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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060256991 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : JOSÉ LUIS DIAS BORGES
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 184, Data 06/10/2021, Página 09-10
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060256991_19165.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9160

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602569-91.2018.6.07.0000

REQUERENTE: JOSÉ LUIS DIAS BORGES

ADVOGADOS (AS): Dra. MARIA ABADIA ALVES - OAB/DF 13363, Dr. ALBERTO MOREIRA RODRIGUES - OAB/DF 12652, Dr. CLAUDISMAR ZUPIROLI - OAB/DF 12250

RELATOR: Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO EXTRATO FINAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALORES QUE NÃO TRANSITARAM EM CONTA. MONTANTE INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A extemporaneidade na entrega das contas não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Presume-se a subscrição e a veracidade das informações registradas no extrato de prestação de contas apresentado pelo candidato em cumprimento ao seu dever de prestar contas. A falta de assinatura lançada no extrato consiste em mera falha formal, que não gera rejeição das contas, nos termos dos arts. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997 e 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017. Precedentes.

3. A emissão de nota fiscal em favor do CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa. A suposta alegação do requerente de que o gasto fora realizado por eleitor, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a irregularidade.

4. Não obstante, tratando-se de despesa de pequeno valor, cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para anotação de mera ressalva às contas.

5. Caracterizado o uso recurso de origem não identificada, o valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

6. Contas aprovadas com ressalvas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 15/09/2021.

Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de JOSE LUIS DIAS BORGES, candidato ao cargo de Deputado Distrital pelo Partido dos Trabalhadores (PT/DF) nas eleições gerais de 2018.

As contas de campanha foram apresentadas em 25/11/2018 e não foram impugnadas (id. 753084).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) analisou a documentação apresentada e se manifestou, preliminarmente, pela desaprovação das contas (id. 22721534).

Intimado (id. 22723184), o prestador apresentou esclarecimentos e contas retificadoras (id 22828484 e ss).

Submetidos os documentos a nova análise, o setor técnico manteve a manifestação pela desaprovação das contas (id 22951534), haja vista a existência de novas irregularidades encontradas.

Oportunizada nova manifestação ao prestador, este apresentou esclarecimentos e documentos ao id 23155484 e seguintes.

A unidade técnica, então, emitiu parecer definitivo sugerindo a aprovação das contas com ressalva (id 23157134).

O Ministério Público Eleitoral, no mesmo sentido, pugnou pela aprovação das contas com ressalva (id. 24225484).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

A unidade técnica informou que o candidato não recebeu recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (id 22721534).

Após a análise de toda a documentação e informações apresentados, a unidade técnica sugeriu a aprovação das contas com ressalvas, em razão das seguintes impropriedades e/ou irregularidades: i) intempestividade da entrega; ii) ausência de subscrição do candidato no extrato de prestação de contas final e iii) omissão de gastos eleitorais.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação das contas com as mesmas ressalvas (id 24225484).

I) Da intempestividade da entrega

O art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017 dispôs que as contas finais de campanha deveriam ser entregues à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior ao primeiro turno da eleição de 2018:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

A Resolução TSE n. 23.555/2017, que aprovou o calendário eleitoral, estabeleceu o dia 06/11/2018 como “último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno”.

No caso dos autos, as contas finais de campanha foram apresentadas no dia 25/11/2018 .

A extemporaneidade na entrega das contas, porém, não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, in verbis:

Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).

Neste sentido é o entendimento deste colendo Tribunal:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ENTREGA INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. FALHA FORMAL. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade da entrega da prestação de contas final representa falha formal, que não compromete a lisura e a regularidade das contas, sendo possível sua ressalva, na forma do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, regulamentado pelo art. 79, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Tendo sido cumpridas todas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria e atestada sua regularidade, as contas devem ser aprovadas com a ressalva da intempestividade.

3. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283748, ACÓRDÃO n 8453 de 20/08/2020, Relator (a) JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 31/08/2020, Página 06) (Grifo nosso)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.

