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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO : ARP 442790 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARP 442790 DF
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 27, Data 7/2/2012, Página 3
Julgamento
3 de Fevereiro de 2012
Relator
EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorARP_442790_DF_1368454426129.doc
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Ementa

"AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AIJE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LITISPENDÊNCIA.

1. Verificada a cumulação de pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio anteriormente ajuizada, é de se declarar a litispendência da representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, L. 9.504/96), em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir.
2. Agravo regimental não provido."

Acórdão

Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESPROVIMENTO, RECURSO, AGRAVO REGIMENTAL, REPRESENTAÇÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, IDENTIDADE, PARTE, CAUSA DE PEDIR, LITISPEDÊNCIA; RECONHECIMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CARÊNCIA, INTERESSE DE AGIR.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 41-a       art.: 96
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 22       art.: 22 inc.: 14

Observações

09 fls.
Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23151542/agravo-regimental-em-representacao-arp-442790-df-tredf

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