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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060308089 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : ANARCISE PEREIRA DA SILVEIRA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 134, Data 22/07/2021, Página 04
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060308089_d4ca2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9049

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603080-89.2018.6.07.0000

REQUERENTE: ANARCISE PEREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADOS (AS): Dra. DANIELA BRAGA FERNANDES - OAB/DF nº 25504, Dr. CARLOS ALBERTO FERNANDES - OAB/DF nº 42173

RELATOR: Desembargador Eleitoral RENATO RODOVALHO SCUSSEL

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE DEPÓSITO IDENTIFICADO E NÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. VALOR INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A doação por meio de depósito identificado não é suficiente para comprovar a origem do recurso, tendo em vista a ausência de trânsito prévio pelo sistema bancário (art. 22 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

2. Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser transferido ao Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

3. Contudo, pela inexpressividade do valor da inconsistência, cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mera anotação de ressalva às contas, conforme precedentes deste Tribunal e do e. TSE.

4. Contas aprovadas com ressalva.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 19/07/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO RODOVALHO SCUSSEL - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de Anarcise Pereira da Silveira, candidata não eleita ao cargo de Deputado Distrital, na condição de suplente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT/DF), referente à campanha eleitoral nas eleições de 2018.

As contas finais de campanha foram entregues em 06/11/2018[1].

Publicado o edital, nos termos do art. 59 da Resolução TSE n. 23.553/2017, o prazo legal decorreu sem impugnação (id 706434).

Antes de realizada a análise preliminar a candidata apresentou, voluntariamente, contas retificadoras (id. 2769334).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP), então, realizou análise simplificada da documentação e informações apresentados, nos termos do art. 65 e seguintes da Resolução TSE n. 23.553/2017. Em Parecer preliminar de id 3599884, manifestou-se pela desaprovação das contas.

Regularmente intimada (id 3640984), a candidata apresentou esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas pela unidade técnica (id 3684634).

Submetidas as informações a nova análise, a SECEP opinou pela aprovação das contas com ressalva (id 3700584).

O Ministério Público Eleitoral requereu a desaprovação das contas, com fundamento no art. 30, III, da Lei n. 9.504/1997 e no art. 77, III, da Resolução TSE n. 23.553/2017 (id 3738534).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se da prestação de contas de campanha de Anarcise Pereira da Silveira, referente às eleições de 2018, analisada à luz da Lei n. 9.504/1997 e da Resolução TSE n. 23.553/2017.

As presentes contas, voluntariamente entregues à Justiça Eleitoral, encontram-se

tempestivas[2] e instruídas com os elementos mínimos obrigatórios para o exame de sua

regularidade.

Após minuciosa análise dos documentos e informações apresentados, bem como

dos elementos constantes do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), a unidade

técnica deste Regional elaborou parecer pela aprovação das contas com ressalva, em virtude

do recebimento de recursos de origem não identificada por meio de operação bancária

imprópria (id 3700584).

A unidade técnica consignou, ainda, que houve recebimento de recursos

do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ( Receitas ) e

que, considerando que foram utilizados pela prestadora para o pagamento de despesas, foi

necessária a análise da documentação para a comprovação da regularidade dos gastos

realizados. Quanto aos estimáveis em dinheiro, originários de gastos efetuados por candidatos

ou partidos políticos em benefício da prestadora, incumbe a quem geriu o recurso financeiro a

demonstração de sua regularidade, nos autos da Prestação de Contas respectiva (id 3599884).

Passo à análise da irregularidade apontada.

Em parecer de id 3700584, a unidade técnica identificou doação financeira

recebida de pessoa física ou de recursos próprios, acima de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e

quatro reais e dez centavos), realizada de forma distinta da opção de transferência eletrônica

entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Com efeito, da análise do extrato bancário da conta de "Outros Recursos" (id

3599934) constata-se a existência de depósito online, cuja contraparte está identificada com o

CNPJ de campanha da candidata (31.194.391/0001-56 - ELEIÇÃO FUD DE CAMPANHA), e

que teria sido realizado no dia 6/09/2018, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem

reais). Verifica-se, do extrato, ainda, que no número do documento de identificação consta

"000003652109600", o qual, segundo a candidata, seria o CPF de seu marido, Walter José da

Silveira (CPF 036.521.096-00), responsável pela realização do depósito, conforme escriturado

no Demonstrativo de Receitas Financeiras (disponível em

"http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=5bea9e69-40aa-4b2c-98f3-cd585c6d0633&inline=true").

