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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060187792 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : ANTONIO SENA MAGALHÃES SILVA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 184, Data 06/10/2021, Página 06-07
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060187792_04289.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9142

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601877-92.2018.6.07.0000

REQUERENTE: ANTONIO SENA MAGALHÃES SILVA

ADVOGADOS (AS): Dra. CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA - OAB/GO nº 49177, Dr. MARCOS PAULO ALVES DE ASSUNÇÃO - OAB/GO nº 45130, Dra. CAMILA GONÇALVES GALVÃO - OAB/GO nº 51294, Dra. KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - OAB/GO nº 33883, Dr. BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - OAB/GO nº 33670, Dr. ALEX DUARTE SANTANA BARROS - OAB/DF nº 31583

RELATOR: Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE

DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. OMISSÃO DE DESPESA.

RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALORES QUE NÃO

TRANSITARAM EM CONTA. MONTANTE INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS REGULARES.

APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A extemporaneidade na entrega das contas não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. A despesa eleitoral paga com recursos que não transitaram nas contas bancárias de campanha constitui falha grave, que, todavia, comporta anotação de ressalva quando se tratar de valor inexpressivo, aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

4. Contas aprovadas com ressalvas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 13/09/2021.

Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de ANTÔNIO SENA MAGALHÃES SILVA, candidato ao cargo de Deputado Distrital pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS/DF) nas eleições gerais de 2018.

As contas de campanha foram apresentadas em 7/11/2018 e não foram impugnadas (id. 719334).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) analisou a documentação apresentada e se manifestou, preliminarmente, pela aprovação das contas com ressalva (id. 3748634).

Intimado (id. 3791484), o prestador solicitou dilação de prazo com vistas a apresentar os esclarecimentos necessários (id 3832934).

Deferido o pedido, o candidato apresentou esclarecimentos e contas retificadoras (id 22431634, 22432334, 22432284, 22432234).

Submetidos os novos documentos a análise, o setor técnico opinou, desta vez, pela desaprovação das contas (id 22640734), em razão de novas irregularidades encontradas no ajuste contábil.

Oportunizada nova manifestação ao prestador, este apresentou esclarecimentos ao id 22722734.

Em novo confronto informatizado, a unidade técnica emitiu parecer definitivo pela aprovação das contas com ressalvas (id 24336584).

O Ministério Público Eleitoral, no mesmo sentido, pugnou pela aprovação das contas com ressalvas (id. 24511234).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

A unidade técnica informou que o candidato recebeu recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e que, tendo em vista se tratar de doações

estimáveis em dinheiro, originárias de gastos efetuados por candidatos ou partidos políticos em benefício do prestador, incumbe a quem geriu o recurso financeiro a demonstração de sua regularidade, nos autos da Prestação de Contas respectiva. Ao final do parecer conclusivo, sugeriu a aprovação das contas com as seguintes ressalvas: i) intempestividade da entrega e ii) omissão de gastos eleitorais.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação das contas com as mesmas ressalvas.

O art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017 dispôs que as contas finais de campanha deveriam ser entregues à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior ao primeiro turno da eleição de 2018:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

A Resolução TSE n. 23.555/2017, que aprovou o calendário eleitoral, estabeleceu o dia 06/11/2018 como “último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno”.

No caso dos autos, as contas finais de campanha foram apresentadas no dia 7/11/2018 .

A extemporaneidade na entrega das contas, porém, não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, in verbis:

Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).

Neste sentido é o entendimento deste colendo Tribunal:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ENTREGA INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. FALHA FORMAL. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade da entrega da prestação de contas final representa falha formal, que não compromete a lisura e a regularidade das contas, sendo possível sua ressalva, na forma do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, regulamentado pelo art. 79, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Tendo sido cumpridas todas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria e atestada sua regularidade, as contas devem ser aprovadas com a ressalva da intempestividade.

3. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283748, ACÓRDÃO n 8453 de 20/08/2020, Relator (a) JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 31/08/2020, Página 06) (Grifo nosso)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.

Deve ser adotado o sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 65 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A intempestividade na inobservância da data de entrega da prestação de contas é considerada motivo para aposição de ressalva nas contas do candidato.

A doação por meio de depósito identificado não é o suficiente para comprovar a origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário (art. 22 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser transferido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 importará na desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato (art. 16 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

A análise dos documentos relativos às despesas que ensejaram a doação de recursos estimáveis em dinheiro recebidas pelo candidato deverá ser promovida nas contas dos doadores, responsáveis por tais gastos.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283663, ACÓRDÃO n 8385 de 15/06/2020, Relator (a) JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 104, Data 19/06/2020, Página 05) (Grifo nosso)

Em procedimento de circularização, a unidade técnica deste Tribunal identificou a existência de nota fiscal emitida para o CNPJ de campanha, revelando despesa eleitoral não declarada nas contas apresentadas.

Conforme retratado no parecer técnico, em 11/9/2018 foi emitida a Nota Fiscal nº 449 pelo fornecedor SEVEN IMPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 17.409.856/0001-18, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

De fato, a despesa não se encontra registrada na peça "Relatório de Despesas Efetuadas"[1]. O candidato, embora devidamente intimado, apresentou contas retificadoras mas não se manifestou sobre a irregularidade.

O art. 56, I, g, da Resolução TSE n. 23.553/2017 preceitua que a prestação de contas deve ser composta por informações que contemplem receitas e despesas especificadas, ainda que inexistente movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, com vistas ao controle mais efetivo da Justiça Eleitoral sobre a lisura das contas prestadas. Confira-se os termos do dispositivo em comento:

Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

I - pelas seguintes informações:

(...)

g) receitas e despesas, especificadas;.

Nessa senda, a legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa. Eis o que dispõe o caput do art. 63 da Res. TSE nº 23.553/2017:

Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

Conclui-se, portanto, que se há a nota fiscal presume-se a existência do gasto. Nesse sentido, ao candidato se impõe o dever de comprovar que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma regular. Se o gasto não ocorreu ou se o candidato não reconhece a despesa, a nota fiscal deveria ter sido cancelada e, em sequência, adotados os procedimentos previstos no art. 95, §§ 5º e 6º, da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 95. (...)

§ 5º O eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, apresentado por ocasião do cumprimento de diligências determinadas nos autos de prestação de contas, será objeto de notificação específica à Fazenda informante, no julgamento das contas, para apuração de suposta infração fiscal, bem como de encaminhamento ao Ministério Público.

§ 6º Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor.

No caso em apreço, contudo, o candidato não providenciou o cancelamento do documento fiscal, tampouco comprovou a impossibilidade de sua efetivação, o que poderia afastar a irregularidade em comento.

Quando dada a ele a oportunidade de apresentar esclarecimentos, não se manifestou.

Dessa forma, o candidato deixou de retificar as contas de forma a incluir as informações sobre a referida despesa no SPCE. Por consequência, remanesce não apenas a

falha formal, mas, também, a ausência de comprovação da fonte de custeio para a quitação do referido gasto e da forma de pagamento, uma vez que as contas foram apresentadas sem movimentação de recursos financeiros em espécie.

É sabido que é ônus do prestador comprovar a origem dos recursos utilizados e a forma de pagamento e, assim, afastar eventual caracterização de despesa quitada através de fonte de custeio não identificada.

O prestador não comprovou a origem dos recursos utilizados para pagamento do gasto. Sem o trânsito dos recursos pela conta bancária não é possível aferir a trajetória do financiamento e do destino do gasto eleitoral.

