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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060268415 BRASÍLIA - DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 8078

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602684-15.2018.6.07.0000

REQUERENTE: EDUARDO WEYNE PEDROSA

Advogados do (a) REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO EMERENCIANO - DF16515,

JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - DF29589

RELATOR: Desembargador Eleitoral HÉCTOR VALVERDE SANTANNA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. APRESENTAÇÃO DE DOAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. INCONGRUÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO SPCE. TRANSFERÊNCIAS A OUTROS CANDIDATOS OU PARTIDOS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. DEPÓSITO EM ESPÉCIE DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESPESAS DECLARADAS NO SPCE E AUSENTES NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A falha consistente na apresentação de doações após o prazo legal de 72 horas contadas de seu recebimento, em violação ao disposto no art. 50, I, da Resolução TSE n. 23.553/2017 pode ser ressalvada tendo em vista que, no caso concreto, uma vez entregues à Justiça Eleitoral e devidamente analisadas pela unidade técnica, não foi constatada qualquer irregularidade na transação.

2. A impropriedade relativa à incongruência de lançamentos no SPCE pode ser ressalvada, quando se tratar de mero erro formal no registro das informações no sistema e não comprometer a fiscalização das contas.

3. Gastos eleitorais não comprovados em prestação de contas não é falha suficiente a ensejar a rejeição das mesmas, se consistirem em despesas de pequena expressividade comparativamente ao montante total arrecadado em campanha.

4. Impropriedade relativa ao depósito em espécie de recursos próprios do candidato acima do limite legal pode ser ressalvada no caso, pois presentes nos autos documentação e esclarecimentos suficientes para aferir a regularidade da transação.

5. A existência de despesas declaradas no SPCE e ausentes nos extratos bancários é falha que pode ser ressalvada no presente caso, pois as referidas despesas foram contabilizadas na prestação de contas do candidato e não inviabilizaram a aferição da regularidade e do efetivo controle contábil e fiscal das mesmas.

6. Contas aprovadas com ressalvas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 13/12/2018.

Desembargador Eleitoral HÉCTOR VALVERDE SANTANNA - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de Eduardo Weyne Pedrosa, candidato eleito a cargo de Deputado Distrital pelo Partido Trabalhista Cristão – PTC, relativa à sua campanha eleitoral nas eleições de 2018.

O candidato apresentou voluntária e tempestivamente as contas finais de campanha, conforme previsão do art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017[1].

Após análise da documentação apresentada, a Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – SECEP solicitou a baixa dos autos em diligência para que o candidato apresentasse os esclarecimentos/documentos necessários ao exame da prestação de contas, visando sanear as falhas identificadas (ID 479884).

Em cumprimento à Diligência n. 35/2018 (ID 479884), o requerente acostou aos autos novos documentos e explicações (ID 564534, 564584, 564634, 564734, 564784, 564834, 564884, 564934, 564984, 565034, 565084, 566834, 566884, 566934, 566984, 567034, 567084, 567234, 567284, 567334, 567384, 567434, 567487, 567534, 633784, 633834).

A unidade técnica elaborou o Parecer Conclusivo n. 79/2018, manifestando-se pela desaprovação das contas (ID 651834).

O Ministério Público eleitoral requereu a aprovação das contas com ressalvas (ID 671634). Entretanto, em manifestação ID 720384, requereu a conversão do feito em diligência para i. intimar o candidato a trazer documentos; ii. oficiar a Receita Federal do Brasil a

apresentar informações sobre a Declaração de Bens e Direitos para fins de Imposto de Renda referentes ao candidato e iii. oficiar o Banco do Brasil S.A. para apresentação de extratos bancários.

Deferido o pedido (ID 705934), o candidato espontaneamente juntou aos autos a documentação requerida, inclusive aquela resguardada pelo sigilo (ID 715134).

Após, o MPE pugnou pela remessa dos autos à Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ID 720384).

Em Informação n. 257/2018, a unidade técnica entendeu mostrar-se “verossímil a alegação do candidato de que teria capacidade financeira para realizar aportes a sua campanha eleitoral” (ID 726984).

