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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Registro de Candidatura : RCAND 060139110 BRASÍLIA - DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 7806

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601391-10.2018.6.07.0000

REQUERENTE: TANIA ALVES VIANA PIRES, RENOVAR DF 2 90-PROS / 35-PMB / 33-PMN

Advogado do (a) REQUERENTE: ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE - DF27743

RELATOR (A): Desembargador (a) Eleitoral DANIEL PAES RIBEIRO

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO.

1. Não havendo provas a serem produzidas, visto que a prova de filiação partidária é meramente documental, nos termos do art. 5º da LC nº 64/90, a jurisprudência do TSE afirma que não constitui cerceamento de defesa a não abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha juntado documentos novos.

2. Para concorrer a cargo eletivo, é essencial que o candidato esteja filiado a partido político pelo qual pretende concorrer, pelo prazo de, pelo menos, 6 (seis) meses antes do pleito, nos termos previstos no art. 9º da Lei 9.504/1997, devendo estar comprovada a filiação no registro de candidatura (art. 11, § 1º, III, da Lei Eleitoral).

3. Documento produzido unilateralmente pela candidata não é apto para provar filiação partidária por ser destituído de fé pública.

4. Pedido indeferido.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 10/09/2018.

Desembargador (a) Eleitoral DANIEL PAES RIBEIRO - RELATOR (A)

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de registro de candidatura, formulado pela Coligação RENOVAR DF 2 (PMN, PMB, PROS), em favor de TÃNIA ALVES VIANA PIRES.

Publicado o edital previsto nos arts. 38 e 42 da Res. 23.548/2017-TSE), consoante certificado nos autos (55638).

O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP foi deferido (54902).

Cotejando os documentos apresentados com as normas constitucionais e a legislação eleitoral, a Coordenadoria de Registro de Partidos Políticos e Gestão da Informação – CORPGI da Secretaria Judiciária sugeriu a intimação da requerente para comprovar a filiação partidária (45602).

A requerente foi Intimada a se manifestar (47645).

A d. Procuradoria Regional Eleitoral impugnou o pedido de registro ou, eventualmente, que seja cancelado o diploma que lhe venha a ser conferido, por falta de condição de elegibilidade da requerente prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88 1 , regulamentada pelo art. da Lei 9.504/97 e pelos arts. 11, § 1º, V e 12 da Resolução TSE nº 23.548/2017 2 . (46150).

Citada, a impugnante apresentou resposta à impugnação (49812).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cabe informar que não havendo provas a serem produzidas, visto que a prova de filiação partidária é meramente documental nos termos do art. 5º, da LC nº

64/90 1 , a jurisprudência do TSE 2 afirma que não constitui cerceamento de defesa a não

abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha juntado documentos novos.

Para tanto, cito recentíssimo julgado do TSE, na ação nº 0600903-20.2018.6.00.0000, Relator – Ministro Luís Roberto Barroso, que indeferiu o pedido de registro de candidatura à Presidência da República:

“Ementa: DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE

CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE

PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÕES E NOTÍCIAS DE

INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXPRESSA DE

INELEGIBILIDADE.

1. (...)

6 . Além disso, as provas requeridas por alguns dos impugnantes são

desnecessárias, razão pela qual devem ser indeferidas. Não havendo

provas a serem produzidas, a jurisprudência do TSE afirma que não

constitui cerceamento de defesa a não abertura de oportunidade para

apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha

juntado documentos novos. Precedentes: AgR-REspe 286-23, Rel. Min.

Henrique Neves, j. em 28.11.2016; e REspe 166-94, Rel. Min. Maurício

Corrêa, j. em 19.9.2000.

(....) “

Passo ao mérito.

É necessário ressaltar que foi julgado e deferido o processo principal (DRAP), o que foi certificado nos autos, de modo que não há impedimento para o julgamento do presente feito (art. 47 da Res. 23.548/2018-TSE).

