018 (fls. 107/107v), manifestando-se pelo julgamento das contas como não prestadas. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Eleitoral (fls. 11 4/1 1 5).

Em sessão realizada no dia 08 de julho de 2019, no d. voto proferido pelo e. Relator, Des. Telson Ferreira, Sua Excelência julgou as contas desaprovadas, no que foi acompanhado pelos Des. Jackson Domênico e Hector Valverde Santana. A e. Des. Diva Lucy divergiu, julgando não prestadas as contas.

É o relatório essencial.

Conforme relatado, entendeu o e. Relator por julgar desaprovadas as contas da agremiação, uma vez que existem nos autos os elementos mínimos necessários à análise das contas do partido, considerando a juntada dos relatórios de f Is. 12/59, dos extratos bancários da conta aberta pelo partido no BRB (anexados pela SECEP) e a apuração pelo órgão técnico de receita no valor de R$ 4.333,60 e despesas no valor de R$ 4.108,00.

Após minucioso exame dos documentos acostados aos autos, não obstante o entendimento do e. Relator, a quem peço respeitosas vênias, entendo que as contas do partido devem ser julgadas como não prestadas.

No Exame Preliminar nº 19/2018 (fI. 87), a SECEP constatou a ausência das seguinte peças: 1. Conciliação bancária; 2. extratos bancários consolidados e definitivos das contas bancária; 3. documentos fiscais, originais ou cópias, dos gastos oriundos do Fundo Partidário; 4. Cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa aos recursos de origem não identificados ou de fontes vedadas, se for o caso; 5. Demonstrativo de acordos relativos à assunção de obrigações de outros órgãos partidários, se houver; 6. Relação de responsáveis; 7. Demonstrativo de transferências de recursos para campanhas eleitorais efetuadas para candidatos, comitês financeiros e diretórios partidários, se houver; 8. Demonstrativo de sobras de campanha de bens permanentes, se houver; 9. Certidão de regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do profissional de contabilidade habilitado; 10. Notas explicativas, se for o caso.

Na Análise Técnica nº 13/2018 (fl. 96), foram novamente solicitados os documentos acima e, ainda, a reapresentação dos demonstrativos de fls. 12/59, devidamente preenchidos.

Devidamente intimados, o partido e os seus representantes não se manifestaram nem apresentaram qualquer documentação que visasse à correção das diversas falhas apontadas pela unidade técnica.

Por fim, no Parecer Conclusivo nº 44/2018, a SECEP concluiu que "o não atendimento às diligências pela agremiação inviabilizou a análise das contas, pois vários demonstrativos, bem como o livro diário (apresentado sem movimentação) não representam com fidedignidade o

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

recebimento/utilização de recursos por parte do Partido. Ademais, não foi juntado nenhum comprovante de despesa. A ausência de peças e documentos da prestação de contas, bem como a juntada de documentos que não refletem a real movimentação financeira do partido é inconsistência de natureza grave, que impede o exercício da fiscalização pela Justiça Eleitoral".

De fato, os demonstrativos juntados às fis. 12/31 e o livro diário juntado às fls. 33/59 estâo todos em branco, em que pese os extratos bancários (anexados aos autos pela SECEP) demonstrarem ter havido movimentação financeira.

Ao que me parece, os documentos apresentados como prestação de contas do partido foram impressos e assinados com o intuito de cumprir apenas formalmente a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral. Os demonstrativos, relatórios e o livro diário não refletem a realidade da movimentação financeira da grei no exercício financeiro de 2015.

De fato, o art. 45, § 1 1 da Res. TSE nº 23.432/2014, estabelece que "a ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 29 desta resolução não ensejará o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise das contas".

Todavia, pedindo novamente as mais respeitosas vênias aos entendimentos contrários, entendo que no presente caso não há ausência parcial de documentos, mas sim ausência total. Afinal, os únicos documentos que de alguma forma refletem a realidade da movimentação financeira do partido foram juntados pelo órgão técnico deste Tribunal.

Um dos preceitos estabelecidos pela Constituição da República para os partidos políticos é a prestação de contas à Justiça Eleitoral (ad. 17, IV). Este preceito fundamental foi regulamentado pelo ad. 30 da Lei nº 9.096/95, que estabelece, in verbis:

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

A apresentação de demonstrativos, relatórios e do livro diário em branco, a não apresentação de comprovantes de despesa, não obstante as tenha tido, e a inércia da agremiação partidária em atender às diligências comprometeram a análise das contas, impedindo seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral, constituindo vício grave e relevante.

Importante, por fim, destacar que as contas do partido referente ao exercício financeiro de 2014 (PC 92-52.2014) foram julgadas desaprovadas porque a Res. nº 21.841/2004, vigente à época, não permitia o julgamento pela não prestação, conforme ressaltado naquela oportunidade. Por outro lado, o partido não apresentou as contas referentes aos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018 (processos 0600071-56, 0600298-12 e 0600259-78 respectivamente, todas ainda pendentes julgamento) e teve as contas referentes às Eleições 2018 (PC 0603213-34) julgadas não prestadas por esta Corte em 15 de julho deste ano.

