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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO : PCONTC 060256724 BRASÍLIA - DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 8054

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602567-24.2018.6.07.0000

REQUERENTE: ARLETE AVELAR SAMPAIO

Advogado: EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049

RELATOR: Desembargador Eleitoral ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINANCEIRO DE CAMPANHA. INTEMPESTIVIDADE. SOBRAS DE CAMPANHA E E DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FEFC APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL DE PEQUENO VALOR. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E PARCIAL. COMPROVAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A realização de gasto com verba do FEFC para aquisição de material publicitário, devidamente comprovada por nota fiscal, tendo sido doado o material adquirido à candidata, que declarou em sua prestação de contas a arrecadação estimável, não pode ser considerado recurso de origem não identificada.

2. O atraso no envio dos relatórios financeiros, a omissão de gastos eleitorais que representa 4,74 % do total dos dispêndios, o recolhimento de sobras de campanha e devolução de valores do fundo especial de financiamento de campanha após a apresentação das contas, a falta de apresentação de recibo eleitoral referente à doação estimável de R$ 360,00, e a ausência de registro de receitas e despesas na prestação de contas parcial devidamente comprovadas nas contas finais são irregularidades e impropriedades que devem ser ressalvadas.

3. Contas aprovadas com ressalvas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. .

Brasília/DF, 06/12/2018.

Desembargador Eleitoral ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da Prestação de Contas de ARLETE AVELAR SAMPAIO, candidata eleita ao cargo de Deputada Distrital pelo Partido dos Trabalhadores - PT, referente à campanha eleitoral de 2018.

A candidata apresentou voluntária e tempestivamente as contas finais de campanha, conforme previsão do art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – SECEP se manifestou pela aprovação das contas com ressalvas , em razão das seguintes falhas: 1) atraso no envio dos relatórios financeiros; 2) arrecadação de recursos mediante cheques de R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, e não por transferência eletrônica, conforme exige o art. 22, § 1º, da Res. 23.5553/2017-TSE; 3) omissão de gastos eleitorais no valor de R$ 8.431,12, que representa 4,74 % dos total dos dispêndios; 4) recolhimento de sobras de campanha e devolução de valores do fundo especial de financiamento de campanha após a apresentação das contas; 5) falta de apresentação de recibo eleitoral referente à doação estimável de R$ 360,00; 6) ausência de registro de R$ 18.232,00 de receitas e de R$ 12.132,32 de despesas na prestação de contas parcial (id 650784).

O Ministério Público Eleitoral requereu, de igual forma, requereu a aprovação das contas com ressalvas e pugnou pelo recolhimento de R$ 360,00 ao Tesouro Nacional, pois seria recurso de origem não identificada (id 657134).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

Após o exame de toda a documentação ofertada, a unidade técnica elaborou parecer se manifestando pela aprovação das contas com ressalvas , em razão da permanência das seguintes falhas: 1) atraso no envio dos relatórios financeiros; 2) arrecadação de recursos mediante cheques de R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, e não por transferência

eletrônica, conforme exige o art. 22, § 1º, da Res. 23.5553/2017-TSE; 3) omissão de gastos eleitorais no valor de R$ 8.431,12, que representa 4,74 % do total dos dispêndios; 4) recolhimento de sobras de campanha e devolução de valores do fundo especial de financiamento de campanha após a apresentação das contas; 5) ausência de comprovação de que material de propaganda tenha sido feito em conjunto com outro candidato, o que ensejaria irregularidade na emissão de recibo eleitoral da doação estimada em R$ 360,00; 6) ausência de registro de R$ 18.232,00 de receitas e de R$ 12.132,32 de despesas na prestação de contas parcial (id 650784).

Com relação ao atraso no envio dos relatórios financeiros, tenho que se trata de mera irregularidade formal, pois o que importa é constatação de que os recursos foram declarados conforme consta na movimentação financeira da conta bancária da campanha.

Nesse sentido, anoto que o TRE/MG e o TRE/AC já decidiram, em relação às eleições deste ano, que é possível a anotação de ressalva quanto à impropriedade do descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha, quando não constatada qualquer irregularidade na análise da contabilidade final entregue à Justiça Eleitoral:

“Eleições 2018. Prestação de contas. Candidato ao cargo de Deputado Estadual.

- Descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha (art. 50, I, da Resolução TSE 23.553/2017).

- Doações recebidas em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época.

- Gastos Eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época.

Impropriedades que foram esclarecidas posteriormente pelo prestador e que, embora tenham prejudicado a divulgação das contas à época, não impossibilitaram a análise final das contas. Falhas que não comprometeram a regularidade e a transparência das contas. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aplicável a hipótese do art. 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, sem prejuízo de aplicação do art. 99, § 4º, da mesma resolução.

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.”

