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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 191 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 191 DF
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume 3, Data 01/04/2005, Página 76
Julgamento
16 de Março de 2005
Relator
GEORGE LOPES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_191_DF_16.03.2005.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003

- Art. 4º . INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA QUANTO AO CAPUT E ACOLHIDA QUANTO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA COBRANÇA SOBRE VALOR INFERIOR AO TETO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3105/DF, a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto fixado no art. da EC 41/2003, o qual deve ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da ADI 3105/DF que declarou inconstitucional os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 4º da emenda supracitada.

Acórdão

Em Preliminar não conhecer do Agravo. Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, conhecer e prover parcialmente, tudo à unanimidade.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, REJEIÇÃO, PARTE, ARTIGO, ACOLHIMENTO, FALTA, INCIDÊNCIA, COBRANÇA, LIMITAÇÃO, VALOR, SALÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES (STF), EFEITO JURÍDICO, VINCULAÇÃO, ORDEM, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, AGRAVO, MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

  • Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 41 Ano: 2003

Observações

ADI 3105-DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator do Acórdão Ministro Cézar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/04, public. DJ-18/02/05.
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