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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060278382 BRASÍLIA - DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060278382 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : LANA CRISTINA DINIZ MIRANDA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 187, Data 11/10/2021, Página 04-05
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060278382_a278e.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA DISTRITAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO FISCAL DE FORNECEDOR DE SERVIÇO. DETECÇÃO DE GASTO ELEITORAL NÃO ESCRITURADO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXISTÊNCIA DE DESPESA ELEITORAL COM COMBUSTÍVEL SEM REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VALORES MÓDICOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Mero equívoco no registro de dados no SPCE, tido como irrelevante no conjunto da prestação de contas, não enseja sua desaprovação e aplicação de sanção (art. 79 da Res. TSE n. 23.553/2017). Item ressalvado (I).
2. Hipótese em que a unidade técnica detectou, por meio de circularização de dados e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, despesa de campanha que não foi declarada pela prestadora das contas no ajuste contábil. A emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente ao documento. Ausente o cancelamento do documento fiscal ou a apresentação de esclarecimentos justificadores de relevo, mediante a juntada de idônea prova documental, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas. Não obstante a inconsistência verificada, no caso em análise devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a irregularidade é inexpressiva quando em cotejo com a receita total arrecadada (0,33%), além de não ter comprometido a análise das contas apresentadas. Item ressalvado (II).
3. Caracterizada a percepção de recursos de origem não identificada, a quantia correspondente deve ser transferida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res. TSE nº 23.553/2017. Sanção decorrente da irregularidade abordada no item II.
4. A comprovação de gastos com combustível exige que conste o correspondente lançamento da propriedade de veículos ou a demonstração da sua locação ou, ainda, a apresentação de esclarecimentos suficientes que justifiquem tais despesas. Na hipótese, o vício concernente à ausência do registro de receitas estimadas com locação ou cessão de veículo, contudo, não se revela grave o suficiente para comprometer a regularidade e a confiabilidade das contas da prestadora, notadamente quando se afere que os gastos com combustíveis que ficaram sem contrapartida equivalem a apenas 4,79% do total das despesas contratadas. Item ressalvado (III).
5. A ausência de comprovação sobre a regular utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário (FP) consubstancia grave irregularidade, a qual, todavia, admite ressalva quando os valores abarcados pela inconsistência são inexpressivos face à receita total arrecadada (1,13%), tendo em vista a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Item ressalvado (IV).
6. Não comprovada a utilização regular de recursos do fundo partidário, os valores correspondentes devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do 82, § 1º, da Res. TSE nº 23.553/2017. Sanção decorrente da irregularidade tratada no item IV.
7. O Tribunal julgou aprovadas, com ressalvas, as contas prestadas por Lana Cristina Diniz Miranda, nos termos do art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Decisão

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
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