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04 de março de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: RRP 287551 DF

DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ AUXILIAR. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso eleitoral interposto contra decisão monocrática de Juiz Auxiliar depois do prazo de 24 horas previsto no art. 35, caput, da Resolução-TSE 23.398/2013. II. Recurso não conhecido.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM REQUERIMENTO DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO: PRRHEG 315352 DF

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 275, DO CÓDIGO ELEITORAL. OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE NÃO SE VISLUMBRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se receber o pedido de reconsideração de fls. 34/42 como embargos de declaração, tendo em vista não se apresentar como juridicamente admissível, na espécie, com a licença de entendimento outro, o pedido de reconsideração como instrumento processual destinado a impugnar resolução de Tribunal Regional Eleitoral (fls. 23/28). 2. No caso em comento, considerando o estabelecido no art. 275, do Código Eleitoral, não se vislumbra a presença de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na resolução de fls. 23/28, que, eventualmente, poderia dar ensejo ao provimento dos embargos de declaração. 3. Não obstante a argumentação da agremiação partidária requerente (fls. 34/42), não se verifica a possibilidade jurídica de se reconhecer o seu direito à propaganda partidária gratuita, tendo em vista o que restou apontado no âmbito da Seção de Registro de Partidos Políticos - SERPP deste Tribunal Regional Eleitoral, no sentido de "(...) que nos termos do Memorando n. 6 SEDAP/CPADI/GAB-SJD (fls. 54/55), de 6 de outubro de 2014, encaminhado por meio eletrônico a esta Seção, o PHS angariou 0,95% dos votos válidos nas Eleições Gerais de 2014. Ademais, em consulta ao sítio do TSE (fl. 56), em 05 de fevereiro de 2014, constata-se que a agremiação mantém o percentual obtido mesmo com a alteração da soma dos votos válidos e, portanto, não atingiu os requisitos do art. 57, I, a, da Lei nº. 9.096/95 c/c art 3º, I, da Resolução/TSE nº. 20.034/1977" (fl. 53), não se podendo, na espécie, ignorar o também informado acerca de "(...) que mesmo que os registros dos candidatos sub judice do PHS sejam deferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda restariam vinte e oito mil e dez (28.010) votos para alcançar o percentual previsto na legislação, nos termos do Acórdão, da relatoria da e. Ministra Luciana Lóssio, que julgou o pedido de reconsideração na propaganda partidária da agremiação no TSE autuado sob o nº. 1626-60.2014.6.00.0000" (fl. 53). 4. Não obtendo o recurso de fls. 34/42 afastar a juridicidade da resolução impugnada, não há que se cogitar no seu provimento. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA): RELEIT 34057 DF

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em se tratando de representação que tem por objeto doação de pessoa jurídica, é de três dias o prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 81, § 4º, da Lei 9.504/97. 2. Recurso não conhecido
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INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: IJL 147854 DF

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, VI, b, LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 74, LEI DAS ELEIÇÕES. RITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DE MENSAGENS ENALTECEDORAS DA ATUAL GESTÃO. PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS. TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. VEDAÇÃO. INCABÍVEL CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o artigo 73, VI, b, da Lei das Eleições, é proibida a de utilização de logomarca institucional no período de 3 (três) meses que antecedem a eleição. 2. A utilização de logomarca do Governo do Distrito Federal e mensagens enaltecedoras em placas de obras públicas durante o período eleitoral caracteriza propaganda institucional vedada aos agentes públicos. 3. Configurada conduta vedada de publicidade institucional que possui potencialidade a provocar o desequilíbrio ao pleito. 4. Em razão do princípio da proporcionalidade a gravidade das circunstâncias do ato abusivo não enseja a cominação de inelegibilidade. 5. Não aplicação da sanção de cassação de registro ou do diploma encerrado o processo eleitoral e não tendo sido eleitos os Representados. 6. Ação de Investigação Judicial Eleitoral julgada parcialmente procedente com a imposição de multa solidária para os Representados.

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