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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060305054 BRASÍLIA - DF
Partes
Requerente(s) : GILSON FERREIRA DE LIMA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 119, Data 01/07/2021, Página 02-03
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060305054_af923.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 8990

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603050-54.2018.6.07.0000

REQUERENTE: GILSON FERREIRA DE LIMA

ADVOGADA: Dra. ELAINE MATEUS BORGES - OAB/DF nº 58364

RELATOR: Desembargador Eleitoral RENATO RODOVALHO SCUSSEL

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO CANDIDATO E DO CONTADOR NO EXTRATO FINAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A intempestividade na apresentação das contas finais de campanha é falha que enseja tão somente a anotação de ressalva, eis que não causa prejuízos à atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada. Precedentes.

2. Presume-se a subscrição e a veracidade das informações registradas no extrato de prestação de contas apresentado pelo candidato em cumprimento a seu dever de prestar contas. A existência de instrumento de contratação de contador para esse fim corrobora com essa conclusão. Portanto, a falta de assinatura lançada no extrato consiste em mera falha formal, que não tem o condão de, isoladamente, provocar a desaprovação das contas, nos termos dos arts. 30, § 2º A, da Lei n. 9.504/1997 e 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017. Precedentes.

3. Contas aprovadas com ressalva.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 21/06/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO RODOVALHO SCUSSEL - RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de Gilson Ferreira de Lima, candidato ao cargo de Deputado Federal pela Democracia Cristã (DC/DF), referente à campanha eleitoral nas eleições de 2018.

As contas finais de campanha foram apresentadas em 22/11/2018 [1].

Publicado o edital, nos termos do art. 59 da Resolução TSE n. 23.553/2017, o prazo legal decorreu sem impugnação (id 719834).

A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) realizou análise simplificada da documentação e informações apresentados, nos termos do art. 65 e seguintes da Resolução TSE n. 23.553/2017. Em Parecer de id 3676734 manifestou-se pela aprovação com ressalva das contas.

Regularmente intimado (id 3677134), o candidato deixou transcorrer in albis o prazo regulamentar.

O Ministério Público Eleitoral requereu a aprovação, com ressalva, das contas, com fundamento no art. 30, II, da Lei n. 9.504/1997 e no art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017 (id 3768984).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se da prestação de contas de campanha de Gilson Ferreira de Lima, referente às eleições de 2018, analisada à luz da Lei n. 9.504/1997 e da Resolução TSE n. 23.553/2017.

As presentes contas, voluntariamente entregues à Justiça Eleitoral, encontram-se instruídas com os elementos mínimos obrigatórios para o exame de sua regularidade.

Após minuciosa análise dos documentos e informações apresentados, bem como dos elementos constantes do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), a unidade técnica deste Tribunal Regional elaborou parecer pela aprovação, com ressalva, das contas, em razão das seguintes impropriedades e/ou irregularidades: i) intempestividade das contas finais de campanha e ii) ausência de assinatura do prestador e do profissional contabilista no extrato da prestação de contas (id 3676734).

Nessa mesma peça, consignou-se o recebimento de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sendo que, “por se tratar de doações estimáveis em dinheiro, originárias de gastos efetuados por candidatos ou partidos políticos em benefício do prestador, incumbe a quem geriu o recurso financeiro a demonstração de sua regularidade, nos autos da Prestação de Contas respectiva” (id 3676734).

Passo à análise das impropriedades.

A Resolução TSE n. 23.553/2017, ao dispor sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, estabelece em seu art. 52, caput, a obrigatoriedade de prestação à Justiça Eleitoral das contas finais de campanha referentes ao primeiro turno até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Confira-se o texto da norma:

“Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).”

Por sua vez, o Calendário Eleitoral, estipulado pela Resolução TSE n. 23.555/2017, define em seu anexo o dia 06/11/2018 como “último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno”.

Na espécie, as contas finais de campanha não foram apresentadas no prazo legal, mas somente em 22/11/2018[2] , em desconformidade com a norma supra.

O atraso na entrega, no entanto, não tem o condão de macular as presentes contas e ensejar a sua rejeição por este Tribunal. De fato, a extemporaneidade isoladamente considerada não comprometeu a veracidade e a confiabilidade do conteúdo das contas prestadas. Ainda que apresentado a destempo, o ajuste financeiro e contábil do candidato passou pelo crivo da unidade técnica deste Regional, sem prejuízo à análise da movimentação financeira de campanha, tendo sido possível a efetiva fiscalização por esta Justiça Especializada.

Trata-se, portanto, de mera falha formal ensejadora de simples anotação de ressalva, conforme preconizam o art. 30, § 2º A, da Lei n. 9.504/1997 e o art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, in verbis:

“Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) ( . . . )

§ 2º A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.”

“Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).”

Colaciono aos autos o entendimento já firmado neste Tribunal acerca do tema:

“ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ENTREGA INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. FALHA FORMAL. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA .

1. A intempestividade da entrega da prestação de contas final representa falha formal, que não compromete a lisura e a regularidade das contas, sendo

possível sua ressalva , na forma do art. 30, § 2º A, da Lei n. 9.504/1997, regulamentado pelo art. 79, da Resolução TSE n. 23.553/2017.

2. Tendo sido cumpridas todas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria e atestada sua regularidade, as contas devem ser aprovadas com a ressalva da intempestividade.

3 . C o n t a s a p r o v a d a s c o m r e s s a l v a . ”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060283748, ACÓRDÃO n 8453 de 20/08/2020, Relator (a) JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 31/08/2020, Página 06) (Grifo nosso)

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS DE VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A entrega intempestiva das contas finais de campanha, em contrariedade ao disposto no art. 52, da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva, quando possível a efetiva fiscalização dos recursos movimentados durante a campanha eleitoral. P r e c e d e n t e s .

2. A ausência do comprovante de recolhimento de sobras financeiras à respectiva direção partidária é falha possível de ser ressalvada, quando presentes nos autos elementos que permitem aferir a respectiva transação. 3. A omissão de gastos eleitorais pode ser ressalvada, ante o diminuto valor absoluto da falha em questão e a ausência de prejuízo à análise pela Justiça Eleitoral e de indícios de má fé por parte do prestador de contas. Precedentes do T S E .

4. Contas julgadas aprovadas com ressalvas.”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060200952, ACÓRDÃO n 8437 de 03/08/2020, Relator (a) HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 138, Data 07/08/2020, Página 08) (Grifo nosso)

No que concerne à ausência de subscrição do extrato de prestação de contas final pelo prestador e pelo profissional contabilista, a Resolução TSE nº 23.553/2017, em seu art. 48, §§ 5º e 6º, prevê que o referido documento deve ser entregue à Justiça Eleitoral acompanhado do restante da documentação obrigatória (art. 56 da Resolução TSE n. 23.553/2017), devendo estar devidamente assinado pelo candidato titular e vice ou suplente, se houver; pelo administrador financeiro, caso constituído, e pelo profissional habilitado em contabilidade. Confira-se seus termos:

“ A r t . 4 8 . ( . . . )

§ 5º O extrato de prestação de contas deve ser assinado: I - pelo candidato titular e vice ou suplente, se houver; II - pelo administrador financeiro, na hipótese de prestação de contas de

c a n d i d a t o , s e c o n s t i t u í d o ;

III - pelo presidente e pelo tesoureiro do partido político, na hipótese de prestação

d e c o n t a s d e p a r t i d o p o l í t i c o ;

IV - pelo profissional habilitado em contabilidade. § 6º O extrato de prestação de contas, depois de assinado, deve ser entregue junto com os demais documentos a que se refere o art. 56, II, desta resolução, devendo ser digitalizado na hipótese de prestação de contas nos tribunais eleitorais.”

No presente caso, ao apresentá-lo, o candidato o fez sem as assinaturas requeridas (id 560384).

Não obstante a inconteste violação à norma, é de se destacar que a impropriedade em questão não compromete a regularidade e a lisura do conteúdo das contas prestadas, em especial porque é presumível a responsabilidade do candidato que as apresenta em seu nome. Considerando que todo o procedimento é eletrônico, a apresentação dos demonstrativos e extratos e demais documentos junto com o pedido de prestação de contas dirigido ao Tribunal, leva a concluir que o candidato concorda e subscreve as informações ali existentes.

De mais a mais, e corroborando pela possibilidade de aceitação dos documentos, foi juntado o contrato celebrado entre a agremiação partidária e profissional de contabilidade para elaboração e escrituração das receitas e despesas de campanha dos seus respectivos candidatos.

Ademais, tanto o candidato, como o profissional de contabilidade são solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de campanha eleitoral, conforme teor do art. 48, §§ 1º, 2º e 4º do normativo de regência, verbis:

“Art. 48. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

(...)

§ 1º O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas (Lei nº 9.504/1997, art. 20).

§ 2º O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1º e com o profissional de contabilidade de que trata o § 4º deste artigo pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 21).

(...)

§ 4º A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.”

Outrossim, a presente falha não representou qualquer impedimento a conhecimento da origem das receitas e do destino das despesas de campanha, tampouco obstaculizou a atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada.

Trata-se, pois, de mero erro formal que, nos termos do art. 30, § 2º A, da Lei n. 9.504/1997, bem como do art. 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017, já citados alhures, enseja tão somente a anotação de ressalva.

