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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060275869 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 185, Data 07/10/2021, Página 02
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
RENATO GUSTAVO ALVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060275869_4270a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9191

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602758-69.2018.6.07.0000

REQUERENTE: GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM

ADVOGADOS (AS): Dra. CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/DF nº 33657, Dr. GUSTAVO LUIZ SIMÕES - OAB/DF nº 33658, Dr. GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO -OAB/DF nº 36078

RELATOR: Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. CONCORRENTE AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DE DESPESAS. REALIZADAS COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL

1. A entrega intempestiva da prestação de contas finais enseja apenas a aposição de ressalva, conforme precedentes desta Corte.

2. Despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente a 95,74% do total das despesas contratadas, irregularidade grave que gera a desaprovação das contas.

3. Recursos oriundos de verbas públicas deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso sua destinação for indevida, como ocorreu nos autos.

4. Contas desaprovadas, com fundamento no art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito

Federal em desaprovar as contas nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 04/10/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se da Prestação de Contas de GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM, concorrente ao cargo eletivo de Deputado Distrital pelo PRB nas Eleições de 2018.

A prestação de contas foi entregue em 20.11.2018, intempestivamente, com a devida juntada das peças obrigatórias. Publicado o edital previsto no art. 59 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, o prazo transcorreu in albis, sem impugnação à prestação de contas (ID 718584).

Em análise preliminar da documentação apresentada, a Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) emitiu parecer de ID 3246534, se manifestando pela desaprovação das contas e solicitando a intimação do candidato para se manifestar sobre indícios de irregularidades verificadas, quais sejam: (i) intempestividade na prestação das contas, em desacordo ao estabelecido pelo art. 52, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017; (ii) despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, desrespeitando o estabelecido pelo art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017; e (iii) divergências de identificação das contas de destino das sobras financeiras de campanha, em descumprimento ao disposto no art. 53, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Intimado, o candidato se manifestou e apresentou documentos (IDs 3392634 a 3535984).

Em novo parecer conclusivo, a SECEP se manifestou (ID 22563634) pela desaprovação das contas, reiterando a opinião anterior, ante o fato da manifestação do candidato não ser suficiente para sanar (02) duas falhas apontadas, quais sejam: (i) intempestividade na prestação das contas, em desacordo ao estabelecido pelo art. 52, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017; e (ii) despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, desrespeitando o estabelecido pelo art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Com vistas, o d. Ministério Público Eleitoral se posicionou no mesmo sentido (ID 22860684).

É o breve relatório.

VOTO

As presentes contas são regulamentadas pela Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE

nº 23.553/2017, referentes a candidato não eleito nas Eleições Gerais de 2018.

Por meio da apuração das críticas identificadas no Procedimento Técnico de Exame – PTE , resultantes do confronto informatizado dos dados declarados voluntariamente pelo prestador com aqueles constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, o setor técnico verificou a existência de indícios de irregularidades verificada, quais sejam: (i) intempestividade na prestação das contas, em desacordo ao estabelecido pelo art.522,§ 1ºº, da Resolução TSE nº23.5533/2017; e (ii) despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, desrespeitando o estabelecido pelo art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017 .

Quanto a primeira falha , em análise a divulgação de candidatura e contas eleitorais do candidato, disponível no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais):

http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/700006 08931

Verificou-se que a prestação de contas final foi entregue intempestivamente no dia 20.11.2018 (art. 52, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017), bem como que o candidato recebeu recursos no valor total de R$ 29.142,25 (vinte e nove mil cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

A Resolução TSE nº 23.553/2017, que trata acerca da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como da prestação de contas nas eleições, determina que as contas devem ser apresentadas em até trinta dias após o primeiro turno das eleições, ipsis litteris:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

Na mesma esteira, a Resolução TSE nº 23.555/2017, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral das Eleições 2018, estabeleceu como a data limite para a apresentação de contas o dia 06/11/2018:

6 de novembro — terça-feira (30 dias após o primeiro turno)

(...)

2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 29).

Contudo, a intempestividade não impediu a análise dos documentos anexados na referida prestação de contas, de modo que, nessa acepção, a infringência dos prazos estipulados pela norma, de maneira intrínseca, enquanto mera irregularidade de natureza formal, não possui o condão de desaprovar as contas.