O art. 40 da Resolução TSE nº 23.553/2017 estabelece a forma como devem ser efetuados os gastos eleitorais, in verbis:

Art. 40. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 41 e o disposto no § 4º do art. 10 desta resolução, só podem ser efetuados por meio de:

I - cheque nominal;

II - transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário; ou

III - débito em conta. (grifei)

Sobre o uso de recursos financeiros para pagamento de gastos eleitorais, dispõe o art. 16 da Res. TSE 23.553/2017:

Art. 16. O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato.

§ 1º Se comprovado o abuso do poder econômico por candidato, será cancelado o registro da sua candidatura ou cassado o seu diploma, se já houver sido outorgado (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 3º).

§ 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha eleitoral que não transitem pelas contas específicas previstas nesta resolução.

Verifica-se, portanto, que permanece obscura a origem da fonte de custeio para o pagamento da nota fiscal nº 449, no valor de R$ 500,00, o que importa, consequentemente, a caracterização do recurso como de origem não identificada, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res. TSE 23.553/2017:

Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Não obstante a existência da irregularidade, seu valor diminuto, quanto em cotejo com o total da receita arrecadada (1,33%), atrai a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para permitir a aposição de mera ressalva às contas. Veja-se como opinou o setor técnico sobre a questão:

Transcrição da avaliação constante no Parecer – Id. 22650734: A avaliação

preliminar apontou a falha como irregularidade que não comprometeria a regularidade das contas. Embora o prestador tenha sido cientificado, deixou de fazer a devida correção, na retificação da prestação de contas. Assim, conforme preconiza a legislação eleitoral, a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente ao documento. Ausente justificativa ou registro de sobra de campanha, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas (TRE/DF, Ac. 8539, de 20.11.2020, Rel. José Jacinto Costa Carvalho, DJe de 13.2.2021). No entanto, esta Unidade Técnica considera que a falha não foi sanada, mas que não compromete a regularidade das contas, considerando o valor diminuto (irrelevante), de acordo com o critério de materialidade adotado . (grifei)

Nessa mesma linha, colaciono os seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Conforme a legislação eleitoral, a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente ao documento. Ausente justificativa ou registro de sobra de campanha, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas.

2. Não obstante a irregularidade, no caso em análise devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha, consistente em omissão de despesa de pequeno valor, não é relevante relativamente à receita arrecadada, além de não ter atingido recursos públicos ou comprometido a análise das contas apresentadas.

3. Aprovação com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060284610, ACÓRDÃO n 8459 de 27/08/2020, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 178, Data 07/10/2020, Página 03 ) (grifei)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL. PAGAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS BANCÁRIAS DE CAMPANHA . VALOR MÓDICO. PROPORCIONALIDADE . AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PRESTADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A utilização de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não transitaram nas contas bancárias de campanha constitui inconsistência grave, que, todavia, levando em consideração a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de má-fé do prestador, comporta anotação de ressalva. Precedentes.

2. Julgou-se, com ressalvas, aprovadas as contas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060258023, ACÓRDÃO n 8915 de 19/05/2021,

Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 97, Data 31/05/2021, Página 03)

Ante o exposto, APROVO, COM RESSALVAS , as contas de ANTÔNIO SENA MAGALHÃES SILVA, nos termos dos art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Considerando a existência de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), determino a transferência dessa quantia ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), observando-se o prazo de até 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de encaminhamento das informações à Advocacia Geral da União para fins de cobrança. Sobre o valor deverão incidir atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, desde 14/09/2018 (data da despesa) até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017[2].

Certificado o trânsito em julgado, promovam-se os registros no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), do TSE.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 13/09/2021.

Participantes da sessão:

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente

Desembargador Eleitoral J. J. Costa Carvalho

Desembargador Eleitoral João Batista Moreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel

Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

[1]BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Processo Judicial Eletrônico. Disponível em: < http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=14c67c08-6039-44f0-9e10-317dae7e176f&inline=true> Acesso em 10 de agosto de 2021.

[2] Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

§ 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

§ 3º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da

Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato

gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296206599/prestacao-de-contas-pc-60187792-brasilia-df/inteiro-teor-1296206601