A Comissão de Análise de Registro de Candidaturas informou que a pretensa candidata não está filiada a partido político conforme certidão obtida da base de dados do Cadastro Eleitoral em 10/08/2018 às 11h10min47 (37496).

Sobre esta irregularidade, assim se manifestou o Ministério Público Eleitoral:

“(...)

Ocorre que a parte não comprovou filiação, especificamente, pelo partido pelo qual requereu registro de candidatura, desde 07/04/2018, conforme

informação da Secretaria Judiciária dessa egrégia Corte, constante do

procedimento de registro.

Logo, a parte não satisfaz a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º,

V, da Constituição regulamentada pelo art. da Lei n. 9.504 e pelos arts. 11, § 1º, V, e 12 da Resolução TSE n. 23.548/2017.

Desde logo, vale salientar o pacífico entendimento no sentido de que "[...]

documentos unilaterais preexistentes ao registro e protocolados a destempo

são inservíveis como prova de filiação" (TSE, REspE nº 61011, Acórdão, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 26/06/2018). Nesse sentido, o enunciado n. 20 da

Súmula do TSE preconiza: "A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode

ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de

documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública". A respeito, "a aplicação da Súmula nº 20/TSE - para comprovar, por outros meios, a

regular filiação partidária - restringe-se às hipóteses em que for possível

extrair, com segurança, a vinculação do (a) pretenso (a) candidato (a) a partido político dentro de, no mínimo, seis meses antes do pleito" (TSE, REspE nº

14985, Acórdão, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 20/06/2017).

Por fim, mesmos nas eventuais hipóteses de questionamento judicial do

vínculo partidário, não cabe rever tal decisão judicial em sede de registro de

candidatura, conforme consignado no enunciado da Súmula do TSE n. 52:

"Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da

decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor"

Em sua defesa a impugnada alegou que não violou o disposto no art. 14, § 3º, da CF/88, pois está filiada ao Partido desde 01/03/2018, conforme ficha de filiação (49816).

Sustentou que o partido, após análise do requerimento de filiação, abonou a mesma e enviou o comunicado de filiação partidária por meio do sistema disponibilizado para cadastro junto ao TSE dos filiados no dia 07/04/2018, conforme documento (49819). No entanto, o encarregado do partido PROS, habilitado para envio da comunicação do filiação, não observou o status do envio da mensagem que acusou “erro”.

Argumentou que a comunicação de filiação partidária é feita pelo partido e não pelo candidato, razão pela qual acreditou que estava devidamente formalizado junto ao TSE.

Tais argumentos não socorrem a impugnada. Para concorrer a cargo eletivo, é essencial que o candidato esteja filiado ao partido político pelo qual pretende concorrer, pelo prazo de, pelo menos, 6 (seis) meses antes do pleito, nos termos previstos no art. 9º da Lei 9.504/1997, devendo estar comprovada a filiação no registro de candidatura (art. 11, § 1º, III, da Lei Eleitoral):

“Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio

eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a

filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.” (Redação dada pela Lei nº

13.488, de 2017)

“Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de

seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que

se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

[…]

III - prova de filiação partidária;”

No caso em tela, a requerente destacou que anexou documentação que demonstra sua condição de filiada ao partido desde de 01/03/2018 e invoca o disposto na súmula nº 20 do TSE.

No entanto, referidos documentos não fazem prova do alegado pela impugnada, por terem sido produzidos unilateralmente e destituídos de fé pública.

Segundo jurisprudência do TSE, ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb, atas de reunião, declaração emitida por dirigente partidário, não se revestem de fé pública e, precisamente por isso, não possuem aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida no art. 14, § 3º, V, da CF/88:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO.

VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE.

AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA Nº 20 DO TSE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A documentação unilateralmente produzida pelo candidato/partido

político (e.g., ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb,

atas de reunião, declaração emitida por dirigente partidário) não se

reveste de fé pública e, precisamente por isso, não possui aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida no art. 14, § 3º, V, da CRFB/88 e no art. da Lei nº 9.504/97 (Precedentes:

AgR-REspe nº 144-55/PI, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 13.10.2016; AgR-REspe nº 728-24/SP, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 9.10.2014;

AgR-REspe nº 641-96/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de

25.9.2014; AgR-REspe nº 90-10/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de

25.3.2013; e AgR-REspe nº 74-88/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 29.11.2012).

2. As atas de reuniões internas dos partidos políticos que não são submetidas a nenhum tipo de registro público não se prestam a comprovar a filiação

partidária. Precedente.

3. In casu, o TRE/PB manteve o indeferimento do pedido de registro de

candidatura por entender não comprovada a filiação partidária, porquanto os documentos juntados aos autos - requerimento de filiação partidária, atas de reunião do Diretório Municipal do Partido e declaração firmada pelo

Presidente e Secretário do Partido - não seriam aptos a comprovar a

regularidade da filiação, visto que foram produzidos unilateralmente pelo

Agravante. Incide, na espécie, a Súmula nº 20 do TSE.

4. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 10171, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux,

Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/11/2016)(G.N.)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIDO. VEREADOR

(COLIGAÇÃO TRIUNFO DE TODOS, A HORA É AGORA - PT/PSB/PT do

B/PROS). FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TEMPESTIVIDADE DO VÍNCULO.

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº

20/TSE. ATA NOTARIAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.

1. Documentos produzidos unilateralmente pelos candidatos ou pelos

partidos políticos, por serem destituídos de fé pública, não são aptos a

comprovar a filiação partidária. Súmula nº 20/TSE e precedentes desta Corte Superior.

2. Na espécie, entretanto, à luz da moldura fática do aresto regional, a ata

notarial coligida pelo candidato - a atestar que sua ficha de filiação, datada de 2.4.2016, foi enviada, na mesma data, via mensagem eletrônica da

Vice-Presidente para o Secretário da agremiação - consubstancia documento hábil a corroborar a idoneidade da documentação apresentada com vistas à

comprovação da tempestividade do vínculo partidário, tendo em vista a

impossibilidade de se alterar a data constante do documento lavrado em

cartório, dotado de fé pública.

3. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, "a Súmula nº 20/TSE incide nos casos em que é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano [seis meses] antes

do pleito" (AgR-REspe nº 2009-15/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de

11.11.2014), o que, à luz do acórdão regional, se verificou na espécie

4. Conclusão em sentido diverso demandaria nova incursão no acervo

fático-probatório, procedimento vedado na instância especial, a teor da

Súmula nº 24/TSE

Agravo regimental conhecido e não provido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 10141, Acórdão, Relator (a) Min. Rosa Maria

Pires Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/05/2017) (G.N.)

Desta forma, não socorre o disposto na súmula nº 20 do TSE, invocada pela requerente.

A impugnada argumentou que não pode ser prejudicada por desídia do partido, erro do sistema ou de quem estava habilitado a enviar a relação de filiados ao TSE e requereu a suspensão da presente impugnação até o julgamento do seu pedido de inclusão em lista de filiação partidária ajuizado junto ao TSE sob o nº 0601019-56.2018.6.00.0000.

As condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, conforme o previsto no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97:

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de

seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que

se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura,

ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

E também vasta jurisprudência do c. TSE:

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR.

INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, O, DA LC Nº 64/90. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NOVA PORTARIA EMITIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DA DEMISSÃO. FATO NOVO ADUZIDO EM RECURSO

ESPECIAL. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CAUSA DE

INELEGIBILIDADE AFASTADA. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/97.

ALTERAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE ANTERIOR À DATA DA

DIPLOMAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PROVIMENTO.

1. A teleologia subjacente à norma insculpida no art. 1º, I, o, do Estatuto das Inelegibilidades autoriza a restrição do ius honorum quando a gravidade do

ato praticado pelo servidor in officio ou propter officium se revelou assaz

gravosa a ponto de ser-lhe aplicada a pena de demissão, sendo inequívoco

que ele não ostenta os apanágios para representar os cidadãos na esfera

política.