O Ministério Público Eleitoral reiterou o parecer ID 671634, manifestando-se pela aprovação das contas com ressalvas (ID 73033), diante da indicação da capacidade de autofinanciamento da campanha de Eduardo Weyne Pedrosa.

É o relatório.

VOTO

Após o exame de toda a documentação apresentada, a unidade técnica manifestou-se pela desaprovação das contas, em depósito em espécie, realizado pelo próprio candidato, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), correspondentes a 34,82% da receita financeira arrecadada. Opinou também pela anotação de ressalva em virtude da permanência das seguintes falhas: i. descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha em relação a doações no valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); ii. incongruência de lançamentos no SPCE e existência de transferências a outros candidatos ou partidos políticos, mas não registradas pelos beneficiários em suas prestações de contas; iii. omissão de gastos eleitorais e iv. existência de despesas declaradas no SPCE, mas ausentes nos extratos bancários (ID 651834).

O Ministério Público Eleitoral requereu a aprovação das contas com ressalvas, nos seguintes termos (ID 671634):

(...)

2. A prestação de contas final, apresentada tempestivamente, contém os elementos necessários à sua análise e julgamento pela Justiça Eleitoral.

Foram apresentados os informes e documentos obrigatórios, previstos no art. 56 da Resolução TSE 23.553/2017, e o extrato de prestação de contas final foi subscrito pelos agentes arrolados no § 5º do art. 48 do referido ato regulamentar.

De seu exame técnico não se identificaram doações oriundas de fontes vedadas, de origem não identificadas ou despesas de campanha irregulares ou não autorizadas pela legislação eleitoral. Não houve extrapolamento do limite global de gastos para o cargo disputado.

2.1. O descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha em relação às doações recebidas descumpre a obrigação imposta pela Res. TSE 23.553, em seu art. 50, I, e que é crucial para o acompanhamento em tempo real do financiamento e dos gastos de campanha.

Entretanto, a prestação de contas final e os documentos que a acompanham permitem a reconstituição da movimentação dos recursos em campanha e o controle retroativo dos atos, de modo que a impossibilidade do acompanhamento contemporâneo das doações

recebidas não inviabilizou a análise material do financiamento da campanha, sendo suficiente a aposição de ressalva.

2.2. O mesmo raciocínio se aplica ao lançamento da destinação de móveis remanescentes da campanha ao partido como “doação a candidatos/partidos” e não como “sobras de bens móveis”, em ofensa ao art. 56, II, a. da Res. TSE 23.553. Isoladamente, a inconsistência na classificação dos lançamentos contábeis não prejudica o controle do conteúdo dos atos de movimentação de recursos em campanha, ainda mais quando suficiente o registro documental e bancário. Suficiente a aposição de ressalvas.

2.3. O confronto de informações prévias registrou diversos cupons fiscais (R$ 30,00 ou múltiplos desse valor) emitidos pelos estabelecimentos da rede Cascol Combustíveis (CNPJ nº 00.306.597/0091-53), no total de R$ 2.250,00, e não registrados pelo candidato em sua prestação de contas.

Na tentativa de justificar a omissão, o candidato alega que tais cupons fiscais corresponderiam aos gastos registrados e comprovados pelas notas fiscais de números 44062,44071, 44127, 44218 e 44452, que somam R$ 101.519,10.

Entretanto, o candidato não comprova suas alegações. As referidas notas fiscais nada referem à suposta emissão de tickets de combustível no valor unitário de R$ 30,00. Além disso, há flagrante descompasso de valores entre os cupons e as notas.

A omissão das despesas com tickets de combustível, no valor unitário de R$ 30,00ou seus múltiplos, e no total de R$ 2.250,00, ofende o dever de registro dos gastos eleitorais (Lei 9.504, art. 26). Entretanto, a omissão representa menos de 0,3% do custo total da campanha, não inviabilizou o efetivo controle das contas de campanha (efetivado pela circularização de informações) e não há indícios mais robustos de “caixa dois” (insistindo o candidato na tese de duplicidade de emissões fiscais relativas ao mesmo ato), sendo proporcional e suficiente a aposição de ressalva.

