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29 de março de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 196354 DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES QUE NÃO IMPEDIRAM A ANÁLISE DAS CONTAS. NÃO RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA. ANOTAÇÃO DE RESSALVA. 1. As irregularidades apontadas no processo não comprometeram a efetiva análise contábil e financeira das contas apresentadas, o que permite a aprovação com ressalvas, nos termos do artigo 54, II, da Resolução TSE 23.406/2014. 2. As sobras de campanha devem ser recolhidas à agremiação partidária, nos termos do art. 39, § 1º, da Resolução 23.406/2014-TSE. 3. Contas aprovadas com ressalvas.
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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1895 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTIDO NOVO. REPRESENTATIVIDADE HERDADA. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE INSERÇÕES REGIONAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A representatividade herdada por partido político novo pela migração de deputados federais de outras agremiações supre o requisito da participação em duas eleições consecutivas para fins de permissão de veiculação de propaganda eleitoral partidária regional. 2. Segurança denegada.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 285123 DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. REGISTRO INDEFERIDO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE ABRANGEU TODO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DO PLEITO. CÓPIAS DOS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADES QUE NÃO IMPEDIRAM A EFETIVA ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. No presente caso, a candidata teve o registro de candidatura indeferido, mas, apresentou extratos bancários que abrangeram todo o período em que participou do pleito, conforme preceitua o artigo 33, § 5º da Resolução TSE 23.406/2014. 2. A ausência de apresentação dos canhotos originais dos recibos eleitorais utilizados reveste-se como irregularidade, pois, as receitas a que se referem não são propriamente de caráter eleitoral. 3. As irregularidades do processo não impediram a efetiva análise contábil das contas da candidata, motivo que autoriza a aprovação com anotação de ressalvas. 4. Contas aprovadas com ressalvas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 223985 DF

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. TRANSCURSO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTADOR. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DE RECIBOS ELEITORAIS. DESPESAS PAGAS EM DINHEIRO SEM CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. AUSÊNCIA DE DESPESA COM CONTADOR E ADVOGADO. NÃO PRESTAÇÃO. 1. Devem ser julgadas não prestadas as contas de campanha de candidata desacompanhada de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha, nos termos do art. 54, IV, c, da Res. 23.406/2014-TSE. 2. Mesmo intimada, a candidata não supriu a ausência de extratos bancários completos, a falta de assinatura do contador e a ausência da totalidade dos recursos eleitorais, o que atrai a não prestação de contas. 3. Revelam-se ainda graves a omissão de despesa referente à constituição de advogado e de contador e a não constituição de fundo de caixa para o pagamento de despesas de pequeno valor, sem comprovação de trânsito na conta bancária específica. 4. Contas julgadas não prestadas.
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TRE-DF empossa novo juiz

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal empossou na tarde de hoje, 25, o Dr. Idúlio Teixeira da Silva na função de Juiz Titular da 4ª Zona Eleitoral que abrange o Setor Leste do Gama, Santa

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