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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060271365 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 124, Data 08/07/2021, Página 02
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060271365_75f12.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 9001

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602713-65.2018.6.07.0000

REQUERENTE: PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES

ADVOGADOS (AS): Dra. PATRÍCIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - OAB/DF nº 15881,

Dr. TIAGO CORREIA DA CRUZ - OAB/DF nº 25182

RELATOR: Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A extemporaneidade na entrega das contas não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Contas aprovadas com ressalva.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 05/07/2021.

Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA, candidato ao cargo de Deputado Distrital pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB/DF) nas eleições gerais de 2018.

As contas de campanha foram apresentadas em 7/11/2018 e não foram impugnadas (id. 514984).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) analisou a documentação apresentada e se manifestou pela aprovação das contas com ressalva (id. 3674934).

Regularmente intimada do parecer conclusivo, a parte não se manifestou (id. 3676334).

O Ministério Público Eleitoral pugnou pela aprovação das contas com ressalva (id. 3788184).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

A unidade técnica informou que não houve movimentação financeira de recursos públicos ou privados, sugerindo a aprovação das contas com a ressalva da intempestividade na apresentação das contas.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação das contas com a mesma ressalva.

O art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017 dispôs que as contas finais de campanha deveriam ser entregues à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior ao primeiro turno da eleição de 2018:

“Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).”

A Resolução TSE n. 23.555/2017, que aprovou o calendário eleitoral, estabeleceu o dia 06/11/2018 como “último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes a primeiro turno”.

No caso dos autos, as contas finais de campanha foram apresentadas no dia 7/11/2018.

A extemporaneidade na entrega das contas, porém, não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral, de modo que se trata de mera falha formal, que enseja anotação de ressalva, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, in verbis:

“Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).”

Neste sentido é o entendimento deste colendo Tribunal:

“ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ENTREGA INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. FALHA FORMAL. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade da entrega da prestação de contas final representa falha formal, que não compromete a lisura e a regularidade das contas, sendo possível sua ressalva, na forma do art. 30, § 2º A, da Lei n. 9.504/1997, regulamentado pelo art. 79, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Tendo sido cumpridas todas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria e atestada sua regularidade, as contas devem ser aprovadas com a ressalva da intempestividade.

3. Contas aprovadas com ressalva.”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283748, ACÓRDÃO n 8453 de 20/08/2020, Relator (a) JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 31/08/2020, Página 06) (Grifo nosso)

“ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.

Deve ser adotado o sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 65 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A intempestividade na inobservância da data de entrega da prestação de contas é considerada motivo para aposição de ressalva nas contas do candidato.

A doação por meio de depósito identificado não é o suficiente para comprovar a origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário (art. 22 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

Caracterizado recurso de origem não identificada, o valor deve ser transferido a Tesouro Nacional (art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 importará na

desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato (art. 16 da Resolução TSE nº 23.533/2017).

A análise dos documentos relativos às despesas que ensejaram a doação de recursos estimáveis em dinheiro recebidas pelo candidato deverá ser promovida nas contas dos doadores, responsáveis por tais gastos.”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283663, ACÓRDÃO n 8385 de 15/06/2020, Relator (a) JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 104, Data 19/06/2020, Página 05) (Grifo nosso)

Ante o exposto, APROVO, COM RESSALVA, as contas de PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA, nos termos dos art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Certificado o trânsito em julgado, promovam-se os registros no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), do TSE.

Após, arquivem-se.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 05/07/2021.

P a r t i c i p a n t e s d a s e s s ã o :

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente D esembargador E leitoral J . J . C osta C arvalho

D esembargador E leitoral J oão B atista M oreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

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