Deve ser adotado o sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 65 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A intempestividade na inobservância da data de entrega da prestação de contas é considerada motivo para aposição de ressalva nas contas do candidato.

A doação por meio de depósito identificado não é o suficiente para comprovar a origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário (art. 22 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser transferido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 importará na desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato (art. 16 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

A análise dos documentos relativos às despesas que ensejaram a doação de recursos estimáveis em dinheiro recebidas pelo candidato deverá ser promovida nas contas dos doadores, responsáveis por tais gastos.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283663, ACÓRDÃO n 8385 de 15/06/2020, Relator (a) JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 104, Data 19/06/2020, Página 05) (Grifo nosso)

II) Da ausência de subscrição do candidato no extrato de prestação de contas final

A outra falha apontada pelo setor técnico diz respeito à ausência de subscrição do extrato de prestação de contas final pelo prestador.

O art. 48, §§ 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.553/2017 estabelece que o extrato de prestação de contas final deve ser entregue à Justiça Eleitoral acompanhado do restante da documentação obrigatória (art. 56 da Resolução TSE n. 23.553/2017), devendo estar devidamente assinado pelo candidato titular e vice ou suplente, se houver; pelo administrador

financeiro, caso constituído, e pelo profissional habilitado em contabilidade, in verbis:

“Art. 48. (...)

§ 5º O extrato de prestação de contas deve ser assinado:

I - pelo candidato titular e vice ou suplente, se houver;

II - pelo administrador financeiro, na hipótese de prestação de contas de candidato, se constituído;

III - pelo presidente e pelo tesoureiro do partido político, na hipótese de prestação de contas de partido político;

IV - pelo profissional habilitado em contabilidade.

§ 6º O extrato de prestação de contas, depois de assinado, deve ser entregue junto com os demais documentos a que se refere o art. 56, II, desta resolução, devendo ser digitalizado na hipótese de prestação de contas nos tribunais eleitorais.”

No caso em apreço, apesar das correções efetuadas pelo candidato quando da apresentação das contas retificadoras, o extrato final foi apresentado sem a devida assinatura (id 22847634).

Há de se destacar, contudo, que a impropriedade não compromete a regularidade das contas prestadas, em especial porque é presumível a responsabilidade do candidato que as apresenta em seu nome. A apresentação dos demonstrativos, extratos e demais documentos junto com o pedido de prestação de contas dirigido ao Tribunal leva a concluir que o candidato concorda e subscreve as informações ali existentes.

Ademais, verifica-se que o profissional de contabilidade apôs sua assinatura no referido documento. Conforme teor do art. 48, §§ 1º, 2º e 4º do normativo de regência, tanto o candidato como o profissional de contabilidade são solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de campanha eleitoral. Veja-se:

“Art. 48. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

(...)

§ 1º O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas (Lei nº 9.504/1997, art. 20).

§ 2º O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1º e com o profissional de contabilidade de que trata o § 4º deste artigo pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 21).

(...)

§ 4º A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas

estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.”

Assim, a presente falha não representou qualquer obstáculo à aferição da movimentação de recursos de campanha ou à atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada.

Trata-se, pois, de mero erro formal que, nos termos do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, bem como do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva:

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

(...)

§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).

Neste mesmo sentido é a pacífica jurisprudência deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme retratado pelos seguintes julgados:

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO NO EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHA MERAMENTE FORMAL. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.

1. A ausência de assinatura do candidato no extrato de prestação de contas é falha meramente formal, que não compromete a regularidade e a confiabilidade das contas e, desse modo, enseja tão somente a anotação de ressalva.

2. Contas aprovadas com ressalva.”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060252912, ACÓRDÃO n 8316 de 16/03/2020, Relator (a) HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 055, Data 03/04/2020, Página 05)

“ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXTRATO ASSINADO APENAS PELO CONTADOR . OMISSÃO DE DESPESA. DEPÓSITO DE RECURSOS PRÓPRIOS NAS CONTAS DESTINADAS À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA .

A ausência de assinatura do candidato no extrato da prestação de contas é falha meramente formal, que pode ser ressalvada, uma vez que não prejudicou a regularidade ou a análise das contas.

