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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000005321 BRASÍLIA - DF
Partes
Embargante(s) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL NO DF, Embargante(s) : ANTONIO FUCIO DE MENDONCA NETO, - OAB/DF 34897, Embargante(s) : MARIA VALERIA LEMOS VASCONCELOS
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 45, Data 12/03/2021, Página 11-12
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-DF_RE_000005321_a92a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ACÓRDÃO Nº 8699

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) -0000053-21.2016.6.07.0000

EMBARGANTES: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL NO DF,

ANTONIO FUCIO DE MENDONCA NETO, MARIA VALERIA LEMOS VASCONCELOS

Advogados: Dra. RAISSA ALVES ARAUJO - OAB/DF 50947, Dr. RAFAEL SASSE LOBATO - OAB/DF 34897, Dr. RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - OAB/DF 29627, Dra. GABRIELA

ROLLEMBERG DE ALENCAR - OAB/DF 25157, Dra. CAROLINA LOUZADA PETRARCA -OAB/DF 16535

RELATORA: Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AGREMIAÇÃO SANCIONADA. ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDO PARCELAMENTO DA SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. TEMA NÃO DEBATIDO NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PARTE INOVADA. INTERESSE LEGÍTIMO QUE SE AFIRMA FACULDADE NASCIDA NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO. PEDIDO RECEBIDO EM APARTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para a finalidade de análise de argumentos novos, não apresentados nas razões recursais. Inovação recursal. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente.

2. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC).

3. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, as matérias indicadas pelo recorrente foram devidamente apreciadas pelo Colegiado.

4. Entretanto, na atual fase do procedimento nasce para a agremiação partidária legítimo interesse em exercer faculdade reconhecida legítima pela jurisprudência da Suprema Corte Eleitoral de parcelar a suspensão de repasses de quotas do fundo partidário, sanção a que foi condenada por ter tido suas contas desaprovadas. Requerimento impropriamente deduzido em razões de embargos de declaração, mas, em atenção a princípios processuais que visam a conferir maior efetividade ao processo, recebido como pedido em apartado. Parcelamento autorizado.

6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, deferindo em apartado o requerimento de parcelamento, nos termos do voto da eminente Relatora. Decisão por maioria, vencidos parcialmente os Desembargadores Eleitorais Luís Gustavo Barbosa de Oliveira e Renato Guanabara Leal.

Brasília/DF, 01/03/2021.

Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - RELATORA

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB/DF em face do Acórdão 8241 (fls. 1.280/1.300), proferido por esta Corte Eleitoral, que julgou desaprovadas suas contas referentes ao exercício financeiro de 2015.

O recorrente afirma que, em regra, os embargos declaratórios são um instrumento para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Destaca, o embargante, ser esse o propósito de seu recurso, por entender “com a devida vênia, que não foram analisadas no acórdão embargado questões nucleares para a solução da controvérsia”.

Sustenta a existência de omissão:

quanto à observância aos artigos 38 e 39 da Resolução n.º 23.432/2014, bem como ao princípio do devido processo legal (art. , LV, CF) e a princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV, CF), pois a

agremiação partidária teria apresentado manifestação tempestiva referente à única irregularidade reconhecida nas contas e o acórdão embargado não a examinou.

em relação a gastos que, embora realizados mediante cheques emitidos pelo embargante para satisfazer mais de uma despesa, obedeceram a limite de R$ 400,00, estabelecido para pagamentos por fundo de caixa.

quanto à justificação da proporcionalidade da sanção aplicada tendo como referência pena estabelecida em prestação de contas de outro órgão partidário que constituiu fundo de caixa na proporção de 36% de suas arrecadações e sofreu a penalidade de suspensão das quotas partidárias por 4 (quatro) meses.

manifestação sobre a origem e meio pelo qual foram quitadas as dívidas do partido conforme consta na escrituração contábil apresentada no Livro Diário que acompanhou a presente prestação de contas.

finalmente, diz omisso o acórdão em relação à possibilidade de parcelamento da suspensão do repasse do Fundo Partidário.

Requer, assim, o recorrente, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes para que, sanadas as omissões, seja afastada ou diminuída a sanção de suspensão do repasse de quotas do fundo partidário.

Não sendo afastada a penalidade, requer seja permitido o parcelamento em 10 (dez) prestações sucessivas e de igual valor, de modo que o Partido possa manter seu regular funcionamento.

A Procuradoria Regional Eleitoral (fl. 1.325/verso), por sua vez, pugnou “pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, para que seja, tão somente, concedido o parcelamento da sanção imposta consistente na suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário”.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA -

Relatora:

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço em parte dos embargos opostos, porque há pedido de parcelamento da sanção imposta à Agremiação Partidária, tema não debatido em qualquer fase do procedimento e somente agora aduzido pelo Partido.

