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01 de fevereiro de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

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PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCONT 255076 DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO NA PRESTAÇÃO RETIFICADORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DOADOR EM RECIBO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CONTAS APROVADAS. 1. Por interpretação de entendimento de julgado desta Corte Eleitoral, a assinatura pelo doador em recibo eleitoral pode ser suprida se este puder ser identificado. No caso, o doador, a origem e o destino do recurso puderam ser verificados por se tratar de receita estimável em dinheiro relacionada aos serviços jurídicos prestados. 2. A ausência de assinatura de procurador legalmente constituído apenas na prestação de contas retificadora não compromete a regularidade das contas. 3. Contas aprovadas.
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INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: IJL 174611 DF

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA INSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A simples presença da logomarca do Governo do Distrito Federal em provas de concurso público não pode ser entendida como abuso de poder de autoridade. É certo que houve vício de formalidade na criação desse símbolo, porque fora implementado pelo Decreto Distrital 32.781/2011, e não por lei específica, conforme exige o art. 7º da Lei Orgânica do DF. Entretanto, esse fato não tem relevância para o processo eleitoral, devendo ser apurado em outra esfera, mas o que pode influenciar a decisão do eleitor é a promoção pessoal travestida de propaganda institucional e, no caso, a logomarca em questão identifica apenas o GDF, e não os seus representantes. 2. Somente devem ser responsabilizados pela conduta vedada descrita no art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/1997, os agentes públicos que autorizarem a prática ilícita ou se ficar comprovado que, na qualidade de candidatos beneficiários, tinham conhecimento da conduta proibida. 3. Ação julgada improcedente.

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