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25 de abril de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1543 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTIDO NOVO. REPRESENTATIVIDADE HERDADA. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE INSERÇÕES REGIONAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A representatividade herdada por partido político novo pela migração de deputados federais de outras agremiações supre o requisito da participação em duas eleições consecutivas para fins de permissão de veiculação de propaganda eleitoral partidária regional. 2. Segurança denegada.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 221205 DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE EM PRESTAR CONTAS. DESÍDIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. Conforme preceitua o art. 38 da Resolução 23.406/2014, uma vez ciente da obrigação de prestar contas da campanha eleitoral, o descumprimento da referida obrigação, impõe o julgamento pela não prestação de contas. 2. Contas julgadas não prestadas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 204670 DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONFIRMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCONSISTÊNCIA EM VALOR INSIGNIFICANTE. COMPATIBILIDADE COM A CAMPANHA ELEITORAL REALIZADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA. 1. A ausência de apresentação de extratos bancários completos autoriza, por si só, o julgamento pela não prestação das contas, uma vez que inviabiliza a efetiva análise contábil e financeira das contas de campanha do candidato. 2. No caso de a instituição bancária ratificar os extratos bancários já apresentados pelo candidato, iniciando a movimentação tão somente a partir da primeira transação bancária efetivamente realizada, não há que se falar em extratos parciais. 3. A utilização de recursos próprios em montante superior ao declarado como patrimônio no registro de candidatura não contaminou, devido a sua pequena monta, a prestação de contas realizada, o que viabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Contas aprovadas com ressalva.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 299849 DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE EM PRESTAR CONTAS. DESÍDIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. Conforme preceitua o art. 38 da Resolução 23.406/2014, uma vez ciente da obrigação de prestar contas da campanha eleitoral, o descumprimento da referida obrigação, impõe o julgamento pela não prestação de contas. 2. Contas julgadas não prestadas.
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TRE julga contas de candidatos nas eleições de 2014

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em sessão realizada no final da tarde desta quarta-feira (22/04), julgou três processos de prestação de contas de candidatos que disputaram as
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TRE em Brasília, 55 anos de história

Quando a Capital da República foi transferida da Guanabara para Brasília, em 21 de abril de 1960, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal já havia sido criado pela lei nº 3.754, de 14 de

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