Quanto ao pedido inovador, considerá-lo-ei como requerimento em apartado, conforme razões a serem explicitadas em exame de mérito.

Conforme mencionado, trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 8241 proferido por este Tribunal que, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Partido, referente ao exercício financeiro de 2015. A ementa está assim vazada:

EMENTA

I - PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. PSB/DF. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

I.1 - PRELIMINAR. IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO REGULARMENTE INTIMADO A SANEAR AS FALHAS DETECTADAS. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS DE APRESENTAR EM TEMPO OPORTUNO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE DAS CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ESCRITOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES JUNTADOS, SEM CAUSA EXCEPCIONAL QUE O POSSA JUSTIFICAR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONCLUSIVO PELA UNIDADE TÉCNICA. FASE DE DILIGÊNCIAS ENCERRADA. REGRA DE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA RECONHECIDA EM VIRTUDE DA NATUREZA JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

II – IMPROPRIEDADES A ENSEJAR APOSIÇÃO DE RESSALVA ÀS CONTAS APRESENTADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA.

II.1 - DOCUMENTOS CONTÁBEIS SEM ASSINATURA. ALGUNS NÃO ASSINADOR POR ADVOGADO, OUTROS PELO CONTADOR E OUTROS PELO PRESIDENTE DO PARTIDO. ERRO DE FORMA QUE NÃO COMPROMETE A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO PARTIDO.

II.2 – CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS. RECIBOS DE DOAÇÃO NÃO EMITIDOS. FALHA NA FORMALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DOAÇÕES DE PEQUENO VALOR. OMISSÃO QUE NÃO INVIABILIZA A CONFIABILIDADE DAS CONTAS PORQUE EFETIVADO O DEVIDO REGISTRO CONTÁBIL DAS DOAÇÕES RECEBIDAS. DOADORES E VALORES IDENTIFICADOS. ESCRITURAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A BAIXA EXPRESSIVIDADE DA FALTA IDENTIFICADA EM PARECER TÉCNICO.

III – IRREGULARIDADES.

III.1 – OBRIGAÇÃO DE DESTINAR RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA (ART. 44, V, LEI N. 9.096/95). VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 EM PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. FALHA GRAVE, MAS AFASTADA COM BASE NA LEI N. 13.831/2019, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 55-A À LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI N.

9.099/95). ÔNUS ATENDIDO PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA DE DEMONSTRAR QUE AS VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO EMPREGADAS NO FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS NO EXERCÍCIO DE 2015 FORAM INTEGRALMENTE DESTINADAS A DITA AÇÃO AFIRMATIVA ATÉ AS ELEIÇÕES DE 2108. IRREGULARIDADE SANADA.

III. 2 - GASTOS DE NATUREZA FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. LIMITE INDIVIDUAL E GLOBAL DO FUNDO DE CAIXA ULTRAPASSADO. PRÁTICA REITERADA DE SAQUES DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO QUE AFRONTA OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. EXAME IMPOSSIBILITADO DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO POLÍTICO. LIMITAÇÃO LEGALMENTE FIXADA AO INTUITO DE EVITAR O COMETIMENTO DE FRAUDES NAS CONTAS ELEITORAIS. INOBSERVÂNCIA. CONTAS DESAPROVADAS.

1. Saques efetuados da conta bancária do Partido por meio de desconto de cheques ao objetivo de realizar pagamentos em espécie de despesas diversas que alcançaram o montante de R$ 166.429,35. Irregularidade grave tendo em conta o limite global que para o exercício de 2015 era de R$ 30.157,64 – patamar esse que não ultrapassa 2% dos gastos lançados no exercício anterior (Art. 19, caput e parágrafo 3º, Res.-TSE n. 23.432/2014).

2. Fundo de Caixa . Recursos a serem aplicados na manutenção e consecução dos objetivos e programas do grêmio partidário. Dever de transparência não observado na aplicação da mencionada verba. Realização de pagamentos diversos por meio de único cheque – ‘cheque guarda-chuva’ . Prática reiterada que impede o controle particularizado sobre a saída de recursos financeiros da conta bancária do partido. Falta de condição para realizar o cruzamento dos saques realizados com as despesas de fato quitadas. Fiscalização e controle que restam prejudicados relativamente a 43,09% das despesas realizadas no exercício financeiro de 2015. Exame inviabilizado da real movimentação naquele período. Situação fática autorizadora da suspensão de eventual repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de 05 (cinco) meses (Art. 48, parágrafo 4º, Res.-TSE n. 23.432/2014). estabelecidos mensal estabelecido de R$ 5.000,00

3. Contas desaprovadas do Partido Socialista Brasileiro – PSB/DF relativamente ao exercício de 2015.

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos:

“2. Presentes os pressupostos, os embargos devem ser conhecidos .