A própria colenda Corte Superior Eleitoral relativiza a omissão ante o princípio da proporcionalidade quando, como no presente caso, não há indício de fluxo financeiro paralelo (“caixa dois”):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016.

VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. No caso, a partir da moldura fática regional, depreende-se que a unidade técnica, mediante circularização de dados, apurou existência de nota fiscal eletrônica não declarada na presente contabilidade no valor de R$ 113,40. 2. Em termos absolutos, o gasto tido por omisso não traduz montante significativo, sobretudo por se tratar de campanha modesta, autorizando aprovação das contas com ressalvas com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 3. Suposta má-fé do candidato não foi apreciada pela Corte a quo. Conclusão a esse respeito esbarraria no óbice da Súmula 24/TSE, que veda reexame fático-probatório na via extraordinária. 4. Agravo regimental desprovido.(TSE, REspE nº 46634, Ac., Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 14/09/2018, tomo 185,p. 96).

2.4. Outro vício apontado é o recebimento de doação de recursos próprios no montante de R$ 280.000,00 por meio de depósito em dinheiro na conta de campanha (id. 651934, p. 12), em direta e inequívoca violação à letra do art. 22, § 1º, da Res. TSE 23.553 e do limite imposto no art. 23, § 4º, II, da Lei 9.504.

A exigência de cheque cruzado ou transferência eletrônica para doações financeiras de monta (Lei 9.504, art. 23, § 4º, I)é instrumento fundamental de controle da origem dos recursos que ingressam nas campanhas, na medida em que garante a rastreabilidade dos valores pela circulação bancária, inclusive submetendo-se ao crivo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O depósito de dinheiro em espécie, por sua vez, quebra a cadeia de registro da circulação bancária dos valores e não permite comprovar sua real origem, já que o dinheiro é bem fungível.

No presente caso, porém, memoriais apresentados pela defesa do candidato (documento anexo) trazem ao conhecimento que o depósito em espécie de R$ 280.000,00,realizado aos 05/10/2018, às 15:03:58 (doc. anexo), foi imediatamente antecedido de saque na conta particular do próprio candidato de igual valor, mesma data, à 15:02:08 (doc. anexo). A confrontação do comprovante de depósito com o comprovante de saque, a realização incontinente de um imediatamente após o outro, em intervalo de menos de um minuto, e

idêntico valor, excepcionalmente no presente caso, permite no plano material efetivamente rastrear a quantia aos recursos próprios do candidato, depositados em sua conta pessoal e sujeita ao controle fiscal e financeiro.

A opção pelo saque seguido do depósito é explicada pela declaração expressa da instituição bancária (juntada aos autos) de que o limite para a transferência de

valores entre contas não permitiria a movimentação do total de R$ 280.000,00 (id. 567434, p. 1), ainda mais se considerado se tratar do último dia útil antecedente

o pleito, fatal para realização de operações financeiras de campanha. A situação não justifica a falha formal – considerando o dever do candidato de se preparar antecipadamente para poder adimplir seus compromissos de campanha –, mas explicita a ausência de má-fé e, junto com a rastreabilidade do valor,desacredita a violação de normas materiais eleitorais.

Também a indicar a bo -fé do candidato, observa-se que em outras oportunidades durante a campanha, o candidato realizou doações de recursos próprios corretamente por meio de transferência bancária. Em outra ocasião, a doar a si próprio a importância de R$150.000,00 por meio de depósito em cheque (embora tal lhe seja permitido pelo texto expresso do art. 23, § 4º, I, da Lei 9.504), o candidato se antecipou ao entendimento do órgão de contas e procedeu sem demora à restituição do numerário, seguindo o disposto no art. 22, § 3º,da Res. TSE 23.553.

Diante da efetiva possibilidade de controle material sobre a arrecadação dos recursos e em discordância com o órgão técnico, afigura-se suficiente a aposição de ressalva.

2.5Os informativos das prestações de contas devem reportar com fidedignidade os gastos eleitorais (Res. TSE 23.553, art. 37; Lei 9.504, art. 26) em coincidência com os registros da conta bancária única de campanha, comprovado pelo teor do extrato bancário (Res. TSE23.553, art. 10, caput e § 5º).

