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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060190390 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : ALESSANDRO MARTINS ALVES, - OAB/GO Nº 51294
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 122, Data 06/07/2021, Página 04-05
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060190390_500a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 8992

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601903-90.2018.6.07.0000

REQUERENTE: ALESSANDRO MARTINS ALVES

ADVOGADOS (AS): Dr. BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - OAB/GO nº

33670, Dra. KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - OAB/GO nº 33883, Dra. CAMILA

DUFRAYER COELHO SILVEIRA - OAB/GO nº 49177, Dra. CAMILA GONÇALVES GALVÃO - OAB/GO nº 51294, Dr. MARCOS PAULO ALVES DE ASSUNÇÃO - OAB/GO nº 45130, Dr. ALEX DUARTE SANTANA BARROS - OAB/DF nº 31583A

RELATOR: Desembargador Eleitoral JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. DIVERGÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITA ESTIMADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ESPECIFICADA DAS RECEITAS. REGULAR COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO ESTIMADA CONTROVERTIDA MEDIANTE IDÔNEO RECIBO ELEITORAL. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A apresentação intempestiva das contas finais de campanha à Justiça Eleitoral atrai mera anotação de ressalva.

2. Considerando que o prestador cumpriu devidamente a obrigação de informar suas receitas de forma especificada (art. 56, I, g, da Res. TSE n. 23.553/2017), e, bem ainda, que foi exitoso em provar a realização da doação controvertida por meio de recibo eleitoral idôneo, impõe-se seja afastada a suposta irregularidade concernente à existência de divergência na escrituração de receita estimada, máxime diante da apreensão de que o exame pormenorizado da regularidade de eventual doação estimável em dinheiro deve ser realizado na prestação de contas do doador, que é o verdadeiro responsável pela contratação dos bens e/ou serviços doados.

3. Julgou-se, com ressalvas, aprovadas as contas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 28/06/2021.

Desembargador Eleitoral JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO - RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de prestação de contas da campanha eleitoral de Alessandro Martins Alves, concorrente nas Eleições de 2018, no âmbito do Distrito Federal, ao cargo de Deputado Distrital pelo Partido PROS/DF.

O então candidato apresentou as contas parciais tempestivamente (id 66408) e as finais intempestivamente (id 3736834).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) sugeriu a baixa dos autos em diligência para que o prestador esclarecesse e/ou saneasse as inconsistências apontadas no parecer prévio (id 3736834).

Regularmente intimado, o requerente apresentou petição e documentos (ids 12824434 e ss.), além de ter procedido à retificação da prestação de contas (ids 13263234 e ss.). Instado a se manifestar a respeito de inconsistência sobre a qual não teve oportunidade específica de manifestação (item 6.2. do parecer de id 21254384), o prestador veio aos autos e apresentou nova petição (id 22712034).

A unidade técnica deste egrégio Tribunal, então, em parecer conclusivo (id 21254384, complementado pela informação de id 22730784), opinou pela aprovação, com ressalvas, das contas de campanha.

A ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral, no douto parecer ofertado (id 22858884), no mesmo rumo de entendimento do órgão técnico, oficiou pela aprovação, com ressalvas, das contas eleitorais.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de prestação de contas objetivando aferir a regularidade na arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral de Alessandro Martins Alves, candidato a Deputado Distrital no pleito de 2018.

Na hipótese em julgamento, o prestador registrou no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE que sua campanha arrecadou o total de R$ 33.811,73 em receitas estimáveis em dinheiro. Impõe consignar que, do total das receitas estimadas aferidas, constou o registro de que R$ 32.811,00 provieram de recursos do Fundo Partidário e R$ 1.000,00 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

Feita esta breve exposição dos fatos, passo à análise das inconsistências visualizadas nas contas apresentadas pelo requerente, segundo o parecer técnico conclusivo exarado pelo setor técnico deste egrégio Tribunal, quais sejam: (i) intempestividade na entrega das contas finais; e, (ii) existência de divergência entre a escrituração da receita estimada nas contas do candidato e nas contas do doador.

Da intempestividade na apresentação das contas finais

A primeira inconsistência apurada pelo órgão técnico diz respeito à entrega tardia das contas finais à Justiça Eleitoral.

No que se refere à temática da intempestividade, importa consignar que o prazo final para a entrega da prestação de contas, no tocante às Eleições 2018, foi regulado pelo art. 52 da Resolução TSE 23.553/2017, in verbis:

“Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).”

No caso dos autos, a Justiça Eleitoral recebeu a prestação de contas finais do prestador no dia 07 de novembro de 2018 (id 3736834), ou seja, após a data limite para sua entrega, dia 06 de novembro de 2018, configurando, portanto, hipótese de intempestividade.

Apesar de se tratar de um vício, a inobservância da data de entrega das contas finais, contudo, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, atrai mera anotação de ressalva.

Da existência de divergência entre a escrituração da receita estimada nas contas do candidato e nas contas do doador

A segunda inconsistência indicada pelo setor técnico diz respeito à detecção, a partir de cruzamento de dados, de divergência entre a escrituração de receita estimada nas contas do candidato e nas contas de partido doador.