3. No mérito, ‘concessa máxima vênia’, verifica-se que o recurso deve ser improvido .

3.1 O PSB/DF, ora embargante, alega que o acórdão contém omissão por ter desconsiderados as informações apresentadas às f. 1.144-1.178, (...)

... o acórdão embargado não padece do vício da omissão, por ter enfrentado a questão em preliminar de mérito, consignando às f. 1.284-1.290 que deixou de proceder ao exame da manifestação de f. 1.144-1.178 e dos documentos tardiamente juntados que estão às f. 1.179-1.189 (f. 1.290) sob o fundamento da preclusão. Isso porque o PSB, ainda que intimado, não apresentou em momento oportuno a sua manifestação quanto às impropriedades, irregularidades ou pontos duvidosos relacionados pela SECEP.”

Em seu parecer (fls. 1.323/1.325), a Procuradoria Regional Eleitoral menciona que a referida petição interposta pelo partido, fora objeto de decisão (f. 1.194) que considerou intempestiva a juntada de documentos, nos termos do art. 35, §§ 8º e 9º da Res.-TSE nº 23.546/2017.

Quanto à alegada omissão em relação aos gastos que observaram o limite de R$ 400,00 por despesa, previsto no art. 19 da Res.-TSE nº 23.432/2014, o Parquet tampouco a vislumbrou (fl. 1.324 verso):

“3.2. (...) Ao analisar o mérito da prestação de contas em testilha, a e. relatora asseverou que o PSB/DF, ao afirmar que os diversos dos pagamentos inferiores a R$ 400,00, os quais somariam R$ 23.247,63, não aduz argumento justificador de sua conduta quando atuou contrariamente à lei eleitoral. Antes, considerando o total de R$ 166.429,35 identificado pela SECEP, dita assertiva realça o fato de que utilizou a quantia de R$ 143.181,72 para a quitação de despesas cujos valores individuais ultrapassam o limite de R$ 400,00. (...).

Concluiu que os pagamentos efetivados por sistemática que foge ao regramento posto na Res.-TSE nº 23.432/2014, art. 18, § 4º, e 19, caput, e § 3º, alcançaram o equivalente a 43,09% das despesas realizadas no exercício financeiro de 2015, parcela essa relativa à saída de recursos financeiros e sobre a qual não há como exercer a fiscalização e controle (fl.1.294).”

o final, a d. Procuradoria Regional Eleitoral “pugna pelo conhecimento e parcial provimento aos embargos de declaração, para que seja, tão somente, concedido o parcelamento da sanção imposta consistente na suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário” (Fl. 1.325 verso).

Entendo que cabe razão ao Parquet, quando no início de seu parecer, se manifesta-se pela rejeição dos Aclaratórios opostos pelo embargante.

Quando, ao final, a PRE requer o parcial acolhimento dos embargos para que seja concedido o parcelamento da suspensão do repasse das quotas do fundo partidário, concluo maior razoabilidade haver na consideração em separado do interesse assim deduzido porque, relativamente a tal pretensão, necessidade de integrar a decisão colegiada não há.

Assim o afirmo porque se trata de questão nova, apenas agora apresentada a exame. Inexiste, portanto, omissão a ser afastada. Logo, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios.

Mais.

É preciso ressaltar não ter cabimento a alegada violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O Tribunal entendeu que os documentos juntados intempestivamente não poderiam ser analisados, tendo em vista a preclusão. Esse é o entendimento da jurisprudência da Corte e do Tribunal Superior Eleitoral.

Em todo caso, deve ser consignado que as irregularidades pelas quais foram desaprovadas as contas haviam sido detectadas pela SECEP na Análise Técnica de fls. 964/971. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a parte juntou os documentos que julgou pertinentes e sobreveio o parecer conclusivo.

A agremiação alega violação do procedimento previsto no art. 38 e seguintes da Res. 23.342/2014-TSE, que assim dispõem:

“Art. 38. Havendo impugnação pendente de análise ou irregularidades constatadas no parecer conclusivo emitido pela Unidade Técnica ou no parecer oferecido pelo Ministério Público Eleitoral, o Juiz ou Relator determinará a citação do órgão partidário e dos responsáveis para que ofereçam defesa no prazo de quinze dias e requeiram, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, especificando-as e demonstrando a sua relevância para o processo.