2. A circunstância superveniente que altera o quadro fático inicialmente

delineado pela instância a quo decorre da publicação de nova portaria,

anulando o ato demissional, deixando, portanto, de subsistir o substrato

jurídico que deu lastro à impugnação da candidatura, motivo pelo qual esta

Corte Superior não pode renunciar à sua condição de instância protetora dos direitos políticos fundamentais e do regime democrático, devendo reconhecer o afastamento da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da LC nº

64/90.

3. O art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 preceitua que as condições de

elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito ocorridas até a data da diplomação que afastem a

inelegibilidade.

4. (...)

(Recurso Especial Eleitoral nº 10512, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux,

Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/12/2016)(G.N.)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR (COLIGAÇÃO

JUNTOS POR ABAETETUBA - PDT/PSB/PSDB). DEFERIDO.

INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

AFASTADA. RECURSO DE REVISÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA

SUPERVENIENTE ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO.

1. (...)

7. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem

ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de

candidatura, ressalvadas as alterações fático-jurídicas supervenientes

ao registro que afastem a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as quais podem ser conhecidas em qualquer grau de

jurisdição, desde que ocorridas até a data-limite para a diplomação dos eleitos.

(...)

Agravo regimental conhecido e não provido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 21160, Acórdão, Relator (a) Min. Rosa Maria

Pires Weber, Publicação: DJE – Diário Justiça eletrônico, Tomo 115, Data

14/06/2017, Página 78-79) (G.N.)

No mais, os questionamentos judiciais e os equívocos havidos por parte do partido ou de terceiros no trato da filiação da impugnada, como bem colocou o Ministério Público Eleitoral:

“(...) não cabe serem revisto em sede de registro de candidatura, conforme

consignado no enunciado da Súmula do TSE n. 52: "Em registro de

candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que

examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor"

Para ressaltar, consta nos autos certidão emitida pela Justiça Eleitoral que afirma que a impugnante NÃO ESTÁ FILIADA A PARTIDO POLÍTICO (37946).

Posto isso, entendo que o pedido de registro de candidatura merece ser indeferido, porquanto a impugnada não atende à condição de elegibilidade em comento, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição regulamentada pelo art. da Lei n. 9.504 e pelos arts. 11, § 1º, V, e 12 da Resolução TSE n. 23.548/2017.

Pelas razões expostas, JULGO PRODEDENTE a impugnação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e INDEFIRO o pedido de registro da candidatura de TANIA ALVES VIANA PIRES a o cargo de Deputada Federal pela Coligação RENOVAR DF 2, composta pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN/DF, Partido da Mulher Brasileira – PMB/DF e Partido Republicano da Ordem Social – PROS/DF nas eleições de 2018.

É como voto.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

DECISÃO

Julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 10/09/2018.

Participantes da sessão:

Desembargadora Eleitoral Carmelita Brasil - Presidente

Desembargador Eleitoral Waldir Leôncio Júnior

Desembargadora Eleitoral Maria Ivatônia B. dos Santos

Desembargador Eleitoral Daniel Paes Ribeiro

Desembargador Eleitoral Telson Ferreira

Desembargador Eleitoral Erich Endrillo Santos Simas

Desembargador Eleitoral Héctor Valverde Santanna

1. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária; Regulamento

2. Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. , e Lei Complementar nº 64/1990, art. ).

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c):

V - a filiação partidária;

Art. 12. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida pelo partido político no mesmo prazo (Lei nº 9.504/1997, art. ).

1. Art. 5º Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.

2. AgR-REspe 286-23, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 28.11.2016; e REspe 166-94, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 19.9.2000.

Art. 47. O julgamento do processo principal (DRAP) precederá o julgamento dos processos dos candidatos (RRC), devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes.

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.