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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060280713 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : JOSÉ VASCONCELOS CAMPOS DE SOUZA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 129, Data 15/07/2021, Página 07/08
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
RENATO GUSTAVO ALVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060280713_c4de9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9020

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602807-13.2018.6.07.0000

REQUERENTE: JOSÉ VASCONCELOS CAMPOS DE SOUZA

ADVOGADOS (AS): Dra. MARIA ABADIA ALVES - OAB/DF nº 13363, Dr. ALBERTO

MOREIRA RODRIGUES - OAB/DF 12652, Dr. CLAUDISMAR ZUPIROLI - OAB/DF nº 12250

RELATOR: Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. CONCORRENTE AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A entrega intempestiva da prestação de contas finais enseja apenas a aposição de ressalva, conforme precedentes desta Corte.

2. Contas aprovadas com ressalva, com fundamento no art. 77, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 07/07/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se da Prestação de Contas de JOSÉ VASCONCELOS CAMPOS DE

SOUZA, concorrente ao cargo eletivo de Deputado Distrital pelo PT nas Eleições de 2018.

A prestação de contas foi entregue em 25.11.2018, intempestivamente , com a

devida juntada das peças obrigatórias. Publicado o edital previsto no art. 59 da Resolução-TSE

nº 23.553/2017, o prazo transcorreu in albis, sem impugnação à prestação de contas (ID

753334).

Em análise preliminar da documentação apresentada, a Seção de Exame de

Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) emitiu parecer (ID 22722484) opinando pela

desaprovação das contas e solicitou a intimação do candidato para se manifestar sobre

indícios de irregularidades verificadas, quais sejam: (i) intempestivamente na prestação das

contas, desrespeitando o estabelecido pelo art. 52, § 1º, da Resolução TSE nº

23.553/2017; (ii) divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de

contas e a registrada nos extratos eletrônicos, descumprindo o estabelecido no art. 56, I, alínea

g e II, alínea a, da Resolução TSE nº 23.553/2017; e (iii) dívidas de campanha declaradas

na prestação de contas decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha,

em desobediência ao art. 35 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Intimado, o candidato apresentou documentos e se manifestou (IDs 22826534 a

22828084).

Em novo parecer, a SECEP observou a ocorrência de novos indícios de

irregularidades, quais sejam: (i) recebimento de recursos de origens não identificadas (ART. 34

DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017); e (ii) omissão de receitas eleitorais (ART. 56 DA

RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017).

Instado a se manifesta, o prestador apresentou documentos e juntou prestação de

contas retificadora (IDs 22988684 a 22990434).

Após análise da documentação apresentada, a SECEP emitiu parecer técnico

conclusivo de ID 23018934 opinando pela aprovação das contas.

Com vistas, o d. Ministério Público Eleitoral se posicionou no mesmo sentido (ID

23099834).

É o breve relatório.

VOTO

As presentes contas são regulamentadas pela Lei nº 9.504/1997 e a Resolução

TSE nº 23.553/2017, referentes a candidato não eleito nas Eleições Gerais de 2018.

Em análise ao histórico de entregas do candidato, disponível no

DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas

Eleitorais):

https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/70000610828

Verificou-se que o candidato recebeu recursos no valor total de R$ 8.707,31 (oito mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos).

Por meio da apuração das críticas identificadas no Procedimento Técnico de Exame – PTE , resultantes do confronto informatizado dos dados declarados voluntariamente pelo prestador com aqueles constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, o setor técnico verificou 1 (uma) falha não sanada pela parte (ID 22722484): intempestividade na apresentação das contas .

A SECEP informou que foram apresentadas as peças obrigatórias exigidas pelo art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Além disso, constatou que não foi identificado o recebimento de recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Concluiu, portanto, pela aprovação das contas.

Confirmando tal conclusão, a Procuradoria Regional Eleitoral afirmou em seu parecer:

2. A prestação de contas final, apresentada tempestivamente, contém os elementos necessários à sua análise e julgamento pela Justiça Eleitoral. Foram apresentados os informes e documentos obrigatórios, previstos no art. 56 da Resolução TSE 23.553/2017, e o extrato de prestação de contas final foi subscrito pelos agentes arrolados no § 5º do art. 48 do referido ato regulamentar. De seu exame técnico não se identificaram doações oriundas de fontes vedadas, de origem não identificadas ou despesas de campanha irregulares ou não autorizadas pela legislação eleitoral. Não foi extrapolado o limite global de gastos para o cargo disputado. A par da conclusão do órgão técnico, também não há notícia de irregularidades capazes de comprometer a confiabilidade das contas de campanha.

Pois bem. A Resolução TSE nº 23.553/2017, que trata acerca da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como da prestação de contas nas eleições, determina que as contas devem ser apresentadas em até trinta dias após o primeiro turno das eleições, ipsis litteris:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

Na mesma esteira, a Resolução TSE nº 23.555/2017, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral das Eleições 2018, estabeleceu como a data limite para a apresentação de contas o dia 06/11/2018:

6 de novembro — terça-feira (30 dias após o primeiro turno)

(...)