A Resolução TSE nº 23.553/2017 estabelece que as doações financeiras de valor

superior a R$ 1.064,10 somente podem ser realizadas por meio de transferência eletrônica

entre as contas bancárias do doador e o do beneficiário da doação. Quando se tratam de

recursos próprios, o trâmite legal deve ocorrer entre a conta bancária da pessoa física

do candidato e a de campanha. Confira-se:

Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão

ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

I - transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente

i d e n t i f i c a d o ;

II - doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro,

com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou é o responsável

d i r e t o p e l a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s ;

III - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por

meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares. § 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do

b e n e f i c i á r i o d a d o a ç ã o .

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também à hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia. (grifo nosso)

A doação efetuada por meio de depósito identificado, portanto, tal como ocorrido no caso em tela, não é suficiente para comprovar a verdadeira origem do recurso. Veja-se o entendimento do e. Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. DEPÓSITO. AFRONTA . ART. 18, §§ 1º E 3º, DA RES.-TSE 23.463/2015. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, proveu-se o recurso especial do Ministério Público para rejeitar as contas de campanha do agravante relativas às Eleições 2016 devido ao uso de recursos financeiros no total de R$ 5.500,00 oriundos de depósito bancário, e não de transferência eletrônica, como preceitua o art. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463/2015, determinando-se, ainda, o recolhimento desse

v a l o r a o T e s o u r o N a c i o n a l .

2. Reitere-se que a realização de depósito identificado é incapaz, por si só, de comprovar sua efetiva origem, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário. Precedentes. 3. Ademais, inaplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a falha (R$ 5.500,00) corresponde a 10,58% do total arrecadado (R$

5 1 . 9 8 0 , 0 0 ) . P r e c e d e n t e s .

4. É missão constitucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127 da CF/88), sobretudo nos processos de prestação de contas, em que se prima pela transparência quanto à origem e ao destino dos recursos em prol da legitimidade e isonomia da disputa. 5. Desse modo, havendo indícios de atos que, de alguma forma, possam comprometer as movimentações financeiras nas campanhas e, em última análise, interferir negativamente no próprio pleito, é imprescindível a atuação do Parquet, em qualquer fase do processo, não havendo, portanto, falar em ilegitimidade recursal sob o fundamento de que a matéria não fora por ele impugnada em sua

p r i m e i r a m a n i f e s t a ç ã o n o s a u t o s .

6. Agravo regimental desprovido. (0000639-81.2016.6.10.0030. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 63981 - MIRINZAL – MA Acórdão de 01/08/2019. Relator (a) Min. Jorge Mussi Publicação:DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 166, Data 28/08/2019, Página 74-75) (grifo nosso)

Este e. Tribunal Regional Eleitoral também já se manifestou nesse sentido:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. TOTALIDADE DA RECEITA ARRECADADA ORIUNDA DE

DEPÓSITOS IDENTIFICADOS E NÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

Deve ser adotado o sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 65 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A doação por meio de depósito identificado não é o suficiente para comprovar a origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário (art. 22 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser transferido a Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017). (grifo nosso)

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060271705, ACÓRDÃO n 8413 de 16/07/2020, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 135, Data 04/08/2020 , Página 04).

A identificação do CPF do depositante no extrato bancário não garante a real origem dos recursos financeiros, uma vez que não tem o condão de atestar, estreme de dúvidas, que o recurso é originário do patrimônio aquele que se apresentou como doador. Essa é a razão pela qual a Resolução TSE nº 23.553/2017 determina que a operação bancária seja efetuada por meio de transferência eletrônica, conforme mencionado alhures. Outrossim, eventual doação feita pelo próprio candidato à campanha, por se tratar de recursos próprios, deve ocorrer entre a conta bancária da pessoa física e a conta de campanha.

Na espécie, embora a candidata tenha se manifestado acerca da irregularidade, não há qualquer elemento nos autos que seja capaz de comprovar, efetivamente, a verdadeira origem da doação. Não sendo possível comprovar a verdadeira origem dos recursos financeiros, temos caracterizado o recebimento de recursos de origem não identificada, o que impõe à candidata o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, conforme preconizam o § 3º do art. 22 e o art. 34 da Res. TSE nº 23.553/2017:

A r t . 2 2 ( . . . )

§ 3º As doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo não podem ser utilizadas e devem, na hipótese de identificação do doador, ser a ele restituídas ou, se isso não for possível, recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 34 desta resolução.

Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada: I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos; e/ou III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física

ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político. § 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança. § 3º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na

d e c i s ã o j u d i c i a l .

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando o candidato ou o partido político promove espontânea e imediatamente a transferência dos recursos para o T esouro N acional, sem deles se utilizar. § 5º O candidato ou o partido político pode retificar a doação, registrando a no SPCE, ou devolvê-la ao doador quando a não identificação decorra do erro de identificação de que trata o inciso III do § 1º e haja elementos suficientes para

i d e n t i f i c a r a o r i g e m d a d o a ç ã o .

