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30 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 166902 DF

DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AGRAVO. MEIO RECURSAL CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 267 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL JURIDICAMENTE DISCUTÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. O instrumento processual cabível destinado a impugnar o decisum atacado neste mandado de segurança seria o agravo, em sua modalidade por instrumento, tendo em vista se tratar o ato inquinado de coator de uma decisão interlocutória, em face do que se apresenta como juridicamente admissível, in tese, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso ou da antecipação da tutela recursal, na forma do previsto no art. 527, III c/c o art. 558, do Código de Processo Civil. E nem poderia ser diferente, pois, se a parte impetrante postulou, no âmbito da ação de querela nullitatis insanabilis (fls. 000029/000067), o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fl. 000066), que é um instituto de índole eminentemente processual civil (art. 273, do Código de Processo Civil), apresenta-se como um consectário lógico dessa postulação a aplicação, na hipótese, dos institutos recursais previstos no Código de Processo Civil, sob pena de se ter uma decisão deferindo, ou denegando, a antecipação da tutela jurisdicional não sujeita à impugnação pela via do seu recurso próprio. 2. Em se tratando de ação que, em seu aspecto mais estrito, não apresenta natureza tipicamente eleitoral, como é o caso da ação de querela nullitatis insanabilis, é cabível a interposição do agravo, na sua forma por instrumento, como o meio recursal destinado a impugnar as decisões interlocutórias eventualmente proferidas. 3. Assim, incide, na hipótese, a vedação contida na Súmula 267, do egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 4. Dessa forma, tendo em vista que se apresentava juridicamente cabível, no caso, a interposição do recurso de agravo de instrumento destinado a impugnar o ato judicial impetrado, com a possibilidade in tese de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, verifica-se, em conseqüência, não dever ser concedido o presente mandado de segurança. 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. O rigor da acima mencionada Súmula 267, do egrégio Supremo Tribunal Federal tem sido abrandado, para se admitir o mandado de segurança contra ato judicial, nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo do impetrante. Assim, somente em casos excepcionais, admitir-se-á a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, o que não é o caso dos autos. 7. Apresenta-se como juridicamente discutível a existência de direito líquido e certo do impetrante ao postulado na petição inicial deste mandado de segurança, tendo em vista que o pedido originário da querela nullitatis apresenta natureza rescisória, não se podendo ter como cabível a pretensão de relativização da coisa julgada, mediante o ajuizamento de ação de natureza anulatória contra decisão proferida em sede de representação eleitoral, na qual, a teor do que se depreende do acórdão, relatório e voto de fls. 000326/000340, foram discutidas teses defensivas. 8. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Tribunal Superior Eleitoral. 9. Não é a hipótese, portanto, de se considerar o ato judicial ora impugnado como ilegal ou praticado com abuso de poder, em virtude do que não se vislumbra in casu a presença de fundamento jurídico apto a ensejar a concessão da segurança. 10. Mandado de segurança denegado.
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PETIÇÃO: PET 9104 DF

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE MULTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. Dá-se parcial provimento a agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, permitir à executada realizar o pagamento voluntário da multa nos autos do processo de conhecimento originário no prazo de 30 dias, período em que a Execução Fiscal deverá ficar suspensa e, no caso de adimplemento, ser extinta pelo juízo competente.
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TRE-DF proclama resultado definitivo do 1º turno

Em sessão administrativa, nesta terça-feira (28), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) aprovou os resultados definitivos relativos ao primeiro turno das Eleições de 2014 e
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Apuração no DF termina às 18h19

No Distrito Federal a apuração encerrou às 18h19min. Veja o balanço do segundo turno: 1.461.623 (88,24%) - Votos válidos 152.701 (9,22%) - Votos nulos 42.037 (2,54%) - Votos em branco Neste domingo
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Presidente do TRE-DF se pronuncia durante as eleições

Em pronunciamento, realizado agora na sede do TRE-DF, o Presidente desembargador Romão C. Oliveira disse que as eleições do segundo turno no Distrito Federal transcorrem dentro da normalidade. Até o
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REPRESENTAÇÃO: RP 221557 DF

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CRÍTICA A PROGRAMA DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Faz parte do jogo político a crítica, ainda que contundente, ao programa de governo do candidato adversário, não devendo ser concedido direito de resposta se não há ofensa na propaganda eleitoral impugnada. 2. Representação julgada improcedente.

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