Conforme a legislação eleitoral se há a nota fiscal, presume-se a existência da despesa. A mera alegação do requerente de que não realizou o gasto,

desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a irregularidade.

É irregular o pagamento de débitos referentes à manutenção de contas bancárias destinadas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC com recursos de outra natureza.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha não é relevante relativamente à receita arrecadada e não atinge recursos públicos.”

(TRE-DF. PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060251880, ACÓRDÃO n 8203 de 30/09/2019, Relator (a) WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 189, Data 08/10/2019, Página 07) (Grifos nosso).

III) Da omissão de gastos eleitorais

Em procedimento de circularização, a unidade técnica deste Tribunal identificou a existência de nota fiscal emitida para o CNPJ de campanha, revelando despesa eleitoral não declarada nas contas apresentadas.

Conforme retratado no parecer técnico, em 28/9/2018 foi emitida a Nota Fiscal nº 272 pelo fornecedor RG MÍDIA OUTDOOR LTDA, CNPJ 15.792.210/0001-37, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). O valor corresponde a 9,94% do total de despesas durante de campanha.

De fato, a despesa não se encontra registrada na peça "Relatório de Despesas Efetuadas"[1]. Intimado a se manifestar sobre a irregularidade, o prestador aduziu o seguinte (id 22828534):

"Informa o serviço de contabilidade contratado (Doc. 01) que, ao receber a análise do presente Parecer, “o candidato não reconheceu este gasto. No intuito de obter informações a respeito para melhor prestar contas ao tribunal e sociedade, ele entrou em contato com o fornecedor e descobriu que aquele gasto foi pago por FRANCISCO OLIVEIRA NETO, CPF: 561.115.921-49, como doação para a campanha do candidato. Foi efetuado o registro da operação conforme a intenção do doador.” Trata-se, portanto, de situação que estava fora do controle do candidato e que deveria ter sido tratada nos termos do art. 46 da Res. Nº 23.553/2017 (Art. 46. Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei nº 9.504/1997, art. 27)".

Em complemento às alegações, acostou recibo eleitoral emitido após a apresentação das contas retificadoras e sem as correspondentes assinaturas no documento (id 22828734).

De fato, o art. 46 da Resolução TSE nº 23.553/217 prevê a possibilidade de que o eleitor realize gastos em favor de candidato, não sujeitos à contabilização. Entretanto, o comprovante de despesa deve ser emitido em nome do eleitor. Veja-se:

Art. 46. Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta

e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei nº 9.504/1997, art. 27).

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o comprovante da despesa deve ser emitido em nome do eleitor.

A unidade técnica, em seu parecer, assim se manifestou sobre o assunto (id 22951534):

O prestador alega desconhecer a despesa e informa que ao entrar em contato com o fornecedor descobriu que o gasto foi realizado por FRANCISCO OLIVEIRA NETO como doação para a campanha do candidato emitindo o recibo eleitoral n. 1313330800000DF000005E (Id. 22828734) somente após a prestação retificadora e sem assinaturas. O art. 46 da Resolução/TSE n. 23.553/2018 admite que o eleitor possa realizar pessoalmente gastos de até R$1.06410 com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados. No entanto, a nota fiscal deve ser emitida em nome do eleitor e não no nome de campanha do candidato , conforme comprovante juntado aos autos (http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=83334011-ed36-464c-85e1-570e8da088f7&inline=true). Além disso, a mera alegação do requerente de que não realizou o gasto, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a irregularidade. (Ac. 8203, de 30.9.2019, Rel. Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior), razão pela qual, esta Unidade Técnica considera que a falha não foi sanada, mas que não compromete a regularidade das contas, considerando o valor diminuto (irrelevante), de acordo com o critério de materialidade adotado. (grifei)

Com efeito, o art. 56, I, g, da Resolução TSE nº 23.553/2017 preceitua que a prestação de contas deve ser composta por informações que contemplem receitas e despesas especificadas, ainda que inexistente movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, com vistas ao controle mais efetivo da Justiça Eleitoral sobre a lisura das contas prestadas. Confira-se os termos do dispositivo em comento:

Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

I - pelas seguintes informações:

(...)

g) receitas e despesas, especificadas;.