Nesse sentido é o posicionamento dominante desta Corte Eleitoral, a qual firmou o entendimento de que, a intempestividade na prestação de contas, por si só, não afeta sua regularidade ou confiabilidade, ensejando apenas a anotação de ressalva. Confira-se:

ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade na apresentação das contas finais é impropriedade que possibilita a aposição de ressalva (Precedentes TRE/DF).

2. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060176441, ACÓRDÃO n 8424 de 27/07/2020, Relator (aqwe) ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 133, Data 27/07/2020, Página 06/07.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS PARCIAIS E FINAIS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS DE VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA PELO DOADOR. RECURSO IDENTIFICADO. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A entrega intempestiva das contas parciais e finais de campanha, em contrariedade ao disposto nos arts. 50, § 4º e 52, da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva, quando possível a efetiva fiscalização dos recursos movimentados durante a campanha eleitoral. Precedentes .

2. A omissão de gastos eleitorais pode ser ressalvada, ante o diminuto valor absoluto da falha em questão e a ausência de prejuízo à análise pela Justiça Eleitoral e de indícios de má fé por parte do prestador de contas. Precedentes do TSE.

3. A não escrituração de doações pelo doador em sua prestação de contas não configura recurso de origem não identificada a atrair a desaprovação das contas, em especial, quando possível aferir a veracidade das informações declaradas pelo candidato, ora prestador.

4. Nos termos do artigo 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, quando as falhas detectadas não comprometerem a regularidade das contas, estas podem ser aprovadas com a anotação das devidas ressalvas.

5. Contas julgadas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060309558, ACÓRDÃO n 8394 de 22/06/2020, Relator (aqwe) HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça

Eletrônico do TRE-DF, Tomo 112, Data 01/07/2020, Página 5-6).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.553/2017. CUMPRIMENTO. CONTAS REGULARES. INTEMPESTIVIDADE. CONTAS PARCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, confere à Justiça Eleitoral competência para verificar a legitimidade e regularidade dos registros contábeis relativos a contas de campanha eleitoral.

2. Atendidas as exigências postas na legislação eleitoral, impõe-se a aprovação das contas de campanha apresentadas a exame.

3. A intempestividade na apresentação das contas parciais deve ser ressalvada.

4. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060281672, ACÓRDÃO n 8308 de 09/03/2020, Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 45, Data 12/03/2020, Página 11).

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOCUMENTOS REGULARES. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

Verificada a regularidade dos documentos que instruem a prestação de contas, mas a apresentada intempestivamente, impõem-se a aprovação com ressalva, nos termos da Resolução TSE nº 23.553/2017.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060284270, ACÓRDÃO n 8237 de 25/11/2019, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 225, Data 03/12/2019, Página 03-04.

Em relação a segunda falha, foi apurada a existência de despesa realizada com combustíveis sem o correspondente registro, na presente prestação de contas, de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente a 95,74% do total das despesas contratadas (R$ 4.700,00) , conforme se observa abaixo:


DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS

DATA

CPF/CNPJ

FORNECEDOR

TIPO DE
DOCUMENTO


DOCUMENTO

VALOR (R$)

29/08/2018

07.214.648/000

POSTO

Recibo

SN

4.500,00

1-00 PARAISO LTDA

Instado a se manifestar, o candidato apresentou petição de ID 3392684 e expôs o seguinte:

“ Cumpre informar à Vossa Excelência, que por um lapso não foi declarado em tempo a doação estimável de um veiculo para uso na campanha eleitoral, contudo, através da prestação de contas retificadora sob o n. 101000800000DF4749388, apresentada nos termos do Art. 74 e seguintes da Resolução -TSE n. 23.553/2017. foi declarado a referida doação estimável do veiculo que foi usado na campanha eleitoral de marca Volkswagem – Parati ano 1984/1984 placa policial JET 8275-GO – Renavam n. 2364182, conforme se verifica no CRLV n. 11838731142. (Vide Termo de doação e Recibo Eleitoral em anexo)”.