Art. 39. Findo o prazo para a apresentação das defesas, o Juiz ou o Relator examinará os pedidos de produção de provas formulados, determinando a realização das diligências necessárias à instrução do processo e indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias.

Parágrafo único. Poderão ser indeferidas as diligências que visem à apresentação de documento em relação ao qual tenha sido dada oportunidade prévia de apresentação por ato do Relator ou do Juiz.

Art. 40. Encerrada a produção de provas, o Juiz ou Relator poderá, se entender necessário, ouvir a Unidade Técnica sobre as provas produzidas e abrirá, em qualquer hipótese, vista às partes para a apresentação de alegações finais no prazo comum de três dias.

Parágrafo único. A manifestação da Unidade Técnica nesta fase não ensejará a elaboração de novo parecer conclusivo e será restrita à análise das provas produzidas na fase do art. 39 e do seu impacto em relação às irregularidades e às impropriedades anteriormente indicadas.”

Da simples leitura do disposto no art. 38 da Res. 23.432/2014-TSE, verifica-se que somente é possível a juntada de novos documentos quando se trata de prestação impugnada ou quando há irregularidade constatada no parecer técnico ou na manifestação do Parquet. No caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

A matéria foi devidamente abordada pelo voto condutor:

“A unidade técnica, de posse de todos os elementos reunidos aos autos após diligências diversas solicitadas ao Prestador de contas, apresentou Parecer Conclusivo n. 16/2019 de fls. 1131/1136, peça que, em atenção à regra posta no § 1º do art. 36 da Res. TSE 23.546/2017, não contempla irregularidades não identificadas nas etapas anteriores e em relação às quais não tenha sido dada oportunidade para o órgão partidário se manifestar ou corrigir.

Do Parecer Conclusivo, em respeito ao Princípio de Não-Surpresa (Art. 10 do NCPC), tiveram ciência o Partido Socialista Brasileiro – PSB e o Ministério Público Eleitoral. A Agremiação Partidária manifestou-se juntando novos documentos. A Procuradoria Regional Eleitoral pediu a remessa dos autos à SECEP para apreciação dos documentos que o PSB juntara às fls. 1.144/1.189.

Indeferido, como antes relatado, o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral (fl.1192), interpôs o Requerente Agravo Regimental.

Pois bem, incontestável que há de ter limites a condição de sanar irregularidades e corrigir eventuais inconsistências. E sendo certo que assim deva ocorrer, estabelece o § 9º do art. 35 da Res. TSE 23.546/2017[1] um marco preclusivo para apresentação de documentos anteriormente solicitados em diligências determinadas pela Justiça Eleitoral. É o que estabelece a legislação eleitoral conforme entendimento conjugado dos artigos 38, 39 e 40, todos da Res. TSE 23.546/2017, que admitem a manifestação do prestador de contas sobre a conclusão apresentada pela unidade técnica, tal como se deu nos presentes autos (fls. 1.144/1.178). Entretanto, no que concerne a apresentação de documentos, não admite que se faça a juntada quando, já tendo sido concedida anterior oportunidade para tanto, não tenha o partido providenciado a devida instrução do feito.

No caso, como afirmado pela Procuradoria Regional Eleitoral em Parecer n. 354/2019 (fls. 1264/1266v), o PSB/DF deixou de apresentar em momento processual oportuno documentos anteriormente solicitados para esclarecimento de impropriedades, irregularidades ou pontos duvidosos relacionados pela SECEP. Operou-se a preclusão porque os escritos tardiamente juntados não se referem a fatos novos nem existe motivo excepcional que possa a justificar a juntada tardia.”

Como se observa, os argumentos apresentados após o parecer conclusivo da unidade técnica foram devidamente considerados no julgamento, mas não se poderia admitir nova análise de documentos.

O recorrente alega, ainda, que não houve enfrentamento da questão acerca da possibilidade de parcelamento da penalidade aplicada. Nesse ponto, repito, há clara e manifesta inovação, pois a matéria não foi aventada em qualquer momento no curso do processo. Interesse novo, conquanto legítimo para a atual fase do procedimento, apresenta o interessado. Omissão não há. Firmo, portanto, quanto ao mencionado ponto, juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaração opostos .

o fazê-lo, considerando a legitimidade do interesse deduzido tendo em conta a atual fase do procedimento, passo a considerá-lo como postulação apartada.

Vejamos.

A d. Procuradoria Regional Eleitoral considera, em verdade, legítima a postulação do embargante no que concerne à pretendida aplicação parcelada da sanção imposta de suspensão de quotas partidárias. Argumenta que a jurisprudência do TSE permite o fracionamento no cumprimento da sanção de suspensão de aporte de quotas do fundo partidário, e a Lei 13.488/2017 teria positivado tal entendimento.