No caso, porém, outro vício presente nas contas do candidato é o registro de despesas no sistema de contas eleitorais que não constam do extrato bancário, assim identificados pelo parecer do órgão técnico de contas (id. 651834, p. 7):

(...)

Contudo, dos registros de gastos acima, dois são identificados pelo próprio órgão técnico de contas como meros lançamentos duplicados, sendo regular o lançamento original e todos eles, somados entre si, não alcançam 0,3% do valor total da campanha. Ademais, como efetivamente foram declarados, não há que se falar em omissão de gastos, caixa dois ou qualquer prejuízo efetivo ao material controle das contas de campanha.

3.Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela aprovação com ressalvas das contas de Eduardo Weyne Pedrosa, com fundamento no art. 30, inc. II, da Lei n.9.504/97 e do art. 77, inc. II, da Resolução TSE 23.553/2017.

O art. 50, I, da Resolução TSE n. 23.553/2017 estabelece aos partidos políticos e os candidatos a obrigação, durante as campanhas eleitorais, de entregarem à Justiça Eleitoral os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha em até 72 (setenta e duas) horas contadas de seu recebimento para divulgação em página criada na internet para esse fim. Nesse sentido:

Art. 50. Os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º):

I - os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento;

No presente caso, a SECEP noticiou na Diligência n. 35/2018 (ID 479884) o descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, em relação a três doações no valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).

Tais doações foram recebidas nos dias 26/10/2018 (R$ 19.000,00), 10/10/2018 (R$ 45.000,00) e 16/10/2018 (R$ 10.000,00) no entanto, as datas de envio dos relatórios financeiros constam, respectivamente, de 30/10/2018, 16/10/2018 e 06/11/2018 (ID 479884) e, portanto, superiores ao prazo legal de 72 horas.

A violação à norma, portanto, restou configurada no caso e, sendo a intempestividade falha de natureza objetiva, não pode ser afastada. No entanto observo que, apesar da intempestividade verificada, todas as receitas foram devidamente registradas na contabilidade final apresentada à Justiça Eleitoral e, como bem destacado no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, os documentos que a acompanham permitem a reconstituição da movimentação dos recursos em campanha e o controle retroativo dos atos. Desse modo, entendo que tal falha não tem o condão de macular as presentes contas e provocar a sua rejeição por este tribunal, sendo possível a anotação de ressalva.

Esse também é o entendimento dos demais Tribunais Regionais Eleitorais esposado nos seguintes julgados:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO -ELEIÇÕES 2016 - RES. TSE N. 23.463/2015 E RES. TSE N. 23.464/2015 -CONTA BANCÁRIA - FACULTATIVIDADE - ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - OMISSÃO NA ENTREGA DE CONTAS PARCIAIS - ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL FORA DO PRAZO - NÃO COMPROMETIMENTO À REGULARIDADE DAS CONTAS - RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015 -APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. Embora a Res. TSE n. 23.463/2015 imponha a obrigatoriedade da abertura da conta bancária, o § 1º do art. 6º da Res. TSE n. 23.464/2015 afirma que a abertura dessa conta bancária é facultativa, caso não haja movimentação de recursos financeiros específicos da rubrica a que se refere.

2. Atestada a regularidade contábil e financeira dos recursos arrecadados e gastos no pleito municipal, mas diante do descumprimento por parte do Requerente, quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, aliado à omissão quanto à entrega da prestação de contas parcial e ao fato de a prestação de contas final ter sido

entregue fora do prazo fixado, impõe-se a aprovação das contas com ressalvas, nos termos do art. 68, II, da Resolução TSE n. 23.463/2015, c/c o art. 30, II, da Lei n. 9.504/97.

3. O descumprimento da entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, a omissão quanto à entrega da prestação de contas parcial e o fato de a prestação de contas final ter sido entregue fora do prazo, não comprometem a regularidade das contas.

4. Prestação de contas aprovada com ressalvas. (TRE-AC. PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 8676, Acórdão nº 5075/2017 de 20/06/2017, Relator (a) MARIA CEZARINETE DE S AUGUSTO ANGELIM, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 114, Data 22/06/2017, Página 05/06) (Grifo nosso)

Eleições 2018. Pre...