Nessa senda, a legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa. Eis o que dispõe o caput do art. 63 da Res. TSE nº 23.553/2017:

Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

Conclui-se, portanto, que se há a nota fiscal presume-se a existência do gasto.

Nesse sentido, ao candidato se impõe o dever de comprovar que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma regular. Se o gasto não ocorreu ou se o candidato não reconhece a despesa a nota fiscal deveria ter sido cancelada e em sequência adotados os procedimentos previstos no art. 95, §§ 5º e 6º, da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 95. (...)

§ 5º O eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, apresentado por ocasião do cumprimento de diligências determinadas nos autos de prestação de contas, será objeto de notificação específica à Fazenda informante, no julgamento das contas, para apuração de suposta infração fiscal, bem como de encaminhamento ao Ministério Público.

§ 6º Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor.

No caso em apreço, contudo, o candidato não providenciou o cancelamento das notas fiscais, tampouco comprovou a impossibilidade de sua efetivação, o que poderia afastar a irregularidade em comento.

Quando dada a ele a oportunidade de apresentar esclarecimentos, afirmou desconhecer a despesa. Aduziu, ainda, que o gasto fora realizado por eleitor, mas não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório da alegação.

O prestador retificou as contas e emitiu recibo eleitoral como forma de tentar legitimar o gasto (id 22828734). O documento, porém, não foi assinado e não está acompanhado de qualquer outro comprovante de doação emitido em nome do suposto doador. Ao contrário, dos autos consta somente nota fiscal emitida em favor do CNPJ de campanha do candidato[2].

Por consequência, não é possível afirmar, estreme de dúvidas, qual a origem dos recursos utilizados para pagamento da despesa gerada em favor da campanha do candidato.

Como é cediço, é ônus do prestador comprovar a origem dos recursos utilizados e a forma de pagamento e, assim, afastar eventual caracterização de despesa quitada através de fonte de custeio não identificada.

O prestador não comprovou a origem dos recursos utilizados para pagamento do gasto. Sem o trânsito dos recursos pela conta bancária não é possível aferir a trajetória do financiamento e do destino do gasto eleitoral.

Sobre o uso de recursos financeiros para pagamento de gastos eleitorais, dispõe o art. 16 da Res. TSE 23.553/2017:

Art. 16. O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato.

§ 1º Se comprovado o abuso do poder econômico por candidato, será cancelado o registro da sua candidatura ou cassado o seu diploma, se já houver sido outorgado

(Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 3º).

§ 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha eleitoral que não transitem pelas contas específicas previstas nesta resolução.

Permanecendo obscura a origem da fonte de custeio para o pagamento da nota fiscal emitida em favor do CNPJ de campanha, no valor de R$ 230,00, temos caracterizado o uso de recurso de origem não identificada, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res. TSE 23.553/2017:

Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

Não obstante a patente irregularidade, o valor diminuto do gasto, quanto em cotejo com o total das despesas (9,94%), além da boa-fé do prestador em tentar solucionar a questão atrai a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para permitir a aposição de mera ressalva às contas. Assim se manifestou a unidade técnica, conforme já mencionado alhures, bem como o representante ministerial. Veja-se trecho de seu parecer:

"O prestador de contas afirmou que o gasto foi contratado por Francisco Oliveira Neto, apoiador da campanha, de maneira que a situação deveria ser examinada à luz do art. 46 da Res. TSE n. 23.553/2017.

Sucede que o gizado dispositivo normativo dispensa a prova e a contabilização de despesas contratadas por eleitores até o valor de R$ 1.064,10, desde que não haja reembolso e que o documento fiscal seja emitido em nome do contratante, o que não se observou na espécie.

