jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060190997 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : IVONE LOPES DE CARVALHO
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 184, Data 06/10/2021, Página 02
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
RENATO GUSTAVO ALVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060190997_bb894.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9140

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601909-97.2018.6.07.0000

REQUERENTE: IVONE LOPES DE CARVALHO

ADVOGADOS (AS): Dra. CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA - OAB/GO nº 49177, Dr. MARCOS PAULO ALVES DE ASSUNÇÃO - OAB/GO nº 45130, Dra. CAMILA GONÇALVES GALVÃO - OAB/GO nº 51294, Dra. KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - OAB/GO nº 33883, Dr. BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - OAB/GO nº 33670, Dr. ALEX DUARTE SANTANA BARROS - OAB/DF nº 31583

RELATOR: Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATA NÃO ELEITA. CONCORRENTE AO CARGO DE DEPUTADA DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS ELEITORAIS. ERROS MATERIAIS IRRELEVANTES NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A entrega intempestiva da prestação de contas finais enseja apenas a aposição de ressalva, conforme precedentes desta Corte.

2. Divergência apurada na informação da doação estimável apresentada pelo candidato entre a apresentada pelo partido doador é irregularidade a ser analisada quando da apresentação das contas do partido doador.

3. Falha material irrelevante no conjunto da prestação de contas.

4. Contas aprovadas com ressalva, com fundamento no art. 77, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 13/09/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se da Prestação de Contas de IVONE LOPES DE CARVALHO, concorrente ao cargo eletivo de Deputada Distrital pelo PROS nas Eleições de 2018.

A prestação de contas foi entregue em 08.02.2019, intempestivamente, mas com a devida juntada das peças obrigatórias. Publicado o edital previsto no art. 59 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, o prazo transcorreu in albis, sem impugnação à prestação de contas (ID 1025584).

Em análise preliminar da documentação apresentada, a Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) emitiu parecer (ID 3770534) opinando pela aprovação com ressalvas das contas e solicitou a intimação da candidata para se manifestar sobre indício de irregularidade verificada, qual seja, intempestividade na prestação das contas, desrespeitando o estabelecido pelo art. 52, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Intimada, a candidata apresentou petição de ID 3836234 solicitando dilação de prazo. Deferido o pedido, a prestadora juntou documentos e se manifestou (IDs 22449134 a 22449784).

Em nova apuração, o órgão técnico verificou uma segunda falha (omissão de receitas eleitorais, em desrespeito ao art. 56 da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017), e solicitou a intimação da prestadora para se manifestar especificamente sobre a falha apontada.

Logo após, a candidata se manifestou por meio da petição de ID 22713234.

Com vistas, o d. Ministério Público Eleitoral se posicionou pela Aprovação com Ressalva das contas (ID 22926684).

É o breve relatório.

VOTO

As presentes contas são regulamentadas pela Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.553/2017, referentes a candidata não eleita nas Eleições Gerais de 2018.

Por meio da apuração das críticas identificadas no Procedimento Técnico de Exame – PTE , resultantes do confronto informatizado dos dados declarados voluntariamente pela prestadora com aqueles constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, o setor técnico verificou 02 (duas) falhas não sanadas pela parte, quais sejam: (i) intempestividade na prestação das contas, desrespeitando o estabelecido pelo art.522,§ 1ºº, da Resolução TSE nº23.5533/2017; e (ii) omissão de receitas eleitorais , em descumprimento ao

disposto no artigos 56 da Resolução TSE n. 23.553/2017 .

Pois bem, em relação a primeira falha, a Resolução TSE nº 23.553/2017, que trata acerca da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como da prestação de contas nas eleições, determina que as contas devem ser apresentadas em até trinta dias após o primeiro turno das eleições, ipsis litteris:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

Na mesma esteira, a Resolução TSE nº 23.555/2017, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral das Eleições 2018, estabeleceu como a data limite para a apresentação de contas o dia 06/11/2018:

6 de novembro — terça-feira (30 dias após o primeiro turno)

(...)

2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 29).

Em análise ao histórico de entregas da candidata, disponível no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais): https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/70000605609 verificou-se que a prestação de contas final foi entregue, intempestivamente, no dia 08.02.2019 (art. 52, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017), bem como que a candidata recebeu recursos no valor total de R$ 29.865,49 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Contudo, constatou-se a regularidade dos documentos anexados na referida prestação de contas, de modo que a intempestividade não impediu a análise destas. Nessa acepção, a infringência dos prazos estipulados pela norma, enquanto mera irregularidade de natureza formal, enseja a aprovação com ressalvas.

Nesse sentido é o posicionamento dominante desta Corte Eleitoral, a qual firmou o entendimento de que, a intempestividade na prestação de contas, por si só, não afeta sua regularidade ou confiabilidade, ensejando apenas a anotação de ressalva. Confira-se:

ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade na apresentação das contas finais é impropriedade que possibilita a aposição de ressalva (Precedentes TRE/DF).

2. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060176441, ACÓRDÃO n 8424 de 27/07/2020, Relator (aqwe) ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 133, Data 27/07/2020, Página 06/07.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS PARCIAIS E FINAIS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS DE VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA PELO DOADOR. RECURSO IDENTIFICADO. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A entrega intempestiva das contas parciais e finais de campanha, em contrariedade ao disposto nos arts. 50, § 4º e 52, da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva, quando possível a efetiva fiscalização dos recursos movimentados durante a campanha eleitoral. Precedentes .

2. A omissão de gastos eleitorais pode ser ressalvada, ante o diminuto valor absoluto da falha em questão e a ausência de prejuízo à análise pela Justiça Eleitoral e de indícios de má fé por parte do prestador de contas. Precedentes do TSE.

3. A não escrituração de doações pelo doador em sua prestação de contas não configura recurso de origem não identificada a atrair a desaprovação das contas, em especial, quando possível aferir a veracidade das informações declaradas pelo candidato, ora prestador.

4. Nos termos do artigo 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, quando as falhas detectadas não comprometerem a regularidade das contas, estas podem ser aprovadas com a anotação das devidas ressalvas.

5. Contas julgadas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060309558, ACÓRDÃO n 8394 de 22/06/2020, Relator (a) HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 112, Data 01/07/2020, Página 5-6).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.553/2017. CUMPRIMENTO. CONTAS REGULARES. INTEMPESTIVIDADE. CONTAS PARCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, confere à Justiça Eleitoral competência para verificar a legitimidade e regularidade dos registros contábeis relativos a contas de campanha eleitoral.

2. Atendidas as exigências postas na legislação eleitoral, impõe-se a aprovação das contas de campanha apresentadas a exame.

3. A intempestividade na apresentação das contas parciais deve ser ressalvada.

4. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060281672, ACÓRDÃO n 8308 de 09/03/2020, Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 45, Data 12/03/2020, Página 11).

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOCUMENTOS REGULARES. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

Verificada a regularidade dos documentos que instruem a prestação de contas, mas a apresentada intempestivamente, impõem-se a aprovação com ressalva, nos termos da Resolução TSE nº 23.553/2017.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060284270, ACÓRDÃO n 8237 de 25/11/2019, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 225, Data 03/12/2019, Página 03-04.

Na mesma orientação foi o parecer ministerial:

“2.1. As contas eleitorais foram apresentadas no dia 08/02/2019, além do prazo estipulado no art. 29, III, da Lei 9.504/97 (Res.-TSE n. 23.553/2017, art. 52; Res.TSE n. 23.555/2018), situação que enseja ressalva (TRE/DF, PCONT n. 060203805, rel. Des. Héctor Valverde Santanna, PSESS de 13/12/2018).”

Quanto a segunda falha, foi apurado duas doações, estimáveis em dinheiro, efetuadas pelo PROS no valor total de R$ 153.185,49 (cento e cinquenta e três mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme se observa a seguir:

a) Recibo nº: 904440800000DF000006E – Data: 01/10/2018 – R$ 13.646,34 reais

b) Recibo nº: 904440800000DF000006E - Data: 01/10/2018 – R$ 137.966,34 reais

Ocorre que a candidata retificou as contas apresentadas (IDs 22449784 a 22449134) informando ter recebido do PROS na realidade a quantia de R$ 29.865,49 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e se manifestou justificando que:

“No primeiro extrato da prestação de contas final apresentado via SPCE, constava o valor de R$ 153.185,49, referente ao recebimento de doação estimável de material impresso (santinhos, botons e perfurado/citru), do Diretório Nacional do PROS. Contudo, o valor correto dessas doações recebidas foi de R$ 28.865,49. Essas doações foram feitas pelo Diretório Nacional do PROS que, desde as eleições de

2016, produz e fornece material gráfico para todos os seus candidatos em todo o país, sem fim comercial, como forma de otimizar os seus recursos e ter melhores chances de competição frente as grandes agremiações. No caso em concreto, houve um erro material de lançamento das informações quanto as referidas doações recebidas pelo candidato, não comprometendo a lisura e transparência das contas, uma vez que, os materiais foram recebidos e distribuídos durante a campanha, bem como, esta é a primeira oportunidade do candidato se manifestar nos autos, podendo, assim, realizar as correções devidas”.

Em análise a documentação apresentada, a SECEP emitiu parecer pela aprovação das contas com ressalvas e se manifestou nos seguintes termos:

“No Id. 22452034 foi apresentado uma nova versão do Recibo Eleitoral nº 90444.08.000000.DF.000006.E, assinado pelo doador, em 13.2.2021, e pela candidata, com informações divergentes daquelas que constavam na prestação de contas nº de controle 04440800000DF2823009 (Id. 933034 -http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=7ea3dab4-6552-42a2-8631-d49fc6eebb1d&inline=true).

Como se sabe, o recibo eleitoral é um dos meios de prova hábil para a comprovação da arrecadação de recursos (arts. 60 e 61 da Resolução TSE nº 23.553/2017). Sua emissão deve obedecer a ordem cronológica e ser concomitante ao recebimento da doação (art. 9º, § 4º). Tem por finalidade subsidiar o exame das contas prestadas (art. 56, § 2º) ou a análise de procedimento de controle e fiscalização, durante todo o processo eleitoral (art. 92 e seguintes), motivo que deve ser conservado e guardado durante os 180 dias após a diplomação ou até que sobrevenha decisão final, enquanto pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas eleitorais (art. 104).

