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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PCONT 446420 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCONT 446420 DF
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 142, Data 27/07/2012, Página 10
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorPCONT_446420_DF_1343775933326.doc
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO DISTRITAL DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). ELEIÇÕES 2010. 1.

Na forma do quanto disposto no inciso III do artigo 39 da Resolução 23.217, de 2 de março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, consideram-se desaprovadas as contas quando forem elas apresentadas em desacordo com o ato normativoem referência, ou quando a respectiva prestação estiver desacompanhada de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida após o prazo de setenta e duas horas, contado da intimação doresponsável. 2. Julgamento pela desaprovação das contas, na hipótese em causa.

Acórdão

Rejeitar as contas nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESAPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO, SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, IRREGULARIDADE, DOCUMENTAÇÃO, CONTABILIDADE, LIVRO CONTÁBIL, GASTOS ELEITORAIS, CAMPANHA ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, RELATÓRIO, SUSPENSÃO, FUNDO PARTIDÁRIO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Observações

04 fls.
Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21968736/prestacao-de-contas-pcont-446420-df-tre-df