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JusBrasil - Perfil
21 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

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TRE-DF julga recursos sobre propanda eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou hoje (19) recurso da Coligação Respeito por Brasília contra decisão que julgou improcedente a representação do ex-candidato José
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Candidatos não podem ser presos a partir deste sábado

De acordo com o calendário eleitoral deste ano, hoje (19), é o último dia em que candidatos às eleições deste ano podem ser presos ou detidos. A partir deste sábado (20), nenhum candidato poderá ser
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 398879 SP

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUERELA NULLITATIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NEGADO. 1. No processo de prestação de contas, os candidatos apresentam suas contas ou são notificados a apresentá-las. No caso, a interessada compareceu para apresentar suas contas e após realizou-se tentativa de intimação pessoal para a regularização destas, que, no entanto, restou frustrada, pois não foi encontrada no endereço que forneceu à Justiça Eleitoral. Desse modo, seguindo a orientação desta Corte, realizou-se a intimação por Edital, que também não foi atendida. 2. A Querela Nullitatis se presta a combater decisões proferidas com nulidade ou inexistência de citação, que não condiz com o presente caso, uma vez que o chamado por Edital deu-se por ocasião de intimação da candidata para sanear seu processo de contas. 3. Diante da ausência de vício de citação ou qualquer outra irregularidade no processo de prestação de contas, a modificação do julgamento pela não prestação das contas é incabível. 4. Agravo Regimental negado.
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REPRESENTAÇÃO: RP 162495 DF

DIREITO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSA. CONTEÚDO. PERTINÊNCIA FÁTICA COM A OFENSA. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. I. A correlação fática exigida no art. 58, III, "b" e "f", da Lei 9.504/97, para o direito de resposta, não é desrespeitada quando o candidato ofendido refuta as acusações e oferece sua versão para os acontecimentos narrados. II. Representação julgada improcedente.
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REPRESENTAÇÃO: RP 167254 DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de vício contemplado no art. 275 do Código Eleitoral permite o cabimento de embargos de declaração. 2. A necessidade do acórdão ser preciso quanto ao tempo de veiculação do direito de resposta o cabimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e provido em parte.
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REPRESENTAÇÃO: RP 167861 DF

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. COMITÊ ELEITORAL. FACHADA. CANDIDATOS DIFERENTES. EFEITO VISUAL ÚNICO. OUTDOOR. 1. As propagandas veiculadas nas fachadas dos comitês eleitorais de candidatos ou coligações devem obedecer ao limite não superior a 4m2. 2. A justaposição de placas ou faixas de propaganda eleitoral de candidatos diferentes não pode ultrapassar a dimensão de 4m2, por gerar efeito visual único, equivalente de outdoor. 3. Recurso conhecido e negado provimento.

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