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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060222513 BRASÍLIA - DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060222513 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : DIONES AMORIM DE ALMEIDA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 166, Data 09/09/2021, Página 07
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060222513_d91d3.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA CONSTITUIÇÃODE ADVOGADO. NATUREZA JURISDICIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PRESTAÇÃO.

1. A partir da edição da Lei n. 12.034/2009, os processos de prestação de contas de candidatos e partidos políticos assumiram natureza processual, exigindo-se para sua validade a representação do prestador por advogado, pressuposto processual referente à capacidade postulatória.
2. A inércia do candidato regularmente intimado para regularizar sua representação processual é causa suficiente para o julgamento das contas como não prestadas, nos termos do art. 77, § 2º da Resolução TSE n. 23.553/2017. Precedentes.
3. Dentre as consequências pelo julgamento das contas como não prestadas, o candidato ficará impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período e até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, I, Resolução TSE n. 23.553/20173.
4. Contas julgadas não prestadas.

Decisão

Julgar não prestadas as contas nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
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