Em análise as contas apresentadas, a SECEP se manifestou (ID 22563634) pela desaprovação as contas, nos seguintes termos:

“A avaliação preliminar apontou a falha como irregularidade que comprometeria a regularidade das contas. O prestador havia declarado gastos com combustível sem, contudo, registrar cessão ou aluguel de veículo. Na prestação de contas retificadora, foi declarada a doação estimável do veículo Parati pelo doador PAULO HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA (Id. 3535784) juntando, para comprovação, CRLV do veículo, além do termo de doação e recibo eleitoral, porém as datas dos documentos são de 11.11.2020, dois anos após às Eleições Gerais de 2018, o que compromete a regularidade, a consistência e a confiabilidade das contas prestadas geradora de potencial desaprovação.

Apesar das correções efetuadas pelo prestador, a prestação de contas foi apresentada intempestivamente”.

Na mesma esteira, foi o parecer do órgão ministerial (ID 22860684):

“2.1. As contas eleitorais foram apresentadas no dia 20/11/2018, além do prazo estipulado no art. 29, III, da Lei 9.504/97 (Res.-TSE n. 23.553/2017, art. 52; Res.TSE n. 23.555/2018), situação que enseja ressalva (TRE/DF, PCONT 0602038-05.2018.6.07.0000, acórdão 8076, PSESS de 13/12/2018).

2.2. Foram escriturados gastos com combustível, no valor de R$ 4.500,00, equivalente a 90% do total das despesas contratadas com verbas do FP.

Não há, porém, registro de dispêndio compatível com a aquisição do propalado bem, como a utilização de veículo próprio, locação ou cessão de automóveis, nem sequer a contratação de propaganda eleitoral por carro de som. Também não há lançamento de eventual realização do aludido gasto em favor de partido político ou candidato, com sua transferência na forma de doação de bem estimável em dinheiro.

É força reconhecer, portanto, a ocorrência de manifesta omissão de despesa da campanha, irregularidade insanável que justifica a desaprovação do vertente ajuste

contábil (vide: TSE, ED-REspe nº 0605451–95, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 23/3/2020; TRE/DF, PCONT nº 376444, Rel. Des. Olindo Herculano de Menezes, acórdão nº 5845 de 16/07/2014, DJe de 18/07/2014)”.

A Resolução TSE nº 23.553/2017, que trata acerca da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como da prestação de contas nas eleições, em seu artigo 63, § 3º, III, estabelece hipótese de dispensa de registro de gastos com veículos automotores. Senão vejamos:

Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 3º Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas:

III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

Não obstante, o § 4º desse mesmo artigo é claro ao disciplinar que:

“A dispensa de comprovação prevista no § 3º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos doadores e de seus beneficiários os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo ”. (grifo nosso)

Dessa maneira, permanece a irregularidade quanto à omissão de declaração de gastos, estimáveis ou contratados, com a cessão ou locação de veículos automotores na campanha do candidato.

Ademais, deve-se ressaltar que, é considerada falha grave, o uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial para financiamento de campanha (FEFC) no pagamento de despesas com combustíveis destinados ao veículo próprio do candidato, ante o fato de o art. 26, § 3º, a, da Lei 9.504/97 disciplinar que não são considerados gastos eleitorais as despesas pessoais com a aquisição de combustível para o uso em veículo do próprio candidato na campanha.

Por conseguinte, o § 3º do art. 63 da Resolução TSE nº 23.553/2017 só se aplica na hipótese em que os gastos com combustíveis sejam efetuados com recursos privados.

Nesse sentido, é a preeminente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, abaixo colacionada:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. GASTO EXPRESSIVO DE COMBUSTÍVEL EM CAMPANHA COM ALEGADA UTILIZAÇÃO APENAS DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO DE RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTROS VEÍCULOS, IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. SÍNTESE DO CASO

[...]4. O art. 63, § 5º, I, da Res.–TSE 23.553, ao reproduzir o art. 26, § 3º, a, da Lei 9.504/97, preconiza a dispensa de registro de gasto de natureza pessoal na prestação de contas dos candidatos com combustível e manutenção de veículo automotor usado na campanha pelo próprio candidato, não o considerando gasto eleitoral.