Pois bem, o art. 11, § 8º, IV, da Lei 9.504/1997, com a redação dada pela Lei 13.488/2017[2], prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos eleitorais e não eleitorais. No caso dos autos, não se cuida de sanção pecuniária, pois não há desembolso para quitação de débitos, mas se trata de benefício financeiro que o partido deixa de receber, tal como determina o § 2º do artigo 48 da Res. TSE 23.432/2014. Assim, as alterações da Lei Eleitoral, literalmente consideradas, não permitem o postulado parcelamento. Entretanto, tem-no admitido a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral em atenção ao princípio da proporcionalidade.

Enfim, autorizada a medida pelo TSE, entendo que o parcelamento deve ser aplicado mediante requerimento do partido, pois não cabe ao Tribunal supor que a suspensão de repasses do fundo partidário por 5 meses inviabilizaria as atividades do grêmio político, considerando que o prestador de contas arrecada contribuições de filiados. Assim, torno a afirmar, não inexiste omissão a ser suprida no julgado sob ataque.

De qualquer modo, atenta aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, considero o interesse impropriamente manifestado em razões aduzidas pelo embargante em Embargos de Declaração para, examinando o, acolher o inovador pedido de parcelamento.

Assim, diante da inexistência de qualquer dos vícios alegados, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, na parte conhecida, por sua REJEIÇÃO.

Mas, recebo em apartado o requerimento nele formulado para parcelamento da suspensão de repasses do fundo partidário. Em o fazendo, CONCEDO a pretensão deduzida de parcelamento da obrigação, estabelecendo prazo de 10 meses, como requerido.

É como voto.

A Senhora Desembargadora Eleitoral MARIA DO CARMO CARDOSO - vogal:

Senhor Presidente, tive há pouco uma audiência com o Doutor Rodrigo Pedreira, advogado nestes autos, e Sua Excelência assevera que não lhe foi dada oportunidade de fazer juntada de documentos que seriam essenciais para sua defesa, e que tal questão não teria sido efetivamente debatida no voto.

Porém, com as vênias do douto advogado — pois até então eu não tinha conseguido ter acesso ao voto no PJe —, destaco aqui parte do voto de Sua Excelência, a Senhora Relatora, que diz assim:

"Da simples leitura do disposto no art. 38 da Res. 23.432/2014-TSE, verifica-se que somente é possível a juntada de novos documentos quando se trata de prestação impugnada ou quando há irregularidade constatada no parecer técnico ou na manifestação do Parquet. No caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

A matéria foi devidamente abordada pelo voto condutor:

'A unidade técnica, de posse de todos os elementos reunidos aos autos após

diligências diversas solicitadas ao Prestador de contas, apresentou Parecer

Conclusivo n. 16/2019 de fls. 1131/1136, peça que, em atenção à regra

posta no § 1º do art. 36 da Res. TSE 23.546/2017, não contempla

irregularidades não identificadas nas etapas anteriores e em relação às

quais não tenha sido dada oportunidade para o órgão partidário se

manifestar ou corrigir.

Do Parecer Conclusivo, em respeito ao Princípio de Não-Surpresa (Art. 10

do NCPC), tiveram ciência o Partido Socialista Brasileiro – PSB e o

Ministério Público Eleitoral. A Agremiação Partidária manifestou-se juntando

novos documentos. A Procuradoria Regional Eleitoral pediu a remessa dos

autos à SECEP para apreciação dos documentos que o PSB juntara às fls.

1.144/1.189.

Indeferido, como antes relatado, o pedido formulado pelo Ministério Público

Eleitoral (fl.1192), interpôs o Requerente Agravo Regimental.

Pois bem, incontestável que há de ter limites a condição de sanar

irregularidades e corrigir eventuais inconsistências. E sendo certo que assim

deva ocorrer, estabelece o § 9º do art. 35 da Res. TSE 23.546/2017 um

marco preclusivo para apresentação de documentos anteriormente

solicitados em diligências determinadas pela Justiça Eleitoral. É o que

estabelece a legislação eleitoral conforme entendimento conjugado dos

artigos 38, 39 e 40, todos da Res. TSE 23.546/2017, que admitem a

manifestação do prestador de contas sobre a conclusão apresentada pela

unidade técnica, tal como se deu nos presentes autos (fls. 1.144/1.178).

Entretanto, no que concerne a apresentação de documentos, não admite

que se faça a juntada quando, já tendo sido concedida anterior oportunidade

para tanto, não tenha o partido providenciado a devida instrução do feito.

No caso, como afirmado pela Procuradoria Regional Eleitoral em Parecer n.