Mais especificamente, a SECEP assinalou no item 6.2. do parecer técnico (id 21254384) que, em relação ao recebimento de doação estimável de material impresso, repassada ao candidato pelo Diretório Nacional do PROS (nº recibo 901210800000DF000007E), foi detectada a existência de informação divergente na prestação de contas do órgão partidário doador, na medida em que a aludida agremiação avaliou a referida doação em R$ 137.966,34 e o candidato, por sua vez, em R$ 13.646,34.

Instado a se manifestar a respeito da reportada inconsistência, o prestador apresentou os seguintes esclarecimentos:

"Essas doações foram feitas pelo Diretório Nacional do PROS que, desde as eleições de 2016, produz e fornece material gráfico para todos os seus candidatos em todo o país, sem fim comercial, como forma de otimizar os seus recursos e ter melhores chances de competição frente as grandes agremiações. No caso em concreto, houve um erro material de lançamento das informações quanto as referidas doações recebidas pelo candidato, não comprometendo a lisura e transparência das contas, uma vez que, os materiais foram recebidos e distribuídos durante a campanha, bem como, todas as despesas realizadas restam comprovadas, conforme documentação anexa." (id 12826884).

Efetivamente, visualiza-se dos autos que o prestador de contas, em um segundo momento, procedeu à retificação de sua prestação de contas no que concerne ao material de propaganda eleitoral repassado à sua campanha, inclusive a partir da juntada de recibo eleitoral retificado.

O acerto do balanço-contábil promovido pelo prestador, portanto, sobreveio no propósito de adequar a escrituração de campanha à real quantidade de material publicitário que foi fornecido pelo PROS Nacional.

Importa, de mais a mais, mencionar que este egrégio Tribunal, em inúmeros precedentes, já teve a oportunidade de adotar, e reafirmar, o entendimento no sentido de que o exame pormenorizado da regularidade de eventual doação estimável em dinheiro controvertida deve ser realizado na prestação de contas do doador. Nesse sentido, transcrevo, a título exemplificativo, o seguinte v. aresto deste egrégio Tribunal, in verbis:

"PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO. 1. A prestação de contas de campanha referente ao pleito de 2018 se encontra disciplinada pela Lei n. 9.504/1997 e pela Res. TSE n. 23.553/2017. 2. A divergência no registro de doação estimável constatada em exame técnico deve ser analisada e valorada no julgamento da prestação de contas do doador, especialmente quando no vertente ajuste financeiro-contábil houve a devida declaração e comprovação da transação. 3. A apresentação dos documentos e informações obrigatórios, assim como a constatação da regularidade da arrecadação e aplicação dos recursos durante a campanha eleitoral, enseja a aprovação das contas. 4. APROVO as contas apresentadas por Luciano Nunes Vidal, candidato ao cargo de Deputado Distrital, referentes à eleição de 2018. (Ac. 8863, PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602377-61.2018.6.07.0000, Rel. Des. Eleitoral Luís Gustavo Barbosa de Oliveira, DJe de 18/05/2021)."

Cumpre consignar que o referido entendimento acerca do lócus propício para o exame pormenorizado das doações estimadas controvertidas, ou seja, nas contas apresentadas pelo doador, para além de possuir guarida normativa (ex vi dos arts. 9º, § 6º, II,

21, § 3º, e 63, § 3º, II, todos da Res. TSE n. 23.553/2017), parte do fundamento de que seria desarrazoado atribuir responsabilidade ao donatário por eventual desídia do doador, que, na realidade, é o verdadeiro responsável pela contratação dos bens e/ou serviços doados.

Sendo assim, no contexto acima descrito, e considerando que o candidato cumpriu devidamente a obrigação de informar suas receitas de forma especificada (art. 56, I, g, da Res. TSE n. 23.553/2017), e, bem ainda, foi exitoso em provar a realização da doação por meio de recibo eleitoral idôneo, reputo afastada a irregularidade.

Em percuciente e substancioso parecer, a ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral, de igual modo, ressaltou que "... a regularidade dos gastos com as verbas públicas e a efetiva distribuição do material publicitário na proporção declarada pelo prestador de contas deverá ser comprovada pela agremiação em sua prestação de contas, conforme expressa disposição dos arts. 9º, § 6º, II, 21, § 3º, e 63, § 3º, II, da Res. TSE n. 23.553/2017" e, desse modo, manifestou-se pelo afastamento da irregularidade.

Ante o exposto, acolho o douto parecer ofertado pela ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral e julgo aprovadas, com a ressalva da intempestividade, as contas prestadas por Alessandro Martins Alves, nos termos do art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Certificado o trânsito em julgado, promovam-se os registros no sistema de contas do TSE (SICO) e arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 28/06/2021.

P a r t i c i p a n t e s d a s e s s ã o :

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente D esembargador E leitoral J . J . C osta C arvalho

D esembargador E leitoral J oão B atista M oreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242299500/prestacao-de-contas-pc-60190390-brasilia-df/inteiro-teor-1242299505