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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060218191 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : ADOLPHO LUIZ BEZERRA KESSELRING
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 185, Data 07/10/2021, Página 06-07
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
RENATO GUSTAVO ALVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060218191_69872.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9176

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602181-91.2018.6.07.0000

REQUERENTE: ADOLPHO LUIZ BEZERRA KESSELRING

ADVOGADO: Dr. DIOGO SOUSA REIS - OAB/DF Nº 31137

RELATOR: Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. CONCORRENTE AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O MONTANTE DE SOBRAS FINANCEIRAS ESCRITURADAS E SEU EFETIVO RECOLHIMENTO EM FAVOR DO PARTIDO POLÍTICO. PRESENÇA DE DÍVIDAS DE CAMPANHA, NÃO TENDO SIDO APRESENTADOS DOCUMENTO OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR DIMINUTO DAS IRREGULARIDADES. ERROS MATERIAIS IRRELEVANTES NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Divergência entre o montante de sobras financeiras escrituradas e seu efetivo recolhimento em favor do partido político, em desacordo com o art. 53, § 3º, da Resolução TSE nº 23.464/2015. Inconsistência meramente formal, que não impediu o exame das contas.

2. Presença de dívidas de campanha decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, não tendo sido apresentados documento obrigatórios previstos no art. 35, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

3. Falha material irrelevante no conjunto da prestação de contas.

4. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Contas aprovadas com ressalva, com fundamento no art. 77, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 22/09/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se da Prestação de Contas de ADOLPHO LUIZ BEZERRA KESSELRING, concorrente ao cargo eletivo de Deputado Distrital pelo REDE nas Eleições de 2018.

A prestação de contas foi entregue em 06.11.2018, tempestivamente, com a devida juntada das peças obrigatórias. Publicado o edital previsto no art. 59 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, o prazo transcorreu in albis, sem impugnação à prestação de contas (ID 101884).

Em análise preliminar da documentação apresentada, a Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) emitiu informação (ID 2147034) opinando pela aprovação com ressalvas das contas e solicitou a intimação do candidato para se manifestar sobre indícios de irregularidades verificadas, quais sejam: (i) divergência no valor apresentado nas sobras financeiras de campanha, desrespeitando o estabelecido pelo art. 53, §§ 1º, 2º, e 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017; e (ii) presença de dívidas de campanha decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, não tendo sido apresentados documento obrigatórios previstos no art. 35, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Intimado para sanear as irregularidades apontadas pela unidade técnica, conforme os termos do art. 75 da Resolução TSE nº 23.553/2017, o candidato se manteve inerte.

Com vistas, o d. Ministério Público Eleitoral se posicionou pela aprovação das contas com ressalvas. (ID 3843284).

É o breve relatório.

VOTO

As presentes contas são regulamentadas pela Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.553/2017, referentes a candidato não eleito nas Eleições Gerais de 2018.

Em análise a divulgação de candidatura e contas eleitorais do candidato, disponível no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais):

https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/70000 612398

Verificou-se que a prestação de contas final foi entregue tempestivamente no dia 06.11.2018 (art. 52, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017), bem como que o candidato recebeu recursos no valor total de R$ 10.855,00 (dez mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Por meio da apuração das críticas identificadas no Procedimento Técnico de Exame – PTE , resultantes do confronto informatizado dos dados declarados voluntariamente pelo prestador com aqueles constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, o setor técnico verificou 02 (duas) falhas não sanadas pela parte, quais sejam: (i) divergência no valor apresentado nas sobras financeiras de campanha, desrespeitando o estabelecido pelo art.533,§§ 1ºº,2ºº, e4ºº, da Resolução TSE nº23.5533/2017; e (ii) presença de dívidas de campanha decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, não tendo sido apresentados documento obrigatórios previstos no art. 35, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Pois bem, em relação a primeira falha, foram identificadas sobras financeiras de campanha, no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), conforme demonstrado a seguir:




FONTE DO
RECURSO

VALOR (R$)

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

Outros Recursos

50,50

104

1039

221

Quanto a falha apontada na sobra financeira de outros recursos, foi observado inconsistência entre o valor apurado no extrato bancário da conta do Fundo Partidário de R$52,00 (cinquenta e dois reais), e o comprovante apresentado, no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos). Desse modo, houve divergência de R$1,50 (um real e cinquenta centavos), em virtude do pagamento de encargos financeiros. No entanto trata-se de falha formal que não afeta a prestação de contas, ante o valor insignificante apurado em divergência.

No mesmo sentido foi o parecer da Unidade Técnica, consoante ilustrado abaixo:

"O prestador declarou R$50,50 de sobra financeira de outros recursos, porém transferiu R$52,00 para a conta do Partido, conforme extrato da conta de OR anexo e comprovante de sobra juntado aos autos (Id. 338834). A divergência se deu porque o prestador fez a transferência em dois momentos: primeiro transferiu R$1,50 e depois R$50,50 à agremiação. No entanto, a transferência de R$1,50 em 26.10.2018, o prestador declarou como encargos financeiros. Assim, erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (art. 79 da Resolução/TSE n. 23.553/2017)."