354/2019 (fls. 1264/1266v), o PSB/DF deixou de apresentar em momento

processual oportuno documentos anteriormente solicitados para

esclarecimento de impropriedades, irregularidades ou pontos duvidosos

relacionados pela SECEP. Operou-se a preclusão porque os escritos

relacionados pela SECEP. Operou-se a preclusão porque os escritos

tardiamente juntados não se referem a fatos novos nem existe motivo

excepcional que possa a justificar a juntada tardia.'"

Faço a leitura com essas considerações, Senhor Presidente, em homenagem a Doutor Rodrigo Pedreira, pois até me antecipei e disse à Sua Excelência que, caso não conseguisse acessar o PJe, teria que pedir vista dos autos.

Mas aqui já entendo, conforme o pronunciamento da douta Desembargadora, que essa oportunidade foi dada sim, e foram juntados documentos que foram, inclusive, apreciados. A juntada de outros documentos que foram juntados não poderia ocorrer em momento posterior, porque efetivamente não se trata de situações ou fatos novos.

Então, com essas considerações, Senhor Presidente, acompanho a ilustre Relatora.

O Senhor Advogado RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - OAB/DF 29.627, patrono do embargante:

Questão de fato Excelência, por gentileza.

O Senhor Desembargador Eleitoral HUMBERTO ADJUTO ULHÔA -Presidente:

Se for matéria de fato a Desembargadora Relatora é que vai decidir.

Desembargadora Diva Lucy, por gentileza.

A Senhora Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA -

Relatora: Qual é a questão de fato Doutor Rodrigo?

O Senhor Advogado RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - OAB/DF 29.627, patrono do embargante:

É exclusivamente em relação à manifestação que nós apresentamos, que mesmo que se desconsiderem os documentos, a manifestação apresentada após o parecer conclusivo deve ser recebida como alegações finais, nos termos da Resolução 23.432, art. 40.

A Senhora Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA -

Relatora:

Senhores Desembargadores, a questão já está posta e esclarecida no corpo do voto, nada mais há a acrescentar.

O Senhor Desembargador Eleitoral HUMBERTO ADJUTO ULHÔA -Presidente:

Como vota o Desembargador Luís Gustavo Barbosa de Oliveira?

O Senhor Desembargador Eleitoral LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - vogal:

Senhor Presidente, o meu posicionamento é divergente apenas com relação à amplitude do conhecimento dos embargos declaratórios. Digo isso porque entendo que os embargos devem ser conhecidos na sua integralidade. O art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, na sua redação anterior, estabelecia que no caso de desaprovação de contas, seria aplicada sanção observados certos princípios. In litteris:

"§ 3º A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação."

Somado a isso, Senhor Presidente, temos o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal que diz que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". E temos o Código Eleitoral que diz, em seu art. 275, que "são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil", cujo art. 1022 elenca obscuridade, eliminar contradição, omissão acerca de determinado ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Veja Senhor Presidente, a discussão nestes embargos é que este Tribunal, a aplicar a sanção, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a aplicação da multa tal como foi decidida inviabilizaria o funcionamento da própria agremiação partidária e, portanto, a sua finalidade como um órgão importante e fundamental para a democracia e para se alcançar os objetivos do Estado Democrático.

Não vejo porque negar aos embargos esse objeto, uma vez que, de fato, sobre essa questão em nada se pronunciou o Tribunal na aplicação dessa sanção. E veja, Senhor Presidente, que a despesa que se deixou de comprovar como regular é elevado, são R$

166.429,35. E, segundo a informação que consegui junto ao nosso Tribunal, no que tange à repasses que eram feitos no ano de 2015 para essa agremiação, chegou a R$ 385.350,70 anual, ou seja, a despesa que não se conseguiu comprovar a regularidade na prestação de contas é quase a metade desse montante.

Aplicada a multa nos termos que restou decidido praticamente inviabilizaria de fato o funcionamento da agremiação. Daí porque me parece que, no momento em que aplicamos o art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, o fizemos com uma severidade que poderia fulminar o próprio objetivo da legislação, comprometendo até a sua importância dentro do cenário de uma democracia. E me parece que essa foi inclusive a motivação do Ministério Público Eleitoral para que essa questão fosse decidida em sede de embargos, lembrando que por força do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no Direito Processual Eleitoral, as decisões dos Tribunais e juízes só podem ser alteradas nas hipóteses de erro material ou por força de embargos declaratórios.

Não me parece que pudéssemos admitir uma petição avulsa para alterar coisa julgada. O momento de se corrigir eventual vício ou falha de julgamento é em sede de embargos, sob pena de lá na frente não se alcançar o objetivo desejado, exceto eventualmente em uma ação desconstitutiva, se fosse o caso.