5. Não se pode acolher a exegese pretendida pelo recorrente de que o art. 63, § 5º, I, da Res.–TSE 23.553 e o art. 26, § 3º, a, da Lei 9.504/97 – que o desoneram do registro de tais despesas de caráter pessoal – pudessem ser aplicados, inclusive, na hipótese de utilização de recursos públicos, porquanto seria manifesto o prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral, o que ensejaria até mesmo possível prática de burla na aplicação dessas receitas.

6. Uma compreensão razoável à questão é no sentido de que, na hipótese de uso de recursos públicos, é exigível, dada a sua natureza, que as respectivas despesas sejam, necessariamente, objeto de registro na prestação de contas, não sendo, portanto, aplicável a regra permissiva do art. 26, § 3º e respectivas alíneas, da Lei das Eleicoes, mesmo que se trate de gasto de natureza pessoal do candidato.

7. O disposto no art. 26, § 3º, da Lei das Eleicoes – incluído pela Lei 13.488/2017 e que discrimina despesas específicas de natureza pessoal do candidato e estabelece que não serão elas qualificadas como gasto eleitoral nem se sujeitam à prestação de contas – incide somente nos casos que envolvam utilização de recursos privados. (grifos nossos)

8. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a determinação de devolução ao erário dos recursos oriundos de fundos compostos por recursos públicos não constitui penalidade, tendo como finalidade a recomposição do estado de coisas anterior. Precedente: AgR–AI 7007–53, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 7.11.2013" (AgR–REspe 0607014–27, de minha relatoria, DJE de 12.2.2020).

9. O TSE já assentou que "configura falha insanável, a ensejar a desaprovação das contas, o candidato declarar gastos com combustível sem, contudo, registrar a cessão ou o aluguel dos veículos respectivos, porquanto comprometida a regularidade do ajuste" (grifo nosso)

(ED–REspe 0605451–95, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE de 23.3.2020). CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 060111698, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 123, Data 23/06/2020)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECIBO ELEITORAL APRESENTADO SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM REGISTRO DE CESSÃO OU ALUGUEL DOS VEÍCULOS RESPECTIVOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AFRONTA À LEI. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

[...]2. Configura falha insanável, que enseja a desaprovação das contas, o candidato declarar gastos com combustível sem, contudo, registrar a cessão ou o aluguel dos veículos respectivos, porquanto comprometida a regularidade do ajuste. Precedentes .

3. Para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessária a presença de três requisitos cumulativos: "[...] a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor não expressivo do total irregular; c) ausência de má–fé" (AgR–REspe nº 300–28/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18.12.2019, DJe de 16.3.2020). No caso, a falha representou 100% dos gastos de campanha eleitoral, percentual que não pode ser considerado ínfimo. (grifos nossos)

4. Incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral", entendimento aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta à lei.

5. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la.

6. Negado provimento ao agravo interno.

(Agravo de Instrumento nº 060778505, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 21/09/2020)

Desse modo, inevitável a aplicação do art. 82, §§ 1º e 2º, que impõe a devolução dos recursos públicos utilizados indevidamente, com juros e correção monetária, nos seguintes termos:

Art. 82. (...)

§ 1º Verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa de cópia digitalizada dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

§ 2º Na hipótese do § 1º, incidirão juros moratórios e atualização monetária, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a ser recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma

diversa na decisão judicial.

Ante o exposto, em consonância com os pareceres técnico e ministerial, julgo desaprovadas as contas de GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM, com fundamento no artigo 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Além disso, condeno o prestador à devolução do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ao Tesouro Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescidos de juros e correção monetária, calculados com base na taxa aplicada aos créditos da Fazenda Nacional, contados a partir do dia 29/08/2018, nos termos do art. 82, § 1º e § 2º da resolução 23.553/17.

Após o trânsito em julgado, anote-se a decisão no cadastro eleitoral e no SICO, arquivando-se, em seguida, os autos.

É como voto.

DECISÃO

Desaprovar as contas nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 04/10/2021.

Participantes da sessão:

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente

Desembargador Eleitoral J. J. Costa Carvalho

Desembargador Eleitoral João Batista Moreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel

Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

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