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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060259407 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : JOSÉ AUGUSTO DOS REIS GOMES
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 183, Data 05/10/2021, Página 09-10
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060259407_69f21.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9183

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602594-07.2018.6.07.0000

REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO DOS REIS GOMES

ADVOGADO: Dr. JOSÉ AUGUSTO DOS REIS GOMES - OAB/DF nº 7422

RELATOR: Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. ERROS MATERIAIS IRRELEVANTES NO REGISTRO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A extemporaneidade na entrega das contas não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Erros materiais e formais no registro de informações no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), quando presentes nos autos informações e documentos capazes de identificar as transações, são falhas irrelevantes no conjunto das contas prestadas. Possível, portanto, a simples anotação de ressalva, nos termos do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, bem como do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017. Precedentes.

3. Contas aprovadas com ressalvas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 27/09/2021.

Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da Prestação de Contas de José Augusto dos Reis Gomes , candidato ao cargo de Deputado Distrital pelo Rede Sustentabilidade (REDE/DF) nas eleições de 2018.

As contas de campanha foram apresentadas em 08/11/2018 e não foram impugnadas (id 867284).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) desta Egrégia Corte Eleitoral realizou análise preliminar das contas apresentadas (id 2255384). Constatados indícios de irregularidades, promoveu-se a intimação do candidato para saneamento das falhas (id 2256534).

O prestador apresentou documentos e esclarecimentos (id 2289684-2289834), os quais não puderam ser analisados, uma vez que apresentados de forma extemporânea (id 2309334).

Os autos retornaram à SECEP que elaborou parecer conclusivo manifestando-se pela aprovação das contas com ressalvas (id 3092134).

O Ministério Público Eleitoral, em seu parecer (Id 3123084), pugnou pela aprovação das contas com ressalva, nos termos do art. 30, II, da Lei n. 9.504/1997 e art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

É o relatório.

VOTO

A unidade técnica informou que o candidato não recebeu recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (id 3092134). Após a análise de toda a documentação e informações apresentados, sugeriu a aprovação das contas com ressalva, em razão das seguintes impropriedades e/ou irregularidades: i) intempestividade da entrega; ii) inconsistência na escrituração de doação estimável e iii) inconsistência nas sobras financeiras de campanha.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação das contas com as mesmas ressalvas (id 3123084).

I) Da intempestividade da entrega

O art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017 dispôs que as contas finais de campanha deveriam ser entregues à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior ao primeiro turno da eleição de 2018:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

A Resolução TSE n. 23.555/2017, que aprovou o calendário eleitoral, estabeleceu o dia 06/11/2018 como “último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno”.

No caso dos autos, as contas finais de campanha foram apresentadas no dia 08/11/2018 .

A extemporaneidade na entrega das contas, porém, não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, in verbis:

Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).

Neste sentido é o entendimento deste colendo Tribunal:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ENTREGA INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. FALHA FORMAL. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade da entrega da prestação de contas final representa falha formal, que não compromete a lisura e a regularidade das contas, sendo possível sua ressalva, na forma do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, regulamentado pelo art. 79, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Tendo sido cumpridas todas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria e atestada sua regularidade, as contas devem ser aprovadas com a ressalva da intempestividade.

3. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283748, ACÓRDÃO n 8453 de 20/08/2020, Relator (a) JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 31/08/2020, Página 06) (Grifo nosso)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.

Deve ser adotado o sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$

20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 65 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A intempestividade na inobservância da data de entrega da prestação de contas é considerada motivo para aposição de ressalva nas contas do candidato.