Então Senhor Presidente, apenas com relação à amplitude dos embargos, rogo vênia à eminente Relatora para conhecê-los no todo. Quanto aos fundamentos do voto, Senhor Presidente, acompanho a eminente Relatora, porque, de fato, também recebi o Doutor Rodrigo em audiência virtual, e não verifiquei as contradições apontadas por Sua Excelência. O voto abordou especificamente as razões e os motivos pelos quais não foram considerados determinados valores declarados, não havia suporte documental para essas despesas. E de fato foram várias oportunidades dadas ao partido político para que suprisse a deficiência de documentação, mas isso acabou não ocorrendo a contento, o que levou a essa desaprovação.

E no tocante, Senhor Presidente, ao parcelamento pedido pela agremiação, acompanho a eminente Relatora, mas não em sede de requerimento e sim em sede de embargos declaratórios, para que essa multa seja sim dividida em dez parcelas mensais, pelo valor aplicado na época, de modo a não inviabilizar o funcionamento da agremiação e faço inclusive com amparo na jurisprudência, não só desta Corte, como do Tribunal Superior Eleitoral em julgamentos já inclusive apontados nos embargos pelo embargante.

É como voto, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador Eleitoral RENATO GUANABARA LEAL - vogal:

Senhor Presidente, ouvi atentamente os votos da eminente Relatora, da Desembargadora Maria do Carmo e do Desembargador Luís Gustavo. É certo que neste momento estamos julgando os declaratórios, então esse pedido de parcelamento só deve, no meu entendimento, ser apreciado em sede de embargos.

Por esse motivo, por entender, pelas próprias razões da Desembargadora Relatora e também agora do Desembargador Luís Gustavo, que é necessário esse parcelamento para não inviabilizar o funcionamento do partido, vou conhecer integralmente dos

embargos declaratórios, mas acolhê-los tão-somente para deferir a pretensão do parcelamento em dez meses, como requerido

A Senhora Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA -

Relatora: Senhor Presidente, Vossa Excelência me concede a palavra?

O Senhor Desembargador Eleitoral HUMBERTO ADJUTO ULHÔA -Presidente:

Vossa Excelência está com a palavra.

A Senhora Desembargadora Eleitoral DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA -

Relatora: Senhor Presidente, Eminentes Pares, tenho que o juízo de ponderação possível o tempo de lavratura do acórdão é aquele estabelecimento para dimensionar a pena que decorre da desaprovação das contas.

Assim, cabível a suspensão de eventual repasse de quotas do Fundo Partidário, com proporcionalidade e razoabilidade há de ser fixado o prazo de suspensão.

No que concerne à possibilidade de parcelamento da sanção imposta, inviável exercer qualquer juízo de proporcionalidade e de razoabilidade sem que elementos circunstanciais fáticos sejam apresentados pela agremiação partidária, a qual necessariamente há de se declarar interessada no prologamento do tempo para cumprimento da pena, inclusive para expressar o período adequado às suas condições para adimplemento da obrigação a que está sujeita.

Se ao partido convém pagar de uma única vez, se a ele convém dividir em duas, cinco, dez, parcelas, não nos é possível saber. Nesse ponto, cabe exclusivamente à agremiação partidária, após a condenação , avaliar o modo menos gravoso pelo qual deverá ser efetivada a suspensão de eventuais repasses de quotas do Fundo Partidário.

Não identifico, portanto, qualquer omissão no acórdão embargado.

Poderia e deveria o Partido Político, por simples petição, ter indicado as razões pelas quais quer o parcelamento. Mas, tendo o impropriamente feito em razões de Aclaratórios, conquanto vício no julgado embargado não haja, caracterizado está o momento em que primeiro se tem conhecimento do interesse revelado e dos motivos que justificam o postulada divisão em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas. Exerce-se, então, o juízo de proporcionalidade só agora viável.

De qualquer sorte, a Agremiação tem direito ao parcelamento requerido, sendo mister considerar a postulação indevidamente feita. Daí a solução encaminhada para conhecê-la em apartado, porque, repito, mácula no Acórdão embargado não há.

São essas, Senhor Presidente, as ponderações que tenho a fazer.

O Senhor Desembargador Eleitoral LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - vogal:

Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permitir, estabeleceu-se aqui uma polêmica com relação a essa interpretação, apenas para registrar que o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade está na lei, nós não estamos criando agora. A lei já determinava que lá no momento da aplicação da sanção ele fosse observado. E as Corte Eleitorais tem esses dados, inclusive porque é ela que recebe e controla o repasse dos fundos partidários. Portanto, ela tem conhecimento prévio dos dados justamente que permitiam aplicar a sanção prevista norma ao caso concreto.