§ 6º Não sendo possível a retificação ou a devolução de que trata o § 5º, o valor deverá ser imediatamente recolhido ao Tesouro Nacional.

Assim se manifestou a Procuradoria Regional Eleitoral sobre a questão:

2.1. A unidade técnica detectou, e os extratos bancários eletrônicos demonstraram (id. 2715384, 3599984 e 3599934), o ingresso de R$ 2.100,00 por meio de depósito. A prestadora de contas declarou se tratar de doação financeira realizada por Walter José da Silveira, seu marido (id. 3684634). As informações bancárias, por seu turno, dão conta de que o autor da operação bancária foi a própria campanha. Em primeiro lugar, tem-se irregular o donativo financeiro mencionado, que aportou em conta bancária específica por meio de depósito, operação essa importou infringência ao disposto no art. 22, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/2017. Além disso, não há elementos nos autos que comprovem a declaração de origem dos recursos financeiros declarada pela prestadora de contas. Não há comprovante do saque do valor previamente de conta bancária mantida pelo doador. Mesmo as informações constantes do autos em epígrafe são contraditórios quanto à origem do valor percebido pelo campanha: a prestadora disse ser doação privada; os extratos bancárias identificaram a própria campanha como autora depósito.

Portanto, permanece obscura a origem da doação no valor de R$ 2.100,00 escriturada na vertente prestação de contas, "haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário" (AgR–REspe nº 251–04/BA, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5.4.2019). Assim, tem-se irregularidade grave, comprometedora da transparência do ajuste contábil em questão e atividade fiscalizatória exercida por essa Justiça Eleitoral, ensejando o juízo de desaprovação das contas (TSE, AgR-AI nº 060636205/RJ, rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 19/06/2020), sem prejuízo do recolhimento do valor apurado a

Tesouro Nacional, por se tratar de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e dos arts. 34 e 82 da Res. TSE n. 23.553/2017.

3. Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela desaprovação das contas de Anarcise Pereira da Silveira, com fundamento no art. 30, inc. III, da Lei n. 9.504/97 e no 77, inc. III, da Resolução TSE 23.553/2017. Requer ainda a intimação da prestadora de contas para recolher ao Tesouro Nacional o montante dos recursos percebidos de origem não identificada, nos moldes suso especificados, com fundamento no art. 82, caput, da Res. TSE n. 23.553/2017.

De outro norte, o § 4º do art. 22 prevê que "as consequências da utilização dos recursos recebidos em desacordo com este artigo serão apuradas e decididas por ocasião do julgamento da prestação de contas.”

In casu, os recursos de origem não identificada representam apenas 7% da arrecadação de campanha, conforme se denota da análise do extrato final da prestação de contas (id 2715434).

Compartilho, nesse ponto, do entendimento esposado pela SECEP no sentido de que, apesar da gravidade, a falha não compromete a regularidade das contas. De fato, o percentual de 7% em relação ao total da arrecadação encontra-se abaixo do limite fixado em entendimento do e. Tribunal Superior Eleitoral, que é de 10%, atraindo a incidência do princípio da proporcionalidade para aplicar ressalva às contas.

Colaciono entendimento do e. TSE sobre o tema:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A PREFEITA. DESAPROVAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 7º, DO RITSE. FALHAS DETECTADAS QUE SÃO PEQUENAS NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA P R O V I M E N T O .

1. O art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE autoriza o relator decidir, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos com fundamento na compreensão jurisprudencial dominante no Tribunal Superior Eleitoral. 2. A aplicação dos princípios da insignificância, da proporcionalidade e da razoabilidade permite a superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto ou percentual inexpressivo. Precedentes.

3. A superação do o limite de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), valor máximo absoluto entendido por diminuto, permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aquilatar se o valor total das irregularidades é inferior a 10% do total da arrecadação ou da despesa, autorizando a aprovação das contas com r e s s a l v a s .

4. Na espécie, extrai–se do quadro fático delineado no acórdão regional que

as falhas apuradas somam R$ 13.790,72 (treze mil, setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos), correspondentes a menos de 5,00% das despesas contratadas na campanha, valor que se afigura diminuto em termos percentuais, autorizando a aprovação das contas com ressalvas, à luz da compreensão jurisprudencial desta Corte Superior. Inexistentes, ainda, circunstâncias qualitativas capazes de inviabilizar a incidência dos aludidos princípios no caso concreto.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( TSE – Agravo de Instrumento nº 30465, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22.10.2020, DJE de 03.11.2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS SEM CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. IRREGULARIDADE GRAVE. PERCENTUAL ELEVADO. MANUTENÇÃO DOS

F U N D A M E N T O S. A G R A V O D E S P R O V I D O.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto – até 1.000 (mil) Ufirs – ou percentual inexpressivo – até 10% do total da arrecadação ou d e s p e s a .

