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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060275869 BRASÍLIA - DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060275869 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 185, Data 07/10/2021, Página 02
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
RENATO GUSTAVO ALVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060275869_4270a.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. CONCORRENTE AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DE DESPESAS. REALIZADAS COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL 1.

A entrega intempestiva da prestação de contas finais enseja apenas a aposição de ressalva, conforme precedentes desta Corte.
2. Despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente a 95,74% do total das despesas contratadas, irregularidade grave que gera a desaprovação das contas.
3. Recursos oriundos de verbas públicas deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso sua destinação for indevida, como ocorreu nos autos.
4. Contas desaprovadas, com fundamento no art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Decisão

Desaprovar as contas nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294890608/prestacao-de-contas-pc-60275869-brasilia-df

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