2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes a primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 29).

Não obstante, com uma simples análise dos autos (IDs 594484 a 594934), é possível aferir que a prestação de contas final foi entregue, intempestivamente , no dia 25.11.2018 (art. 52, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017).

Contudo, constatou-se a regularidade dos documentos anexados na referida prestação de contas, de modo que a intempestividade não impediu a análise destas. nessa acepção, a infringência dos prazos estipulados pela norma, enquanto mera irregularidade de natureza formal, enseja a aprovação com ressalvas.

Nesse sentido é o posicionamento dominante desta Corte Eleitoral, a qual firmou o entendimento de que, a intempestividade na prestação de contas, por si só, não afeta sua regularidade ou confiabilidade, ensejando apenas a anotação de ressalva. Confira-se:

ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade na apresentação das contas finais é impropriedade que possibilita a aposição de ressalva (Precedentes TRE/DF).

2. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060176441, ACÓRDÃO n 8424 de 27/07/2020, Relator (aqwe) ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 133, Data 27/07/2020, Página 06/07.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS PARCIAIS E FINAIS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS DE VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA PELO DOADOR. RECURSO IDENTIFICADO. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A entrega intempestiva das contas parciais e finais de campanha, em contrariedade ao disposto nos arts. 50, § 4º e 52, da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva, quando possível a efetiva fiscalização dos recursos movimentados durante a campanha eleitoral. Precedentes.

2. A omissão de gastos eleitorais pode ser ressalvada, ante o diminuto valor absoluto da falha em questão e a ausência de prejuízo à análise pela Justiça Eleitoral e de indícios de má fé por parte do prestador de contas. Precedentes do TSE.

3. A não escrituração de doações pelo doador em sua prestação de contas não configura recurso de origem não identificada a atrair a desaprovação das contas, em especial, quando possível aferir a veracidade das informações declaradas pelo candidato, ora prestador.

4. Nos termos do artigo 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, quando as falhas detectadas não comprometerem a regularidade das contas, estas podem ser aprovadas com a anotação das devidas ressalvas.

5. Contas julgadas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060309558, ACÓRDÃO n 8394 de 22/06/2020, Relator (aqwe) HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 112, Data 01/07/2020, Página 5-6).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.553/2017. CUMPRIMENTO. CONTAS REGULARES. INTEMPESTIVIDADE. CONTAS PARCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, confere à Justiça Eleitoral competência para verificar a legitimidade e regularidade dos registros contábeis relativos a contas de campanha eleitoral.

2. Atendidas as exigências postas na legislação eleitoral, impõe-se a aprovação das contas de campanha apresentadas a exame.

3. A intempestividade na apresentação das contas parciais deve ser ressalvada.

4. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060281672, ACÓRDÃO n 8308 de 09/03/2020, Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 45, Data 12/03/2020, Página 11).

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOCUMENTOS REGULARES. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

Verificada a regularidade dos documentos que instruem a prestação de contas, mas a apresentada intempestivamente, impõem-se a aprovação com ressalva, nos termos da Resolução TSE nº 23.553/2017.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060284270, ACÓRDÃO n 8237 de 25/11/2019, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE

Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 225, Data 03/12/2019, Página 03-04.

Dessa forma, a subsunção do entendimento jurisprudencial acima colacionado é medida que se impõe. Entendimento este corroborado pela melhor doutrina eleitoral, senão vejamos:

A aprovação com ressalva pressupõe a detecção de alguma irregularidade de natureza formal ou material de pouca relevância, que, em qualquer caso, não chegue a comprometer a análise das contas, ou seja, não compromete a verificação da origem das receitas e destinação das despesas.

[...]

Sob a inspiração da razoabilidade e da proporcionalidade (a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta inquinada e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido), devem-se aprovar com ressalvas mesmo contas em que se evidenciam faltas materiais. Assim, opta-se por essa solução sempre que as contas prestadas pelos candidatos e partidos não estiverem inteiramente regulares, mas também não ostentarem falhas muito graves que afetem sua integridade; ou seja: quando os erros materiais detectados forem de pequena monta ou insignificantes, ou, ainda, que não comprometam sua análise. [1]

Ante o exposto, julgo aprovadas as contas com ressalvas de JOSE VASCONCELOS CAMPOS DE SOUZA, com fundamento no artigo 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Após o trânsito em julgado, anote-se a decisão no SICO, arquivando-se, em seguida, os autos.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 07/07/2021.

P a r t i c i p a n t e s d a s e s s ã o :

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente D esembargador E leitoral J . J . C osta C arvalho

D esembargador E leitoral J oão B atista M oreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

[1] Gomes, José Jairo, Direito eleitoral. 16. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, p. 675

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247422969/prestacao-de-contas-pc-60280713-brasilia-df/inteiro-teor-1247422987