A doação por meio de depósito identificado não é o suficiente para comprovar a origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário (art. 22 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser transferido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 importará na desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato (art. 16 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

A análise dos documentos relativos às despesas que ensejaram a doação de recursos estimáveis em dinheiro recebidas pelo candidato deverá ser promovida nas contas dos doadores, responsáveis por tais gastos.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283663, ACÓRDÃO n 8385 de 15/06/2020, Relator (a) JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 104, Data 19/06/2020, Página 05) (Grifo nosso)

II) Da inconsistência na escrituração de doação estimável

Segundo informado em parecer técnico, o candidato declarou em sua prestação de contas o recebimento de doação de recurso estimável em dinheiro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consignada em 18/09/2018 e registrada por meio do recibo eleitoral de nº 181180800000DF000001E [1], onde consta como doador o candidato Rodrigo Sobral Rollemberg, identificado, na peça contábil, pelo CNPJ nº 03.736.007/0001-64. De acordo com o documento, trata-se de "doação de propaganda de rádio e Tv".

No entanto, ao fazer o confronto das informações registradas no SPCE com a base de dados da Receita Federal, a SECEP identificou que foi registrado o CNPJ da fornecedora de prestação de serviços de produção de programas para TV e Rádio, a empresa IPE AMARELO PRODUÇÕES DE FILMES EIRELLI, ao invés do CNPJ do candidato doador. A mesma informação está reproduzida na página do candidato no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais)[2].

À toda evidência, é possível concluir a ocorrência de mero erro material na identificação do doador, tendo o prestador apenas se equivocado no registro do CNPJ do verdadeiro doador no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Nesse sentido opinou a unidade técnica (id. 3092134). Veja-se:

"A consulta do CNPJ 03.736.007/0001-64 na Receita Federal identificou como sendo da empresa IPE AMARELO PRODUÇÕES DE FILMES EIRELLI constante nas Notas Fiscais n. 119 e 120 juntadas no Id. 362384. Verifica-se que foi equívoco

do lançamento do CNPJ no Recibo n. 18118.08.00000DF00001E, pois foi anotado o CNPJ da fornecedora de prestação de serviços de produção de programas para TV e Rádio ao invés do CNPJ do candidato doador, Sr. Rodrigo Sobral Rollemberg, que é 31.213.437/0001-37. Assim, erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (art. 79 da Res./TSE n. 23.553/2017)."

Com efeito, a falha não representou qualquer impedimento ao conhecimento da origem da receita, tampouco foi obstáculo à atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada, conforme informado pela própria unidade técnica, que conseguiu identificar o equívoco por meio do batimento de informações, elidindo quaisquer dúvidas quanto à doação controvertida.

Trata-se, pois, de mero erro material que, nos termos do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, bem como do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva:

“Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

(...)

§ 2 -A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.”

“Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).”

III) Da inconsistência nas sobras financeiras de campanha.

A SECEP identificou divergências de valor das sobras financeiras de campanha declarada e efetivamente recolhida pelo candidato. Como se observa da análise dos autos, houve mero erro material no registro da sobra financeira de campanha no SPCE.

Do cotejo entre as informações registradas no documento de id 362334 (comprovante de recolhimento das Sobras de Campanha) e o extrato bancário (id 3092334) é possível aferir que houve mero equívoco no valor registrado no SPCE, porquanto o valor da sobra é de R$ 161,26 (cento e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), e não de R$ 180,11 (cento e oitenta reais e onze centavos), como foi declarada pelo prestador inicialmente.

O equívoco foi identificado haja vista que após o recolhimento a transferência bancária (TED) foi devolvida, tendo sido cobrada a tarifa de R$ 18,85 (dezoito reais e oitenta e cinco centavos) pela instituição bancária. O saldo final, de R$ 161,26, foi devidamente recolhido em 8.1.2019, conforme se verifica do extrato bancário.

Trata-se, portanto, de falha irrelevante no conjunto da prestação de contas, dado que não impediu a fiscalização pela Justiça Eleitoral, razão pela qual enseja, tão somente, anotação de ressalva, conforme preconizam o art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997 e o art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, já mencionados alhures.