Extrai-se desse contexto, que o recibo eleitoral se reveste de fé pública eleitoral, pois deve confirmar fatos contemporâneos a sua emissão, respeitando a data-limite até o dia da eleição, como termo para ser considerado válido (art. 35).

Na concepção desta Unidade de Contas, a alteração substancial do documento existente, por meio de simples reimpressão e preenchimento, apenas para sanar possível inconsistência, deve ser visto sob cautela, pois além da aparente violação ao art. 9º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, existem cenários processuais que se basearam nas informações originárias e que serão afetados.

Embora dispensado (art. 9º, § 6º da Resolução TSE nº 23.553/2017), o documento foi emitido, tornando obrigatório, também, o seu registro na prestação de contas.

Na forma como alegado pela prestadora, os signatários poderiam espontaneamente tê-lo cancelado e emitido um novo, justamente para corrigir eventual arrecadação não condizente com a realidade, registrando ambas as situações, hipótese que foi descartada (Id. 933034 - http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=88f07030-5862-44d1-8839-ef4502c601ae&inline=true).

Além do mais, os documentos juntados no Id. 1927034, apontaram a existência de investigação em curso para apurar a ocorrência de supostas irregularidades

relacionadas à campanha.

Diante desses elementos, não foi observada modificação do quadro fático probatório a ensejar conclusão diversa da estabelecida para o item, no Parecer – Id. 22509184, ou seja, a ocorrência de falha que não comprometeria a regularidade das contas”.

Na sequência, o d. Ministério Público se manifestou no mesmo sentido, acautelando que:

“2.2. A Res. TSE n. 23.553/2017 autoriza a retificação da prestação de contas final – justificada e comprovada (art. 74, § 1º) – quando i) o cumprimento de diligência implicar a alteração das peças contábeis apresentadas e ii) for constatado erro material antes do pronunciamento técnico (art. 74, caput).

In casu, segundo a unidade técnica, o prestador de contas entregou a prestação de contas retificadora sem observar tais formalidades. Cumpre obtemperar, todavia, que o prestador de contas retificou o ajuste contábil quanto ao material de propaganda eleitoral repassado à sua campanha, passando de R$ 154.185,49 para R$ 29.865,49, emitindo recibos eleitorais (id. 22452234). E a gizada retificação se justificava pela constatação, notadamente nos autos da PCONT n. 0601908-15.2018, de que o PROS Nacional não havia alocado nas campanhas de seus candidatos a deputado distrital a exorbitante quantidade de material publicitário inicialmente declarada pelo prestador de contas.

Embora os donativos ainda sejam razoavelmente expressivos, convém ressaltar que a regularidade dos gastos com as verbas públicas e a efetiva distribuição do material publicitário na proporção declarada pelo prestador de contas deverá ser comprovada pela agremiação em sua prestação de contas, conforme expressa disposição dos arts. 9º, § 6º, II, 21, § 3º, e 63, § 3º, II, da Res. TSE n. 23.553/2017.

De modo que, justificada a retificação, a irregularidade deve ser afastada”.

Pois bem, conforme se observa na certidão de ID 1927134, foi juntado aos autos informações sobre irregularidades nas prestações de contas, sobre material publicitário, de diversos candidatos do PROS que teriam sido preparadas pelos prestadores de serviços advocatícios e contábeis contratados pelo partido.

Conforme apurado, o partido não teria repassado para a campanha de seus candidatos a deputado distrital, a vultuosa quantia de material publicitário declarada pelos prestadores.

No caso em apreço, verifica-se que a prestadora retificou o valor contábil declarado, ajustando o valor inicial apresentado de R$ 154.185,49 para R$ 29.865,49, emitindo os correspondentes recibos eleitorais (id. 22452234).

Destarte, a possível divergência apurada na declaração da doação estimável apresentada na prestação de contas da candidata, entre as contas apresentadas pelo partido doador é irregularidade a ser analisada quando da apresentação das contas eleitorais pelo partido, consoante os precedentes deste egrégio Tribunal (Ac. 8482, de 17.9.2020, Rel.

Francisco José de Campos Amaral, DJe de 21.9.2020).

Desse modo, nota-se a subsunção do caso em apreço aos ditames do art. 30, § 2-A da Lei 9504/97, conforme se observa a seguir:

§ 2 -A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Ante o exposto, em consonância com os pareceres técnico e ministerial, julgo aprovadas as contas com ressalvas de IVONE LOPES DE CARVALHO, com fundamento no artigo 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Após o trânsito em julgado, anote-se a decisão no SICO, arquivando-se, em seguida, os autos.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 13/09/2021.

Participantes da sessão:

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente

Desembargador Eleitoral J. J. Costa Carvalho

Desembargador Eleitoral João Batista Moreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel

Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294064264/prestacao-de-contas-pc-60190997-brasilia-df/inteiro-teor-1294064300

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 61912 Nova Floresta - PB

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060190997 BRASÍLIA - DF