2. O valor das irregularidades detectadas nas contas analisadas supera a quantia de 1.000 (mil) Ufirs e corresponde a 43% do somatório das despesas de campanha, percentual que não se afigura proporcionalmente irrelevante e, por isso, ostenta gravidade capaz de macular a análise da regularidade das contas, descortinando–se possível a aprovação das contas com ressalvas. 3. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a

c o n c l u s ã o d a d e c i s ã o a g r a v a d a .

4. Agravo a que se nega provimento.

( TSE – RESPE nº 060315749, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 15.10.2020, DJe de 23.10.2020)

Eis, ainda, o entendimento deste e. Tribunal sobre a questão:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA A TESOURO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. O disposto no art. 22, § 1º, da Res. TSE nº 23.553/2019, que possibilita a realização de doações financeiras de valor abaixo de R$ 1.064,10, por meio de diversas formas de transferência eletrônica entre contas, não afasta a obrigação

d e i d e n t i f i c a ç ã o d o d o a d o r .

2. Caracterizada a percepção de recursos de origem não identificada, a quantia correspondente deve ser transferida ao Tesouro Nacional, nos

termos do art. 34 da Res. TSE nº 23.553/2017. 3. As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser transferidas para a conta bancária do partido político destinada à movimentação de recursos dessa natureza, conforme disposição do art. 53, § 3º, da Res. TSE nº 2 3 . 5 5 3 / 2 0 1 7 .

4. O comprovante de recolhimento das sobras de campanha é documento obrigatório na apresentação das contas (ex vi do art. 56, VIII, da Res. TSE nº 2 3 . 5 5 3 / 2 0 1 7).

5. Não obstante o descumprimento dos dispositivos de regência, o diminuto valor da inconsistência, tanto em termos absolutos quanto relativamente à receita arrecadada, permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a ensejar tão somente a a p l i c a ç ã o d e r e s s a l v a à s c o n t a s 6. Julgou-se, com ressalvas, aprovadas as contas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060180168, ACÓRDÃO n 8698 de 01/03/2021, Relator JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 49, Data 18/03/2021 , Página 02 )

Ante o exposto, concessa venia do ilustre representante ministerial, APROVO, COM RESSALVA, as contas prestadas por Anarcise Pereira da Silveira, nos termos do art. 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017[3].

Por outro lado, considerando que restou configurada a utilização de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), determino, com fundamento no art. 82, caput, da Resolução TSE nº 23.553/2017[4], a transferência dessa quantia ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos do art. 22, § 3º e 34 do mesmo normativo[5].

Após o trânsito em julgado, anote-se a decisão no SICO, arquivando-se, em seguida, os autos.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 19/07/2021.

P a r t i c i p a n t e s d a s e s s ã o :

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente D esembargador E leitoral J . J . C osta C arvalho

D esembargador E leitoral J oão B atista M oreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

F e z u s o d a p a l a v r a :

Dr. Carlos Alberto Fernandes - OAB/DF nº 42173, pelo requerente.

[1] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, 2018. Disponível em: < https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/70000607594/historico> Acesso em 22 de abril de 2021.

[2] Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

[3] Art. 77. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, c a p u t):

(...) II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

[4] Art. 82. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta que seja determinada a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou a sua transferência para a conta única do Tesouro Nacional, assim como dos recursos de origem não identificada, na forma prevista nos arts. 33 e 34 desta resolução.

[5] Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

(...) § 3º As doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo não podem ser utilizadas e devem, na hipótese de identificação do doador, ser a ele restituídas ou, se isso não for possível, recolhidas a Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 34 desta resolução.

Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). § 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada: I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos; e/ou III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político. § 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança. § 3º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão j u d i c i a l .

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando o candidato ou o partido político promove espontânea e imediatamente a transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, sem deles se utilizar. § 5º O candidato ou o partido político pode retificar a doação, registrando a no SPCE, ou devolvê-la a doador quando a não identificação decorra do erro de identificação de que trata o inciso III do § 1º e haja

elementos suficientes para identificar a origem da doação.

§ 6º Não sendo possível a retificação ou a devolução de que trata o § 5º, o valor deverá ser imediatamente

recolhido ao Tesouro Nacional.

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251213366/prestacao-de-contas-pc-60308089-brasilia-df/inteiro-teor-1251213495