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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060187792 BRASÍLIA - DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060187792 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : ANTONIO SENA MAGALHÃES SILVA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 184, Data 06/10/2021, Página 06-07
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060187792_04289.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALORES QUE NÃO TRANSITARAM EM CONTA. MONTANTE INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A extemporaneidade na entrega das contas não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017.
2. A despesa eleitoral paga com recursos que não transitaram nas contas bancárias de campanha constitui falha grave, que, todavia, comporta anotação de ressalva quando se tratar de valor inexpressivo, aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

Decisão

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296206599/prestacao-de-contas-pc-60187792-brasilia-df