O partido ao apresentar suas contas não espera a desaprovação, ele espera a aprovação. A desaprovação certamente é um fato que surpreende, via de regra. Exceto daqueles que o partido ou candidato, quando intimados, não apresentam as contas ou não atendem aos requisitos básicos de admissibilidade, a certeza do resultado é induvidosa. Não foi o caso. Se tentou atender as exigências judiciais, juntou-se documentos, ainda que insuficientes e, eventualmente, foram surpreendidos com a desaprovação, porque a documentação não foi suficiente. A partir daí se passa para um novo juízo cognitivo, a cerca dessa nova circunstância instalada, de acordo com o entendimento da Corte, de que as informações não eram suficientes, os valores não foram devidamente comprovados nos termos da norma e, portanto, haveria a necessidade de se aplicar uma sanção. Como? De acordo com o que determina a lei, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja sanção poderia chegar de um a doze meses dos valores de repasse do Fundo Partidário.

Rogo novamente vênia à eminente Relatora nesse ponto, acho que não estamos violando o princípio dispositivo, em que cabe à parte postular em juízo. Pelo contrário, acho que estamos aperfeiçoando a nossa decisão através dos embargos declaratórios, que foram apresentados mostrando que, de fato, manter os parâmetros até então colocados poderia inviabilizar o funcionamento da agremiação, não sendo esse o objetivo.

E segundo: não me parece que possamos, dentro de uma decisão judicial, que estabeleceu objetivamente os critérios de pagamento, se possa, em sede de cumprimento de sentença, violar a coisa julgada permitindo o parcelamento sem que haja uma lei que assim admitisse, ou juiz da execução pudesse dar o cumprimento da decisão de forma diversa daquela que transitou em julgado.

Então, Senhor Presidente, estou reiterando meu ponto de vista, que acho importante, por entender que é de fato em sede de embargos declaratórios o momento oportuno para este Colegiado, valendo-se da sua natureza integrativa, corrigir eventuais falhas ou imperfeições da decisão, caso não queiramos que a coisa julgada se estabeleça dentro dos parâmetros que foram anteriormente fixados.

É minha manifestação.

O Senhor Desembargador Eleitoral RENATO GUSTAVO COELHO - vogal:

Senhor Presidente, ouvi atentamente todas as ponderações lançadas, também recebi o douto advogado em audiência virtual, mas da mesma forma também não visualizei as omissões apontadas.

Neste sentido acompanho integralmente todas ponderações feitas pela douta Relatora em conjunto com a Desembargadora Maria do Carmo.

No tocante ao conhecimento ou não dos embargos de declaração na amplitude máxima, fiquei primeiro feliz pelo debate desenvolvido, mas por ora vou acompanhar a eminente Relatora porque também entendo que essa questão do parcelamento só é factível após a condenação, e também porque trata-se de uma tese nova que foi posta agora nos embargos de declaração.

Então, acredito realmente que o voto não foi omisso, até porque não foi instado a se manifestar sobre este ponto específico e, em razão disso, não que eu não possa eventualmente evoluir no meu entendimento, mas por ora vou acompanhar a douta Relatora, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador Eleitoral J. J. COSTA CARVALHO - vogal:

Eminente Presidente, nada obstante a densidade dos fundamentos lançados pelo eminente Desembargador Luís Gustavo, como disse o Desembargador Renato Gustavo Coelho há pouco, por enquanto vou ficar com a eminente Relatora em seu douto e substancioso voto.

Não há omissão, meu voto então é acompanhando a eminente Relatora.

DECISÃO

Conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, deferindo em apartado o requerimento de parcelamento, nos termos do voto da eminente Relatora. Decisão por maioria, vencidos parcialmente os Desembargadores Eleitorais Luís Gustavo Barbosa de Oliveira e Renato Guanabara Leal. Brasília/DF, 01/03/2021.

[1] “Art. 35. Constatada a conformidade da apresentação de conteúdos e peças, nos termos do caput do art. 34, as contas devem ser submetidas à análise técnica para exame:

[...]

§ 8º Os órgãos partidários podem apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 11).

§ 9º O direito garantido no § 8º não se aplica na hipótese de não atendimento pelo órgão partidário das diligências determinadas pelo juiz ou relator no prazo assinalado, o que implica a preclusão para apresentação do esclarecimento ou do documento solicitado.”

[2] Art. 11.

...

§ 8 Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7 , considerar-se-ão quites aqueles que:

...

IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179344087/recurso-eleitoral-re-5321-brasilia-df/inteiro-teor-1179344093