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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060181722 BRASÍLIA - DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060181722 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : ETEL NUCIA OLIVEIRA MONTEIRO
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 166, Data 09/09/2021, Página 06-07
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060181722_845a5.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA DISTRITAL. CANDIDATA NÃO ELEITA. NOTA FISCAL EMITIDA PARA O CNPJ DA CAMPANHA. DESPESA PRESUMIDA. VALOR DIMINUTO. RECOLHIMENTO DO VALOR AO ERÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.

1. A prestação de contas, apresentada tempestivamente, atende às exigências postas na legislação eleitoral.
2. Verificada emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha, a candidata não reconheceu a despesa, sem, no entanto, cancelar o documento. Presumido o recebimento de recursos de origem não identificada.
3. A falha, no valor de R$ 100,00 (cem reais), refere-se a 0,12% das despesas totais da campanha e não prejudicou o exame quanto à origem e destinação dos recursos aplicados na campanha da requerente.

Decisão

Aprovar as contas com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
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