Igualmente, corroborado pelo d. ministério público:

"2.1. O prestador de contas escriturou sobras financeiras no valor de R$ 50,50, mas transferiu ao partido político o valor de R$ 52,00 a esse título. A inconsistência foi esclarecida pela unidade técnica, in verbis:"O prestador declarou R$50,50 de sobra financeira de outros recursos, porém transferiu R$52,00 para a conta do Partido,

conforme extrato da conta de OR anexo e comprovante de sobra juntado aos autos (Id. 338834). A divergência se deu porque o prestador fez a transferência em dois momentos: primeiro transferiu R$1,50 e depois R$50,50 à agremiação. No entanto, a transferência de R$ 1,50 em 26.10.2018, o prestador declarou como encargos financeiros."Resulta clara, portanto, a ocorrência de erro material no lançamento das sobras financeiras de campanha, que desafia simples ressalva, por força do art. 30, § 2º-A, da LE".

No tocante a segunda falha, observou-se a presença de dívidas de campanha decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), não tendo sido apresentados os seguintes documentos obrigatórios previstos no art. 35, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017:

autorização do órgão nacional para assunção da dívida pelo órgão partidário da respectiva circunscrição;

acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;

cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo e

indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Instado a se manifestar, o prestador se justificou (ID 338784), dessa maneira:

Foi dada quitação através de doação estimável em dinheiro no débito de R$445,00 (quatrocentos e quarenta reais), referente há honorários contábeis conforme recibo nº 7. Esclarecemos assim que: Não há débito de campanha, pois eu Gerson Spindola da Silva, doei o valor da diferença devida.

Em análise a falha apontada, a SECEP emitiu parecer (ID 3777184), nestas palavras:

“O contador informa em nota explicativa que doou R$ 445,00 (do contrato de R$ 890,00) referente a honorários contábeis, conforme recibo juntado aos autos (Id. 338484). No entanto, o valor não foi lançado como receita estimável e, sim, como despesa efetuada e não paga (Id. 338434), gerando, equivocadamente, uma dívida de campanha. Assim, erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (art. 79 da Resolução/TSE n. 23.553/2017)”.

Outrossim, o órgão ministerial se manifestou (ID 3843284), textualmente:

“2.2. Por igual, as contas em exame registraram dívida de campanha decorrente do registro de doação estimável em dinheiro como despesa efetuada e não paga.

Veja-se a avaliação da unidade técnica:

(...)

Dessarte, também aqui ocorre erro material que, a teor do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97, enseja simples ressalva”.

Precipuamente, cumpre observar que o prestador incorreu em falta ao que estabelece o art. 35, §§ 2º e 3º da Resolução TSE 23.553/2017, in verbis:

Art. 35 ...

2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).

§ 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de:

I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;

II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo;

III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Isto posto, extrai-se dos autos que o prestador, ao escriturar as contas, registrou, de forma equivocada, a dívida de campanha decorrente do registro de doação estimável em dinheiro (referente a honorários contábeis (ID 338784)) como despesa efetuada e não paga.

Por conseguinte, o prestador incorreu em pequena falha material que não comprometeu a regularidade das contas. Nessa senda, a demanda em apreço deve ser suprida com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme leciona Pedro Lenza ao expor, em sua obra, a doutrina de Karl Larenz: [1]

“utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos — muito embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios —, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive de âmbito constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico”

Entendimento este corroborado pela melhor doutrina eleitoral, senão vejamos[2]:

A aprovação com ressalva pressupõe a detecção de alguma irregularidade de natureza formal ou material de pouca relevância, que, em qualquer caso, não chegue a comprometer a análise das contas, ou seja, não compromete a verificação da origem das receitas e destinação das despesas.

[...]

Sob a inspiração da razoabilidade e da proporcionalidade (a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta inquinada e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido), devem-se aprovar com ressalvas mesmo contas em que se evidenciam faltas materiais. Assim, opta-se por essa solução sempre que as contas prestadas pelos candidatos e partidos não estiverem inteiramente regulares, mas também não ostentarem falhas muito graves que afetem sua integridade; ou seja: quando os erros materiais detectados forem de pequena monta ou insignificantes, ou, ainda, que não comprometam sua análise.

Desse modo, nota-se a subsunção do caso em apreço aos ditames do art. 30, § 2-A da Lei 9504/97, conforme se observa a seguir:

§ 2 -A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

Ante o exposto, em consonância com os pareceres técnico e ministerial, julgo aprovadas as contas com ressalvas de ADOLPHO LUIZ BEZERRA KESSELRING , com fundamento no artigo 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Após o trânsito em julgado, anote-se a decisão no SICO, arquivando-se, em seguida, os autos.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 22/09/2021.

Participantes da sessão:

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente

Desembargador Eleitoral J. J. Costa Carvalho

Desembargador Eleitoral João Batista Moreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel

Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

[1] K. Larenz, Metodologia da ciência do direito, 1989, p. 585-586; Derecho justo, p. 144-145.

[2] Gomes, José Jairo, Direito eleitoral. 16. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, p. 229 e 675.

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294890605/prestacao-de-contas-pc-60218191-brasilia-df/inteiro-teor-1294890609

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