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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060222428 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : JOSÉ BERNARDO DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 183, Data 05/10/2021, Página 12-13
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060222428_9c171.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9184

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602224-28.2018.6.07.0000

REQUERENTE: JOSÉ BERNARDO DA SILVA

ADVOGADOS: Dr. ÉDER ALVES DE SOUZA BRANT - OAB/DF nº 57165, Dr. PAULO MACHADO GUIMARÃES - OAB/DF nº 5358, Dr. OLIVER OLIVEIRA SOUSA - OAB/DF nº 57888

RELATOR: Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MONTANTE INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A extemporaneidade na entrega das contas não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. A emissão de nota fiscal em favor do CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa. Não obstante, tratando-se de despesa de pequeno valor, cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para anotação de mera ressalva às contas.

3. Caracterizado o uso recurso de origem não identificada, o valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

4. Contas aprovadas com ressalvas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 27/09/2021.

Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de JOSÉ BERNARDO DA SILVA, candidato ao cargo de Deputado Distrital pelo Partido Pátria Livre (PPL/DF) nas eleições gerais de 2018.

As contas de campanha foram apresentadas em 08/02/2019 e não foram impugnadas (id. 1049484).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) analisou a documentação apresentada e se manifestou, preliminarmente, pela aprovação das contas com ressalvas (id. 22425634).

A Defensoria Pública da União, no exercício da representação processual do prestador, peticionou nos autos informando seu falecimento (id 22643634).

Ato contínuo, o partido pelo qual o candidato concorrera nas eleições de 2018 foi intimado a sucedê-lo na relação processual, nos termos do art. 48, § 9º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

O PC do B/DF, partido que incorporou o extinto PPL, manifestou-se ao id 22906134. O Ministério Público Eleitoral pugnou pela aprovação das contas com ressalva (id. 22989934).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

A unidade técnica informou que o candidato não recebeu recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (id 22425634). Após a análise de toda a documentação e informações apresentados, sugeriu a aprovação das contas com ressalva, em razão das seguintes impropriedades e/ou irregularidades: i) intempestividade da entrega e ii) omissão de gasto eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação das contas com as mesmas ressalvas (id 22989934).

I) Da intempestividade da entrega

O art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017 dispôs que as contas finais de campanha deveriam ser entregues à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior ao primeiro

turno da eleição de 2018:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

A Resolução TSE n. 23.555/2017, que aprovou o calendário eleitoral, estabeleceu o dia 06/11/2018 como “último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno”.

No caso dos autos, as contas finais de campanha foram apresentadas no dia 08/02/2019 .

A extemporaneidade na entrega das contas, porém, não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, in verbis:

Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).

Neste sentido é o entendimento deste colendo Tribunal:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ENTREGA INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. FALHA FORMAL. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade da entrega da prestação de contas final representa falha formal, que não compromete a lisura e a regularidade das contas, sendo possível sua ressalva, na forma do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, regulamentado pelo art. 79, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Tendo sido cumpridas todas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria e atestada sua regularidade, as contas devem ser aprovadas com a ressalva da intempestividade.

3. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283748, ACÓRDÃO n 8453 de 20/08/2020, Relator (a) JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 31/08/2020, Página 06) (Grifo nosso)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.

Deve ser adotado o sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 65 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A intempestividade na inobservância da data de entrega da prestação de contas é considerada motivo para aposição de ressalva nas contas do candidato.

A doação por meio de depósito identificado não é o suficiente para comprovar a origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário (art. 22 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser transferido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 importará na desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato (art. 16 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

A análise dos documentos relativos às despesas que ensejaram a doação de recursos estimáveis em dinheiro recebidas pelo candidato deverá ser promovida nas contas dos doadores, responsáveis por tais gastos.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283663, ACÓRDÃO n 8385 de 15/06/2020, Relator (a) JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 104, Data 19/06/2020, Página 05) (Grifo nosso)

II) Da omissão de gastos eleitorais

Em procedimento de circularização, a unidade técnica deste Tribunal identificou a existência de nota fiscal emitida para o CNPJ de campanha, revelando despesa eleitoral não declarada nas contas apresentadas.

Conforme retratado no parecer técnico, em 23/8/2018 foi emitida a Nota Fiscal nº 9992 pelo fornecedor LM COMUNICAÇÃO VISUAL E PROJETOS LTDA, CNPJ 01.608.702/0001-15, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

De fato, a despesa não se encontra registrada na prestação de contas. Não houve manifestação do candidato ou de quem o sucedeu quanto à falha.

A unidade técnica, em seu parecer, assim se manifestou sobre o assunto (id 22425634):

"Irregularidade que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade. Trata-se de falha que não compromete a regularidade das contas, considerando o valor diminuto (irrelevante), de acordo com o critério de materialidade adotado." (destaquei)

Com efeito, o art. 56, I, g, da Resolução TSE nº 23.553/2017 preceitua que a prestação de contas deve ser composta por informações que contemplem receitas e despesas especificadas, ainda que inexistente movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, com vistas ao controle mais efetivo da Justiça Eleitoral sobre a lisura das contas prestadas. Confira-se os termos do dispositivo em comento:

Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

I - pelas seguintes informações:

(...)

g) receitas e despesas, especificadas;.