Neste mesmo sentido é a pacífica jurisprudência deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme retratado pelos seguintes julgados:

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO NO EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHA MERAMENTE FORMAL. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS APROVADAS COM R E S S A L V A .

1. A ausência de assinatura do candidato no extrato de prestação de contas é falha meramente formal, que não compromete a regularidade e a confiabilidade das contas e, desse modo, enseja tão somente a anotação de r e s s a l v a .

2 . C o n t a s a p r o v a d a s c o m r e s s a l v a . ”

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060252912, ACÓRDÃO n 8316 de 16/03/2020, Relator (a) HECTOR VALVERDE SANTANA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 055, Data 03/04/2020, Página 05)

“ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXTRATO ASSINADO APENAS PELO CONTADOR . OMISSÃO DE DESPESA. DEPÓSITO DE RECURSOS PRÓPRIOS NAS CONTAS DESTINADAS À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA . A ausência de assinatura do candidato no extrato da prestação de contas é falha meramente formal, que pode ser ressalvada, uma vez que não prejudicou a regularidade ou a análise das contas. Conforme a legislação eleitoral se há a nota fiscal, presume-se a existência da despesa. A mera alegação do requerente de que não realizou o gasto, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não é suficiente p a r a a f a s t a r a i r r e g u l a r i d a d e .

É irregular o pagamento de débitos referentes à manutenção de contas bancárias destinadas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC com

r e c u r s o s d e o u t r a n a t u r e z a .

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha não é relevante relativamente à receita arrecadada e não atinge recursos p ú b l i c o s . ”

(TRE-DF. PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060251880, ACÓRDÃO n 8203 de 30/09/2019, Relator (a) WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 189, Data 08/10/2019, Página 07) (Grifos nosso).

“ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOCUMENTOS REGULARES. EXTRATO NÃO ASSINADO PELO CANDIDATO. APROVAÇÃO C O M R E S S A L V A .

A ausência de assinatura do candidato no extrato da prestação de contas é falha meramente formal, que pode ser ressalvada, uma vez que não prejudicou a regularidade ou a análise das contas."

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060251006, ACÓRDÃO n 8333 de 15/04/2020, Relator (a) WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE -Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 065, Data 23/04/2020, Página 06).

No que concerne às impropriedades relatadas, assim se manifestou o representante do Ministério Público Eleitoral (id 3768984):

"2.1. As contas eleitorais foram apresentadas no dia 22/11/2018, além do prazo estipulado no art. 29, III, da Lei 9.504/97 (Res.-TSE n. 23.553/2017, art. 52; Res.-TSE n. 23.555/2018), situação que enseja ressalva (TRE/DF, PCONT 0602038-05.2018.6.07.0000, acórdão nº 8076, PSESS de 13/12/2018).

2.2. A ausência de subscrição do extrato de prestação de contas final pelo candidato e contador não constitui, per si, óbice ao conhecimento da origem e aplicação dos recursos arrecadados para a campanha enfocada (Nesse sentido: TRE/DF, PCONT nº 060252912, Rel. Des. Héctor Valverde Santanna, acórdão nº 8316, DJe de 03/04/2020).

3. Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela aprovação, com ressalva, das contas eleitorais de Gilson Ferreira de Lima, com fundamento no art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e no art. 77, inc. II, da Resolução TSE 23.553/2017."

Quanto ao mais, do exame simplificado e informatizado das contas, não foram identificadas doações oriundas de fontes vedadas, de origem não identificada, omissão de receitas e gastos eleitorais e extrapolação do limite de gastos.

Ante o exposto, em consonância com os pareceres técnico e ministerial, APROVO, COM RESSALVA, as contas de Gilson Ferreira de Lima, nos termos do art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017[3].

Após o trânsito em julgado, anote-se a decisão no SICO, arquivando-se, em seguida, os autos.

É como voto.

DECISÃO

Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, Sessão Virtual com início em 21/06/2021.

P a r t i c i p a n t e s d a s e s s ã o :

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhôa - Presidente D esembargador E leitoral J . J . C osta C arvalho

D esembargador E leitoral J oão B atista M oreira

Desembargador Eleitoral Renato Guanabara Leal Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho Desembargador Eleitoral Renato Rodovalho Scussel Desembargador Eleitoral Arquibaldo Carneiro Portela

[1] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, 2018. Disponível em: < https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/70000627345/historico > Acesso em 16 de abril de 2021.

[2] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, 2018. Disponível em: < https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/DF/70000627345/historico > Acesso em 16 de abril de 2021.

[3] Art. 77. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, c a p u t):

( . . . )

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240170129/prestacao-de-contas-pc-60305054-brasilia-df/inteiro-teor-1240170130