Acórdão n 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

Diante do exposto, reiterando pedido de vênia ao e. Relator e demais Desembargadores que acompanharam o entendimento, julgo NAO PRESTADAS as contas do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO -PCB/DF referente ao exercício financeiro de 2015, ficando o partido proibido de receber recursos do fundo partidário enquanto não regularizada sua situação, nos termos do art. 45, V dc ad. 47 da Res. TSE n º 23.432/2014.

É como voto.

O Senhor Desembargador Eleitoral HÉCTOR VALVERDE SANTANNA - vogal:

Senhora Presidente, revendo o meu ponto de vista, peço as mais respeitosas vênias ao eminente Desembargador Relator e aos ilustres Desembargadores que o acompanharam em seu entendimento, para acompanhar o douto voto da eminente Desembargadora Diva Lucy e do eminente Desembargador Waldir Leôncio e assim julgar como não prestadas as contas partidárias.

Conforme exposto, o partido apresentou de forma intempestiva documentação relativa ao exercício financeiro de 2015 em 19/05/2016 (f. 11-60).

Após exame técnico das contas prestadas, a unidade técnica elaborou o Exame Preliminar n. 19/2018 (f. 87-89), nos termos do ad. 34 da Res. TSE n. 23.46412015, em que se constatou a ausência de peças diversas necessárias ao prosseguimento da análise.

Regularmente intimado para se manifestar acerca das falhas apontadas (f. 91), os requerentes deixaram o prazo transcorrer in a/bis.

Emitida a Análise Técnica n. 13/2018 (f. 96-97), o órgão partidário novamente foi intimado para apresentar esclarecimentos e comprovantes (f. 101), tendo permanecido inerte.

Do breve relato, é manifesta a desídia dos requerentes em atender aos chamados da Justiça Eleitoral e cumprir com o dever de prestação de contas anual (art. 17, IV, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 30 da Lei n. 9.096/95).

De fato, como bem destacado pelo Des. Eleitoral Waldir Leôncio, a documentação presente nos autos que reflete a real movimentação financeira partidária foi acostada pelo próprio setor técnico deste Regional.

Tendo sido notificados por diversas vezes e permanecido silentes, deixaram de juntar documentos e prestar informações apontados pela unidade técnica como essenciais para o devido controle e fiscalização da movimentação financeira e contábil do partido.

Da análise da documentação voluntariamente apresentada pelo órgão partidário às f. 11-60 e das demais informações auferidas pela unidade técnica, sobreveio o Parecer Conclusivo n. 44/2018 com a conclusão pela não prestação das contas do PCB/DF (f. 107-1 09), tendo-se em vista, em síntese, que o não atendimento às diligências pe/a Agremiação inviabi/izou a aná/ise das contas, pois vários dos demonstrativos, bem como o

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12)

o

livro diário (apresentado sem movimentação) não representam com

fidedignidade o recebimento/utilização de recursos por parte do Partido (f. 107-

v).

Nesse mesmo sentido, ressalto o parecer ministerial pela

não prestação das contas do PCB/DF:

(. .

2. A presente prestação de contas anuais carece de elementos

mínimos relativos à gestão contábil-financeira dos recursos

partidários e, como asseverou a unidade técnica (f. 107-v),

'vários dos demonstrativos, bem como o livro diário

(apresentado sem movimentação) não representam com

fidedignidade o recebimento/utilização de recursos por parte do

Partido'.

De fato, os extratos bancários anexados pela SECEP (f. 108-109) registram movimentação financeira mínima, de sorte que

a prestação de contas sem o registro de tais transações

inviabilizam o exame, o controle e a fiscalização dos atos

partidários em matéria contábil-financeira por essa Justiça

Eleitoral (f. 114-115).

Ausentes os elementos mínimos que possibilitem à

Justiça Eleitoral auferir a regularidade das contas, o julgamento pela não

prestação é medida que se impõe. E o que estabelece o ad. 45 da Res. TSE n.

23.432/2014, o qual transcrevo a seguir:

Ad. 45. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a

regularidade das contas partidárias, julgando:

V - pela não prestação, quando:

(. . b) não forem apresentados os documentos e as informações

de que trata o ad. 29 desta Resolução, ou o órgão partidário

deixar de atender às diligências determinadas para suprir a

ausência que impeça a análise da movimentação dos seus

recursos financeiros.

Ante o exposto, pedindo novamente respeitosas vênias ao

eminente Relator, em consonância aos pareceres da unidade técnica e do

Ministério Público Eleitoral, acompanho a divergência para julgar não prestadas

as contas do Diretório Regional do Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF,

relativas ao exercício financeiro de 2015. Como consequência, determino a

suspensão de recebimento dos recursos oriundos do Fundo Partidário, a contar

do trânsito em julgado da decisão, enquanto sobrevier a inadimplência, nos

termos do ad. 45, V c/c ad. 47 da Res. TSE n º 23.432/2014.

É como voto Senhora Presidente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

1

Acórdão nº 8173 (Prestação de Contas nº 73-12) 13g

DECISÃO

Julgar não prestadas as contas em decisão por maioria, vencido o eminente Relator. Redigirá o acórdão o eminente Desembargador Eleitoral Héctor Valverde Santanna. Em 29 de julho de 2019.