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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Petição : PET 3767 BRASÍLIA - DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 3767 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : VIRGILIO DO REGO MONTEIRO NETO, Requerente(s) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB/DF, Requerido(s) : Raimundo da Silva Ribeiro Neto, Requerido(s) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 15, Data 27/01/2017, Página 5/6
Julgamento
12 de Dezembro de 2016
Relator
EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PET_3767_633ec.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. RECONHECIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DO PARTIDO. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EC 91/2016. IMPROCEDÊNCIA.

1. A desfiliação ocorreu em 10/3/2016 e a agremiação requereu o mandato, somente em 29/4/2016, após o referido prazo, razão pela qual se operou a decadência. Tendo transcorrido o prazo para a agremiação, de modo que não revigora para o partido o direito potestativo de pleitear o mandato simplesmente pelo fato de o suplente ter ajuizado oportunamente a ação. A legitimidade para propor a ação de perda de mandato por infidelidade partidária não é concorrente, mas subsidiária. Preliminar de decadência reconhecida.
2. Por atuação judicial, aperfeiçoou-se a relação jurídica processual com a determinação de chamamento do litisconsorte passivo necessário, dentro do prazo decadencial, sendo que a ausência de requerimento de citação não deve ser considerada no caso dos autos, porquanto a parte não foi intimada para se manifestar sobre a necessidade de solicitar a citação do partido litisconsorte (parágrafo único do art. 115 do NCPC) e nem sobre a arguição de decadência (parágrafo único do art. 487 do NCPC). Preliminar de decadência afastada.
3. O ordenamento jurídico pátrio confere a todos os órgãos jurisdicionais o controle de constitucionalidade incidental de normas. Preliminar de incompetência rejeitada.
4. Não consta nos autos o motivo que teria ensejado a intervenção na direção local da agremiação, o que seria crucial para se comprovar a alegada discriminação. É possível que o ato interventivo tenha sido realizado pela legítima necessidade de correção dos rumos do partido local. É bem verdade que houve o pedido de realização de convenções regionais, que, supostamente, não teria sido atendido, mas esse fato, se verdadeiro, embora possa gerar descontentamento, também não significa necessariamente que houve discriminação pessoal. Ausência de comprovação de justa causa para a desfiliação partidária.
5. A EC 91/2016 estabeleceu que a possibilidade de migração partidária não implica alteração da distribuição do fundo partidário e de tempo de propaganda política. Essa vedação evitou que o mandato pudesse ser barganhado, de modo que, nesse aspecto, a norma possui conteúdo moralizante.
6. Conquanto seja possível questionar a moralidade da instituição da "janela partidária", não foram identificados quaisquer interesses escusos envolvendo a elaboração da norma e, muito menos, na migração do Requerido.
7. O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, por duas vezes, foi provocado a se manifestar sobre a EC 91/2016, quanto à distribuição de tempo de propaganda política (Consulta 10694 e Propaganda Partidária 49091), porém, aquela Corte não declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da norma, o que reafirma a sua compatibilidade com o texto constitucional.
8. Julgou-se improcedente a ação.

Decisão

Rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar improcedente a ação nos termos do voto do relator. Decisão unânime.
Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423012890/peticao-pet-3767-brasilia-df

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