Nesse mesmo sentido se manifestaram a unidade técnica (id 3092134) e o d. Ministério Público Eleitoral (id. 3123084). Veja-se:

"O prestador juntou, no Id. 362334, o comprovante da sobra de R$180,11 ao Partido Rede Sustentabilidade em 06.11.2018. No entanto, consultando o extrato bancário da conta de Outros recursos verificou-se que a TED foi devolvida, em 06.11.2018, provavelmente por equívoco no número da agência bancária, sendo enviada novamente apenas no dia 08.01.2019 no valor de R$161,26 em virtude da cobrança de tarifa de TED de R$18,85. Assim, erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (art. 79 da Res./TSE n. 23.553/2017)."

(...)

"2.2.2. De outro lado, o prestador de contas declarou ter recolhido sobras financeiras em favor do partido político no montante de R$ 180,11, mas o extrato bancário evidenciou que transferência em valor menor, ou seja, R$ 161,26. E isso ocorreu porque a TED enviada pelo prestador de contas no valor de R$ 180,11 foi devolvida no dia 06/11/2018, gerando saldo positivo na conta bancária que possibilitou a cobrança de tarifa no valor de R$ 18,85. O saldo, agora no valor de R$ 161,26, foi finalmente transferido ao partido no dia 08/01/2019, sem que os lançamentos da prestação de contas fossem alterados.

2.2.3. Portanto, por força do disposto no art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97 e no art. 79 da Res. TSE n. 23.553/2017, os erros materiais de pouca relevância no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e tampouco a aplicação de sanção.

3. Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela aprovação, com ressalva, das contas eleitorais de José Augusto dos Reis Gomes, com fundamento no art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e no 77, inc. II, da Resolução TSE 23.553/2017 ."

Colaciono, por oportuno, julgados desta e. Corte Eleitoral sobre o assunto em tela:

“ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOCUMENTOS REGULARES. DIVERGÊNCIA DE DADOS. ERRO MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A ocorrência de erro material no momento de realizar o registro da doação no SPCE, reputada irrelevante pela unidade técnica no conjunto da prestação de contas, configura mera impropriedade que enseja a aposição de ressalva no julgamento das contas (ex vi do art. 79 c/c art. 77, II, ambos da Resolução TSE n. 23.553/2017).

2. Aprovadas as contas com ressalva.”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060270928, ACÓRDÃO n 8472 de 08/09/2020, Relator (a) JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 170, Data 25/09/2020, Página 09-10)

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. ERROS MATERIAIS NÃO CORRIGIDOS PELO PRESTADOR. OMISSÃO DE DESPESAS ELEITORAIS. PEQUENO VALOR. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Erro material no registro das informações prestadas pelo candidato é falha que não compromete a regularidade das contas, quando presentes nos autos os documentos comprobatórios e as informações necessárias, autorizando tão somente a anotação de ressalvas, nos termos do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997.

2. A omissão de despesas, por se tratar de pequeno valor não compromete a regularidade das contas e autoriza tão somente a anotação de ressalva no caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

3. Contas aprovadas com ressalvas.”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060222173, ACÓRDÃO n 8411 de 13/07/2020, Relator (a) HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 123, Data 17/07/2020, Página 03) (Grifo nosso)

Ante o exposto, APROVO, COM RESSALVAS , as contas de JOSÉ AUGUSTO DOS REIS GOMES, nos termos dos art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Certificado o trânsito em julgado, promovam-se os registros no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), do TSE.

Após, arquivem-se.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 27/09/2021.

Participantes da sessão:

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente

Desembargador Eleitoral J. J. Costa Carvalho

Desembargador Eleitoral João Batista Moreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel

Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

[1] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Processo Judicial Eletrônico. Disponível em: < http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=769f5f1b-2c2b-4e4a-af4c-518d41697bb8&inline=true >. Acesso em 9 de setembro de 2021.

[2] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, 2018. Disponível em: < https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/70000612413/integra/receitas> Acesso em 9 de setembro de 2021.

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293281271/prestacao-de-contas-pc-60259407-brasilia-df/inteiro-teor-1293281377