Nessa senda, a legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa. Eis o que dispõe o caput do art. 63 da Res. TSE nº 23.553/2017:

Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

Da leitura do dispositivo presume-se que, se há a nota fiscal, houve o gasto correspondente. Nesse sentido, impõe-se ao prestador o dever de comprovar que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma regular. Se o gasto não ocorreu ou se prestador não reconhece a despesa a nota fiscal deveria ter sido cancelada e em sequência adotados os procedimentos previstos no art. 95, §§ 5º e 6º, da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 95. (...)

§ 5º O eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, apresentado por ocasião do cumprimento de diligências determinadas nos autos de prestação de contas, será objeto de notificação específica à Fazenda informante, no julgamento das contas, para apuração de suposta infração fiscal, bem como de encaminhamento ao Ministério Público.

§ 6º Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor.

No caso em apreço, contudo, nem candidato nem partido político se manifestaram. Não foi providenciado o cancelamento da nota fiscal nem a impossibilidade de sua efetivação, o que poderia afastar a irregularidade.

Consequência lógica desse fato é que não é possível afirmar qual a origem dos recursos utilizados para pagamento da despesa gerada em favor da campanha.

É ônus do prestador comprovar a origem dos recursos utilizados e a forma de pagamento e, assim, afastar eventual caracterização de despesa quitada através de fonte de

custeio não identificada.

In casu, não foi comprovada a origem dos recursos utilizados para pagamento do gasto. São recursos, portanto, que não transitaram por conta bancária específica, não sendo possível aferir a trajetória do financiamento do gasto eleitoral.

Permanecendo obscura a origem da fonte de custeio temos caracterizado o uso de recurso de origem não identificada, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res. TSE 23.553/2017:

Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

Não obstante a patente irregularidade, seu valor irrelevante (R$ 100,00) atrai a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para permitir a aposição de mera ressalva às contas. Nesse sentido se manifestou a unidade técnica, conforme já mencionado alhures, bem como o representante ministerial. Veja-se trecho de seu parecer:

"2.2. Em procedimento de circularização, o Setor de Contas constatou a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha, no valor total de R$ 100,00, que não foi declarada na presente prestação de contas. Todavia, é força reconhecer que o valor diminuto da irregularidade, em termos absolutos e a ausência de comprometimento da análise do vertente ajuste contábil, fazem incidir o disposto no art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97, a motivar a aplicação de mera ressalva, consoante iterativa jurisprudência desse eg. TRE/DF (PCONT nº 060234204, acórdão nº 8408 de 09/07/2020; PCONT nº 060187003, acórdão nº 8082 de 14/12/2018; PCONT nº 282440, acórdão nº 7445 de 06/11/2017).

3. Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela aprovação, com ressalva, das contas eleitorais de José Bernardo da Silva, com fundamento no art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e no art. 77, inc. II, da Resolução TSE 23.553/2017".

Nessa mesma linha, colaciono os seguintes julgados :

"ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXTRATO ASSINADO APENAS PELO CONTADOR. OMISSÃO DE DESPESA. DEPÓSITO DE RECURSOS PRÓPRIOS NAS CONTAS DESTINADAS À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

A ausência de assinatura do candidato no extrato da prestação de contas é falha meramente formal, que pode ser ressalvada, uma vez que não prejudicou a regularidade ou a análise das contas.

Conforme a legislação eleitoral se há a nota fiscal, presume-se a existência da despesa . A mera alegação do requerente de que não realizou o gasto, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a irregularidade.

É irregular o pagamento de débitos referentes à manutenção de contas bancárias destinadas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC com recursos de outra natureza.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha não é relevante relativamente à receita arrecadada e não atinge recursos públicos."

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060251880, ACÓRDÃO n 8203 de 30/09/2019, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 189, Data 08/10/2019, Página 07 )

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Conforme a legislação eleitoral, a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente ao documento. Ausente justificativa ou registro de sobra de campanha, concluise que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas.

2. Não obstante a irregularidade, no caso em análise devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha, consistente em omissão de despesa de pequeno valor, não é relevante relativamente à receita arrecadada, além de não ter atingido recursos públicos ou comprometido a análise das contas apresentadas.

3. Aprovação com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060284610, ACÓRDÃO n 8459 de 27/08/2020, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 178, Data 07/10/2020, Página 03 ) (grifei)

Ante o exposto, APROVO, COM RESSALVAS , as contas de JOSÉ BERNARDO DA SILVA, nos termos dos art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Considerando a existência de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 100,00 (cem reais), determino a transferência dessa quantia ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), observando-se o prazo de até 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de encaminhamento das informações à Advocacia Geral da União para fins de cobrança. Sobre o valor deverão incidir atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, desde 23/8/2018 (data da despesa) até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017[1].

Certificado o trânsito em julgado, promovam-se os registros no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), do TSE.

Após, arquivem-se.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 27/09/2021.

Participantes da sessão:

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente

Desembargador Eleitoral J. J. Costa Carvalho

Desembargador Eleitoral João Batista Moreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel

Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

[1] Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

§ 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

§ 3º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

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