Para regularizar a situação, o prestador de contas emitiu recibo eleitoral para legitimar o gasto (id. 22828734), mas o referido documento não foi assinado, tampouco instruído com o termo de doação assinado em nome do suposto doador. Mas em que pese essa sucessão de irregularidades, é força reconhecer que o valor diminuto da irregularidade, em termos absolutos e a ausência de comprometimento da análise do vertente ajuste contábil, fazem incidir o disposto no art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97, a motivar a aplicação de mera ressalva, consoante iterativa jurisprudência desse eg. TRE/DF (PCONT nº 060234204, acórdão nº 8408 de 09/07/2020; PCONT nº 060187003, acórdão nº 8082 de 14/12/2018; PCONT nº 282440, acórdão nº 7445 de 06/11/2017).

3. Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela aprovação, com ressalva, das contas eleitorais de José Luís Dias Borges, com fundamento no art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e no art. 77, inc. II, da Resolução TSE 23.553/2017."

Nessa mesma linha, colaciono os seguintes julgados :

"ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXTRATO ASSINADO APENAS PELO CONTADOR. OMISSÃO DE DESPESA. DEPÓSITO DE RECURSOS PRÓPRIOS NAS CONTAS DESTINADAS À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

A ausência de assinatura do candidato no extrato da prestação de contas é falha meramente formal, que pode ser ressalvada, uma vez que não prejudicou a regularidade ou a análise das contas.

Conforme a legislação eleitoral se há a nota fiscal, presume-se a existência da despesa. A mera alegação do requerente de que não realizou o gasto, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a irregularidade.

É irregular o pagamento de débitos referentes à manutenção de contas bancárias destinadas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC com recursos de outra natureza.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha não é relevante relativamente à receita arrecadada e não atinge recursos públicos."

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060251880, ACÓRDÃO n 8203 de 30/09/2019, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 189, Data 08/10/2019, Página 07 )

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Conforme a legislação eleitoral, a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente ao documento. Ausente justificativa ou registro de sobra de campanha, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas.

2. Não obstante a irregularidade, no caso em análise devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha, consistente em omissão de despesa de pequeno valor, não é relevante relativamente à receita arrecadada, além de não ter atingido recursos públicos ou comprometido a análise das contas apresentadas.

3. Aprovação com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060284610, ACÓRDÃO n 8459 de 27/08/2020, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 178, Data 07/10/2020, Página 03 ) (grifei)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL. PAGAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS BANCÁRIAS DE CAMPANHA . VALOR MÓDICO. PROPORCIONALIDADE . AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PRESTADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A utilização de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não transitaram nas contas bancárias de campanha constitui inconsistência grave, que, todavia, levando em consideração a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de má-fé do prestador, comporta anotação de ressalva. Precedentes.

2. Julgou-se, com ressalvas, aprovadas as contas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060258023, ACÓRDÃO n 8915 de 19/05/2021, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 97, Data 31/05/2021, Página 03 )

Ante o exposto, APROVO, COM RESSALVAS , as contas de JOSE LUIS DIAS BORGES, nos termos dos art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Considerando a existência de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), determino a transferência dessa quantia ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), observando-se o prazo de até 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de encaminhamento das informações à Advocacia Geral da União para fins de cobrança. Sobre o valor deverão incidir atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, desde 28/09/2018 (data da despesa) até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017[3].

Certificado o trânsito em julgado, promovam-se os registros no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), do TSE.

Após, arquivem-se.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 15/09/2021.

Participantes da sessão:

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente

Desembargador Eleitoral J. J. Costa Carvalho

Desembargador Eleitoral João Batista Moreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel

Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

[1] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Processo Judicial Eletrônico. Disponível em: < http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=5efd55e0-920d-4e7d-89c2-9f06514c36a6&inline=true> Acesso em 20 de agosto de 2021.

[2] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Processo Judicial Eletrônico. Disponível em: < http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=83334011-ed36-464c-85e1-570e8da088f7&inline=true> Acesso em 20 de agosto de 2021.

[3] Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

§ 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

§ 3º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294053601/prestacao-de-contas-pc-60256991-brasilia-df/inteiro-teor-1294053630

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