(TRE-MG. PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 060286803, Acórdão de 28/11/2018, Relator (a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 28/11/2018)

“PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO -ELEIÇÕES 2016 - RES. TSE N. 23.463/2015 E RES. TSE N. 23.464/2015 -CONTA BANCÁRIA - FACULTATIVIDADE - ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - OMISSÃO NA ENTREGA DE CONTAS PARCIAIS - ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS FINAL FORA DO PRAZO - NÃO COMPROMETIMENTO À REGULARIDADE DAS CONTAS - RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015 -APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. Embora a Res. TSE n. 23.463/2015 imponha a obrigatoriedade da abertura da conta bancária, o § 1º do art. 6º da Res. TSE n. 23.464/2015 afirma que a abertura dessa conta bancária é facultativa, caso não haja movimentação de recursos financeiros específicos da rubrica a que se refere.

2. Atestada a regularidade contábil e financeira dos recursos arrecadados e gastos no pleito municipal, mas diante do descumprimento por parte do Requerente, quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, aliado à omissão quanto à entrega da prestação de contas parcial e ao fato de a prestação de contas final ter sido entregue fora do prazo fixado, impõe-se a aprovação das contas com ressalvas, nos termos do art. 68, II, da Resolução TSE n. 23.463/2015, c/c o art. 30, II, da Lei n. 9.504/97.

3. O descumprimento da entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, a omissão quanto à entrega da prestação de contas parcial e o fato de a prestação de contas final ter sido entregue fora do prazo, não comprometem a regularidade das contas.

4. Prestação de contas aprovada com ressalvas.”

(TRE-AC. PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 8676, Acórdão nº 5075/2017 de 20/06/2017, Relator (a) MARIA CEZARINETE DE S AUGUSTO ANGELIM, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 114, Data 22/06/2017, Página 05/06) (Grifo nosso).

Quanto à arrecadação de recursos mediante cheques de R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, e não por transferência eletrônica, a d. Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que não deve ser ressalvado tal apontamento da unidade técnica. Segundo o MPE, a Res. 23.553/2017-TSE, ao estabelecer que os cheques somente podem ser utilizados para transferência de até R$ 1.064,00 estaria exorbitando o poder regulamentar, pois não se encontra tal restrição na Lei 9.504/1997:

2.2. A prestadora de contas lançou o recebimento de duas doações em dinheiro, no valor individual de R$ 15.000,00 e 5.000,00, montante esse que ingressou na conta bancária por meio de cheques, conforme documentos anexados à Nota Explicativa id. 469134, pp. 6-8, notadamente pela cópia microfilmada das cártulas questionadas.

Por considerar irregular a transação, o Setor de Exame de Contas opinou pela aposição de ressalva.

As doações de recursos financeiros podem ser realizadas por meio de cheque nominativo e transferências eletrônicas de depósitos para as contas bancárias de campanha, nos termos do art. 23, § 4º, I, da Lei n. 9.504/97.

Por seu turno, o art. 22, caput, inc. I, e § 1º, da Res.-TSE n. 23.553/2017 dispôs que tais doações somente poderão ser realizadas por meio de “transação bancária”, sendo que os donativos com valor superior a R$ 1.064,10 “só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”.

É certo que o poder regulamentar e normativo da Justiça Eleitoral deve ser desenvolvido segundo a lei (secundum legem) ou para suprimir alguma lacuna normativa (praeter legem).

Sucede que limitar as doações de recursos financeiros a transferências eletrônicas é impor aos doadores e candidatos restrição contrário ao claro e expresso dispositivo legal do qual o ato regulamentar em questão logra sua legitimidade e validade para dispor sobre as formas de arrecadação e aplicação de recursos de campanha eleitoral.

E no caso dos autos, além de perfeitamente amparada por lei, a realização das doações nos moldes mencionados não frustrou o controle e a fiscalização da origem das fontes de financiamento da campanha.

Por essa razão, entende-se pela inexistência de ressalva a ser aposta.”

Com razão o Parquet, pois o art. 23, § 4º, I, da Lei Eleitoral não fez a distinção quanto ao valor que pode ser depositado por meio de cheque:

“Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;”

É necessário ressaltar que a redação desse dispositivo foi estabelecida pela Lei 11.300/2006 e, nas eleições que se sucederam não houve qualquer distinção de valores que seriam passíveis de depósito por meio de cheque. Verifica-se que a Res. 23.553/2017-TSE passou a inovar estabelecendo essa diferenciação que não apresenta justifica plausível, pois a arrecadação é devidamente identificada desde a origem.

Em relação à omissão de gastos eleitorais, verificou-se a emissão de uma nota fiscal no valor de R$ 8.300,00 pela empresa WCK Digital EIRELI, mas tal despesa não foi lançada na prestação de contas, e também foi detectado o registro de dispêndio de R$ 6.328,44 (decorrente de impulsionamento de conteúdo pelo Facebook), tendo sido emitido documento fiscal no valor de R$ 6.197,32, gerando uma diferença de R$ 131,12. O total de gastos não declarados foi de R$ 8.431,12.

Entendo, na linha do pronunciamento da unidade técnica e do Ministério Público, que essa irregularidade deve ser ressalvada, por não representar percentual relevante do total dos dispêndios (apenas 4,74 % de R$ 177.573,52). Nesse sentido é...