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29 de junho de 2016

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

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Prestação de Contas: PC 207960 BRASÍLIA - DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A inobservância do prazo de 3 (três) dias disciplinado no artigo 275, § 1º, do Código Eleitoral, para a admissibilidade dos embargos de declaração, determina o não conhecimento do recurso. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
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Prestação de Contas: PC 313191 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. NÃO ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DESAPROVAÇÃO. O descumprimento do artigo 12 da Resolução nº. 23406/2014, que impõe a obrigação de abertura de conta corrente em instituição bancária pelos partidos políticos, comitês financeiros e candidatos impõe a desaprovação das contas de campanha.
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Prestação de Contas: PC 206224 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULAR. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DOS RECIBOS ELEITORAIS. INVIABILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO PRESTAÇÃO. 1. A ausência de documentos imprescindíveis para a realização de um efetivo exame financeiro e contábil dos recursos eleitorais movimentados durante a campanha eleitoral, tal como os recibos eleitorais, determina a aplicação do disposto no artigo 54, IV, "c" da Resolução 23.406/2014-TSE e enseja o julgamento das contas como não prestadas. 2. Contas julgadas não prestadas.
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Prestação de Contas: PC 188730 BRASÍLIA - DF

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. As argumentações expendidas nos embargos testificam apenas o inconformismo ou a intenção de revolver fatos e os fundamentos da decisão, circunstância incabível em embargos de declaração que tem por objetivo o saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, conforme construção jurisprudencial, a correção de erro material. 2. O Diário da Justiça Eletrônico é meio legal para realização de intimações e notificações, conforme estabelecido pelo art. 10, Parágrafo Único da Resolução TRE/DF 7.581/2014. 3. Embargos de declaração improvidos.
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Prestação de Contas: PC 306866 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. REGULAR. DILIGÊNCIAS. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CONTAS. NÃO PRESTAÇÃO. 1. A ausência de documentos imprescindíveis para a realização de um efetivo exame financeiro e contábil dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha eleitoral, tal como os extratos bancários, determina a aplicação do disposto no artigo 54, IV, "c" da Resolução 23.406/2014-TSE. 2. Contas julgadas não prestadas.
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Prestação de Contas: PC 239136 BRASÍLIA - DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O manifesto propósito dos embargos de declaração é o aclaramento de obscuridade, omissão ou contradição, não se prestando ao reexame da causa, visto que sua oposição não visa à reforma do julgado mais a reparação de uma das máculas apontadas nos dispositivos processuais que lhes emprestam sustentação. 2. A parte apenas perde tempo na tentativa de modificar a decisão pelo meio equivocado, de modo que se afasta o reconhecimento de má-fé na oposição dos segundos embargos. Inaplicabilidade da multa do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. 3. Embargos de declaração desprovidos e indeferido o pedido de aplicação de multa.
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Prestação de Contas: PC 6336 BRASÍLIA - DF

AGRAVO REGIMENTAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMISMO COM PARECER DA UNIDADE TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. O Agravo Regimental é remédio processual admissível contra decisão do Relator, não sendo admitido contra parecer técnico, que não emana de autoridade judicial e é desprovido de conteúdo decisório. 2. Agravo Regimental não conhecido.
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Prestação de Contas: PC 314575 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CUPRIMENTO DO PRAZO DO CAPUT 38 DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A AFERIÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. 1. Na espécie, não há de se falar em intempestividade porque a própria resolução concede prazo extra de cinco dias (art. 38,§ 3, da Resolução), caso não seja cumprido o prazo inicial. 2. Não houve comprometimento da fiscalização das contas do partido, apenas aposição de ressalvas. 3. Consideradas regulares pela unidade de controle do Tribunal, pelo Ministério Público Eleitoral e não havendo vícios, impõe-se a aprovação das contas com anotação de ressalvas. 4. Conta aprovadas com ressalvas.

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